27/09/2024 14:07

Expedição de Certidão.
26/09/2024 18:56

Transitado em Julgado em 24/09/2024
25/09/2024 02:15

Decorrido prazo de NUBIA RODRIGUES DE SOUSA em 24/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:20

Publicado Ementa em 03/09/2024.
03/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO.

REPETIÇÃO SIMPLES.

DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA. 1 – Repetição do indébito.

Forma simples.

Na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável.

A repetição em dobro, nesta hipótese, exige a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva do fornecedor que não se verifica nos casos de fraude de terceiro em que a responsabilidade da instituição financeira se funda no risco da atividade.

A repetição é, pois, simples.

Precedentes no âmbito do STJ (AgInt no AREsp 1701311 / GO 2020/0111369-3 RELATOR Ministro RAUL ARAÚJO (1143). 2 – Responsabilidade civil.

Dano moral.

A contratação fraudulenta de empréstimo por terceiro que não resultou em inscrição em cadastro de proteção ao crédito nem outro evento que enseje vulneração a direitos da personalidade não enseja compensação por danos morais.

O desconto indevido no benefício previdenciário da autora, no valor de R$ 72,00 mensais, não é apto a comprometer a subsistência digna da autora. 3 – Recurso conhecido, mas não provido. (j)
30/08/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:33

Conhecido o recurso de NUBIA RODRIGUES DE SOUSA - CPF: *36.***.*53-60 (APELANTE) e não-provido
23/08/2024 00:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 15:08

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2024 15:53

Recebidos os autos
02/07/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:40

Juntada de Informações prestadas
04/06/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
03/06/2024 12:44

Recebidos os autos
03/06/2024 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
28/05/2024 13:34

Recebidos os autos
28/05/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/05/2024 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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