12/02/2025 13:27

Baixa Definitiva
12/02/2025 13:26

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:15

Decorrido prazo de ALEXANDRE LUDOVICO VASCONCELOS em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:17

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2024
27/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0701704-29.2023.8.07.0002 RECORRENTE: ALEXANDRE LUDOVICO VASCONCELOS RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

NATUREZA DA AVENÇA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.

CIÊNCIA DO CONSUMIDOR.

DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO.

MANUTENÇÃO DO CONTRATO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Não há falha na prestação do serviço por contratação de empréstimo em modalidade diversa da pretendida quando os documentos carreados aos autos conduzem à firme convicção quanto à regularidade da contratação e à ciência do consumidor quanto aos termos em que especificados o contrato de cartão de crédito consignado. 2.

Recurso conhecido e provido.

O recorrente alega que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos legais: a) artigo 489 do Código de Processo Civil, apontando deficiência na prestação jurisdicional, pois a turma julgadora não teria enfrentado todos os argumentos deduzidos capazes de influenciar na solução da demanda; b) artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), sustentando que os descontos indevidos em sua conta corrente, após a quitação do contrato de mútuo celebrado com o recorrido, são inválidos, e que a suposta demora na reclamação junto à instituição financeira não seria capaz de validar a cobrança.

Invoca dissenso jurisprudencial quanto ao ponto, colacionando julgados de outros tribunais como paradigmas.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O apelo especial não reúne condições de prosseguir quanto ao suposto malferimento do artigo 489 do CPC, pois, segundo o entendimento pacificado da Corte Superior, “Não viola o artigo 489 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.” (AgInt no AREsp n. 2.488.291/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024).

Tampouco merece dar seguimento ao apelo especial em relação à indicada ofensa ao artigo 27 do CDC, porque ultrapassar os fundamentos do acórdão, no sentido de que os documentos carreados nos autos demonstram a higidez da contratação (vide item 1 da ementa do julgado), e acolher a tese recursal, demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de provas, o que vedado na presente sede pelos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula da Corte Superior.

Melhor sorte não socorre o apelo especial no tocante à aventada divergência jurisprudencial, uma vez que, ainda seguindo a jurisprudência consolidada do STJ, “Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Apelo pela alínea "a" do permissivo constitucional.” (AgInt no AREsp n. 2.551.937/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009
26/12/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 17:27

Recebidos os autos
23/12/2024 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/12/2024 17:27

Recebidos os autos
23/12/2024 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
23/12/2024 17:27

Recurso Especial não admitido
23/12/2024 11:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/12/2024 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/12/2024 11:32

Recebidos os autos
23/12/2024 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/12/2024 10:20

Juntada de Petição de contrarrazões
10/12/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 21:11

Juntada de Certidão
10/12/2024 21:11

Juntada de Certidão
10/12/2024 21:10

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
10/12/2024 12:09

Recebidos os autos
10/12/2024 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/12/2024 12:09

Juntada de Certidão
10/12/2024 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE LUDOVICO VASCONCELOS em 09/12/2024 23:59.
22/11/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 21/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 14/11/2024.
14/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:17

Conhecido o recurso de ALEXANDRE LUDOVICO VASCONCELOS - CPF: *58.***.*16-04 (EMBARGANTE) e não-provido
11/11/2024 13:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/10/2024.
12/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:39

Juntada de intimação de pauta
10/10/2024 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/10/2024 16:32

Deliberado em Sessão - Retirado
10/10/2024 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/10/2024 15:17

Recebidos os autos
01/10/2024 08:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
30/09/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:16

Publicado Despacho em 25/09/2024.
25/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
22/09/2024 22:38

Recebidos os autos
22/09/2024 22:38

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 16:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
11/09/2024 16:55

Desentranhado o documento
11/09/2024 16:52

Recebidos os autos
04/09/2024 22:52

Juntada de Petição de recurso especial
02/09/2024 17:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
02/09/2024 17:33

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/09/2024 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:20

Publicado Ementa em 14/08/2024.
14/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:46

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (APELANTE) e provido
07/08/2024 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 10:12

Expedição de Intimação de Pauta.
17/07/2024 09:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/04/2024 17:08

Juntada de Certidão
29/04/2024 16:58

Deliberado em Sessão - Retirado
29/04/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/04/2024 15:38

Recebidos os autos
29/01/2024 10:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
29/01/2024 10:22

Recebidos os autos
29/01/2024 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
26/01/2024 12:49

Recebidos os autos
26/01/2024 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/01/2024 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
26/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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