28/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURDEGAM Número do processo: 0701759-71.2023.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOAO ALVES CATARINA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visto.

Trata-se de manifestação do Ministério Público, noticiando o interesse de MARIA CINEIDE SAