17/07/2024 17:04

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 14:49

Juntada de Certidão
17/07/2024 14:24

Juntada de Ofício
16/07/2024 16:31

Recebidos os autos
16/07/2024 16:31

Deferido o pedido de Sob sigilo.
16/07/2024 05:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
16/07/2024 04:35

Processo Desarquivado
15/07/2024 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 11:09

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 11:05

Juntada de Certidão
18/06/2024 17:32

Recebidos os autos
18/06/2024 17:32

Outras decisões
16/06/2024 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
15/06/2024 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 10:42

Juntada de Certidão
19/04/2024 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2024 23:59.
09/04/2024 08:24

Juntada de Certidão
08/04/2024 14:08

Expedição de Alvará.
03/04/2024 17:16

Juntada de Certidão
03/04/2024 10:24

Expedição de Alvará.
03/04/2024 02:34

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 02:34

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 02:34

Publicado Intimação em 03/04/2024.
02/04/2024 17:32

Juntada de Ofício
02/04/2024 15:29

Juntada de Certidão
02/04/2024 10:46

Juntada de Certidão
02/04/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 11:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURDEGAM Número do processo: 0701759-71.2023.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOAO ALVES CATARINA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visto.

Trata-se de manifestação do Ministério Público, noticiando o interesse de MARIA CINEIDE SAMPAIO em ter restituído o aparelho celular de sua filha, a vítima fatal E.

S.

D.

J..

Contudo, relata o órgão ministerial no mesmo ato que entrou em contato com o filho da vítima, VINICIUS DE MELO CATARINA, o qual discordou da entrega do aparelho para MARIA CINEIDE.

Entretanto, ele autorizou que sua tia, NATALIA SAMPAIO DE MELO fizesse a retirada do aparelho (id. 190393290, p. 1 e 4).

Diante disso, órgão acusatório se manifestou favoravelmente ao pedido de restituição do aparelho celular em comento a NATALIA SAMAPIO MELO, irmã da vítima (id. 190393289).

Instado a se manifestar quanto aos demais bens, o Ministério Público oficiou no id. 191158641, esclarecendo que não tem interesse na guarda deles.

Quanto ao valor em dinheiro apreendido, o órgão acusatório fez referência à sua manifestação anterior acostada no id. 158729563.

No tocante aos demais bens apreendidos, manifestou-se o Ministério Público pela restituição aos familiares da vítima (id. 191158641). É o relatório.

Decido.

Estabelece o artigo 118 do Código de Processo Penal que as coisas apreendidas não podem ser restituídas enquanto interessam ao processo.

O art. 120 desse mesmo estatuto, por sua vez, prescreve que a “a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não existe dúvida quanto ao direito do reclamante”.

Compulsando os autos, observo que o processo na fase de conhecimento está concluído, tendo o trânsito em julgado definitivo se dado em 14.03.2024 (id. 190145603).

Lado outro, o Ministério Público manifestou pela restituição do aparelho à irmã da vítima, indicada pelo único filho desta maior de 18 anos, VINICIUS DE MELO CATARINA.

Do mesmo modo verifico que não há dúvida sobre o direito do filho da vítima em ter o aparelho celular dela restituído.

Nada obstante a notícia de que a vítima possui dois outro filhos além de VINICIUS, este é o único maior (id. 149701895), e, como regra, aquele que poderia representar o espólio, seja na qualidade de administrador provisório (art. 614 e 615 do CPP) ou inventariante (art. 617, inciso II, do CPC).

Desse modo, VINICIUS pode nomear pessoa para receber o aparelho celular, o que ele fez, no caso, na pessoa de sua tia, NATALIA SAMPAIO DE MELO (id. 190393290, p. 4).

No mais, verifico que além do aparelho celular (id. 151035374), também consta a apreensão de um brinco e uma corrente (id. 149415343), pertencentes à vítima.

Diante do exposto, acolho a manifestação ministerial e defiro a restituição do aparelho de telefonia celular que pertencia à vítima, qual seja, o telefone celular marca LG, modelo LM-X430 (K40s), de cor azul, de IMEIS 354791/11/970369/8 e 354791/11/970370/6, acompanhado de uma capa estampada, de um cartão SIM (chip) da operadora Vivo, de ICCID 89551093144208817833 e de um cartão de memória do tipo microSD, da marca Sandisk, com capacidade nominal de 8 GB; bem como de um brinco e uma corrente a NATALIA SAMPAIO DE MELO, irmã da vítima.

Os referidos bens foram apreendidos conforme autos de apreensão n. 74/2023 – 20ª DP (id. 151035374) e n. 49/2023 – 20ª DP (id. 149415343), respectivamente.

Deverá VINICIUS DE MELO CATARINA fornecer os dados de identificação de NATALIA SAMPAIO DE MELO.

Para tanto, entre a secretaria deste juízo em contato com VINICIUS, via WhatsApp ou telefone, oportunidade na qual ele deverá fornecer os dados de NATALIA para a expedição de alvará de levantamento ou a abertura de ordem de serviço junto ao CEGOC, se o caso.

No tocante ao valor em dinheiro apreendido, pertencente ao réu, sua restituição foi deferida anteriormente (id. 165591970).

No entanto, por estar o réu preso, foi determinado que a Defesa indicasse pessoa para levantar a quantia (id. 165591970 e id. 165924293), o que não foi feito.

Assim, manifeste-se a Defesa quanto a esse bem, ficando alertada que, caso não promova seu levantamento, poderá quanto a ele ser decretada a perda em favor da União.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Por fim, no tocante às duas chaves e à faca apreendida, aguarde-se o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 123 do CPP, ou seja, até o dia 12.06.2024.

Findo esse prazo, retornem-me os autos conclusos para decisão sobre o destino dos referidos bens.

Intimem-se.

Gama-DF, 26 de março de 2024.

MAURA DE NAZARETH Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
26/03/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 18:32

Recebidos os autos
26/03/2024 18:32

Outras decisões
26/03/2024 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
25/03/2024 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 19:09

Recebidos os autos
22/03/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
21/03/2024 13:24

Juntada de Certidão
20/03/2024 14:57

Juntada de Certidão
20/03/2024 14:38

Juntada de Certidão
20/03/2024 14:31

Juntada de Ofício
20/03/2024 14:29

Juntada de Ofício
20/03/2024 02:32

Publicado Intimação em 20/03/2024.
19/03/2024 11:00

Juntada de Certidão
19/03/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Sexta-feira, 15 de Março de 2024 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama Número do processo: 0701759-71.2023.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOAO ALVES CATARINA NETO DESPACHO Ciente do V. acórdão nº 1815100 (ID. 190145597 - pág. 1/8).

O r. acórdão transitou em julgado para o réu JOÃO ALVES CATARINA NETO em 14.03.2024 e para o Ministério Público em 26.02.2024, conforme certidão de ID. 190145603.

Cumpra-se o v. acórdão, oficiando-se à VEP com as informações complementares (ID 171175870) em relação ao sentenciado JOÃO ALVES CATARINA NETO.

Comunique-se o trânsito em julgado da decisão, nos moldes do artigo 5º, inciso III, do Provimento Geral da Corregedoria.

Certifique a Secretaria sobre a existência de material apreendido, e remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação.

Caso negativo, arquivem-se os autos com as comunicações e baixas pertinentes.

Após os tramites de praxe, arquive-se.

Intimem-se as partes.

Gama-DF, 15 de março de 2024.

MAURA DE NAZARETH Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
18/03/2024 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 17:47

Recebidos os autos
15/03/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 17:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
15/03/2024 16:50

Juntada de Certidão
15/03/2024 16:31

Juntada de Certidão
15/03/2024 15:15

Recebidos os autos
28/09/2023 18:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/09/2023 18:39

Juntada de Certidão
28/09/2023 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 15:14

Juntada de Certidão
21/09/2023 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 18:41

Juntada de Certidão
15/09/2023 18:36

Juntada de Certidão
14/09/2023 22:14

Expedição de Ofício.
14/09/2023 20:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 14:57

Juntada de Certidão
14/09/2023 13:53

Recebidos os autos
14/09/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 15:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
12/09/2023 15:44

Juntada de Certidão
12/09/2023 12:15

Expedição de Certidão.
12/09/2023 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 01:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.
08/09/2023 14:53

Juntada de Certidão
07/09/2023 23:27

Expedição de Carta.
06/09/2023 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 00:21

Publicado Intimação em 06/09/2023.
05/09/2023 17:00

Recebidos os autos
05/09/2023 17:00

Remetidos os autos da Contadoria ao Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama.
05/09/2023 10:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/09/2023 10:59

Juntada de Certidão
05/09/2023 10:58

Juntada de Certidão
05/09/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
01/09/2023 17:23

Recebidos os autos
01/09/2023 17:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/09/2023 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
01/09/2023 12:34

Expedição de Mandado.
31/08/2023 20:57

Expedição de Ofício.
31/08/2023 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 14:31

Juntada de Certidão
31/08/2023 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 01:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:55

Recebidos os autos
30/08/2023 03:55

Julgado procedente o pedido
30/08/2023 03:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
30/08/2023 03:52

Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 29/08/2023 09:00 Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama.
30/08/2023 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 09:38

Juntada de Certidão
29/08/2023 01:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 00:43

Publicado Intimação em 29/08/2023.
28/08/2023 23:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 11:39

Juntada de Certidão
28/08/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 02:38

Publicado Intimação em 28/08/2023.
28/08/2023 02:38

Publicado Intimação em 28/08/2023.
26/08/2023 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
26/08/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 11:00

Juntada de Certidão
25/08/2023 02:39

Publicado Intimação em 25/08/2023.
24/08/2023 21:19

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 19:01

Recebidos os autos
24/08/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 13:59

Juntada de Certidão
24/08/2023 12:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
24/08/2023 12:49

Juntada de Certidão
24/08/2023 12:43

Juntada de Certidão
24/08/2023 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 09:13

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
24/08/2023 09:13

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
24/08/2023 06:11

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 23:15

Recebidos os autos
23/08/2023 23:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/08/2023 21:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 09:47

Juntada de Certidão
23/08/2023 05:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
22/08/2023 20:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 20:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 20:08

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 19:21

Recebidos os autos
22/08/2023 19:21

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 16:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
22/08/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 15:44

Juntada de Certidão
21/08/2023 20:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 18:20

Juntada de Certidão
21/08/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:48

Recebidos os autos
21/08/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 14:05

Juntada de Certidão
16/08/2023 08:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
16/08/2023 08:55

Expedição de Certidão.
15/08/2023 22:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 08:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:57

Publicado Intimação em 10/08/2023.
10/08/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 10:30

Juntada de Certidão
08/08/2023 19:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 16:20

Recebidos os autos
08/08/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 18:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
07/08/2023 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 01:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.
26/07/2023 00:36

Publicado Intimação em 26/07/2023.
26/07/2023 00:36

Publicado Intimação em 26/07/2023.
25/07/2023 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 09:22

Juntada de Certidão
25/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
22/07/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
22/07/2023 00:10

Recebidos os autos
22/07/2023 00:10

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 15:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
21/07/2023 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 00:35

Publicado Intimação em 20/07/2023.
20/07/2023 00:35

Publicado Intimação em 20/07/2023.
20/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
20/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 19:15

Juntada de Certidão
19/07/2023 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2023 17:22

Juntada de Certidão
19/07/2023 17:18

Juntada de Ofício
19/07/2023 09:43

Juntada de Certidão
18/07/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 16:16

Recebidos os autos
18/07/2023 16:16

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
17/07/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
17/07/2023 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 06:33

Expedição de Outros documentos.
15/07/2023 22:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 01:31

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 01:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 01:31

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:30

Publicado Intimação em 06/07/2023.
06/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
06/07/2023 00:22

Publicado Intimação em 06/07/2023.
06/07/2023 00:22

Publicado Intimação em 06/07/2023.
05/07/2023 16:10

Juntada de Certidão
05/07/2023 15:55

Juntada de Certidão
05/07/2023 15:35

Juntada de Certidão
05/07/2023 15:33

Juntada de Ofício
05/07/2023 13:57

Juntada de Certidão
05/07/2023 13:55

Juntada de Certidão
05/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 19:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 14:14

Juntada de Certidão
04/07/2023 13:50

Juntada de Certidão
04/07/2023 13:39

Juntada de Certidão
04/07/2023 13:11

Juntada de Certidão
04/07/2023 13:06

Juntada de Certidão
04/07/2023 13:02

Juntada de Certidão
04/07/2023 13:00

Juntada de Certidão
04/07/2023 12:56

Juntada de Certidão
04/07/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 12:22

Juntada de Certidão
04/07/2023 12:20

Juntada de Certidão
04/07/2023 12:18

Juntada de Certidão
04/07/2023 12:16

Cancelada a movimentação processual
04/07/2023 12:16

Desentranhado o documento
04/07/2023 12:10

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 29/08/2023 09:00 Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama.
04/07/2023 01:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 18:14

Recebidos os autos
03/07/2023 18:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/06/2023 00:19

Publicado Intimação em 29/06/2023.
29/06/2023 00:19

Publicado Intimação em 29/06/2023.
28/06/2023 09:54

Juntada de Certidão
28/06/2023 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
27/06/2023 21:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2023 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 18:28

Recebidos os autos
26/06/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
23/06/2023 13:08

Expedição de Certidão.
23/06/2023 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 00:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 00:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 01:56

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 13:58

Juntada de Certidão
20/06/2023 01:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 01:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2023 23:59.
19/06/2023 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2023 00:42

Publicado Intimação em 16/06/2023.
16/06/2023 00:42

Publicado Intimação em 16/06/2023.
16/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
16/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 10:08

Juntada de Certidão
14/06/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 16:01

Recebidos os autos
14/06/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 10:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
14/06/2023 10:28

Transitado em Julgado em 13/06/2023
13/06/2023 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 00:50

Publicado Intimação em 13/06/2023.
13/06/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 12:30

Juntada de Certidão
12/06/2023 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2023 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2023 14:38

Juntada de Certidão
09/06/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 13:09

Recebidos os autos
09/06/2023 13:09

Proferida Sentença de Pronúncia
27/05/2023 01:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 01:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2023 23:59.
24/05/2023 09:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
23/05/2023 15:01

Juntada de Certidão
23/05/2023 01:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:29

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 00:29

Publicado Intimação em 19/05/2023.
18/05/2023 16:26

Juntada de Certidão
18/05/2023 16:19

Juntada de Ofício
18/05/2023 14:55

Juntada de Certidão
18/05/2023 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 14:23

Juntada de Ofício
18/05/2023 09:22

Juntada de Certidão
18/05/2023 09:19

Juntada de Certidão
18/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 08:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2023 08:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 19:55

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 18:19

Recebidos os autos
16/05/2023 18:19

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
16/05/2023 08:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
16/05/2023 00:58

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2023 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2023 15:14

Juntada de Certidão
15/05/2023 15:04

Juntada de Ofício
15/05/2023 15:03

Juntada de Ofício
15/05/2023 14:20

Cancelada a movimentação processual
15/05/2023 14:20

Desentranhado o documento
15/05/2023 09:22

Juntada de Certidão
12/05/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 14:56

Juntada de Certidão
12/05/2023 13:57

Recebidos os autos
12/05/2023 13:57

Outras decisões
09/05/2023 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
09/05/2023 14:18

Juntada de Certidão
09/05/2023 12:39

Juntada de Certidão
09/05/2023 01:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
07/05/2023 20:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2023 14:30, Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama.
04/05/2023 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2023 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2023 01:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 01:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 01:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2023 23:59.
02/05/2023 02:22

Publicado Intimação em 02/05/2023.
02/05/2023 02:22

Publicado Intimação em 02/05/2023.
29/04/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
29/04/2023 01:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2023 11:56

Juntada de Certidão
28/04/2023 11:54

Juntada de Certidão
27/04/2023 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2023 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 21:09

Recebidos os autos
26/04/2023 21:09

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 11:35

Juntada de Certidão
26/04/2023 00:28

Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 10:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
25/04/2023 10:53

Juntada de Certidão
25/04/2023 10:49

Juntada de Certidão
24/04/2023 11:05

Juntada de Certidão
24/04/2023 10:42

Recebidos os autos
24/04/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 00:21

Publicado Intimação em 24/04/2023.
24/04/2023 00:21

Publicado Intimação em 24/04/2023.
23/04/2023 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
21/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2023 09:36

Juntada de Certidão
20/04/2023 09:18

Juntada de Certidão
19/04/2023 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2023 17:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
19/04/2023 13:17

Juntada de Certidão
19/04/2023 13:11

Juntada de Certidão
19/04/2023 13:06

Juntada de Certidão
19/04/2023 12:40

Juntada de Certidão
19/04/2023 12:29

Juntada de Ofício
19/04/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 12:21

Juntada de Certidão
19/04/2023 12:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/05/2023 14:30, Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama.
15/04/2023 01:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023 01:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2023 23:59.
14/04/2023 01:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:15

Publicado Intimação em 12/04/2023.
12/04/2023 00:15

Publicado Intimação em 12/04/2023.
11/04/2023 09:17

Juntada de Certidão
11/04/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2023 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 18:40

Recebidos os autos
04/04/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 15:27

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/04/2023 17:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
02/04/2023 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2023 02:25

Publicado Intimação em 31/03/2023.
01/04/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
31/03/2023 09:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2023 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2023 10:00

Juntada de Certidão
29/03/2023 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 15:15

Recebidos os autos
29/03/2023 15:15

Deferido o pedido de Sob sigilo.
28/03/2023 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
27/03/2023 21:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2023 21:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2023 12:52

Juntada de Certidão
21/03/2023 01:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2023 23:59.
16/03/2023 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2023 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2023 11:33

Publicado Intimação em 16/03/2023.
16/03/2023 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 09:11

Juntada de Certidão
14/03/2023 14:41

Recebidos os autos
14/03/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 08:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
14/03/2023 07:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2023 20:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2023 14:34

Juntada de Certidão
07/03/2023 14:30

Juntada de Certidão
07/03/2023 14:04

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
03/03/2023 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2023 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2023 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 17:36

Recebidos os autos
02/03/2023 17:36

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
02/03/2023 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2023 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2023 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
01/03/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2023 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 15:57

Recebidos os autos
23/02/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2023 18:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
21/02/2023 09:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama
21/02/2023 09:42

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/02/2023 12:12

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
16/02/2023 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2023 16:42

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/02/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
15/02/2023 16:41

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
15/02/2023 16:41

Homologada a Prisão em Flagrante
15/02/2023 10:06

Juntada de gravação de audiência
15/02/2023 10:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2023 22:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2023 18:12

Juntada de Certidão
14/02/2023 18:11

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/02/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
14/02/2023 18:06

Juntada de Certidão
14/02/2023 11:20

Juntada de laudo
13/02/2023 19:13

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
13/02/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
13/02/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
28/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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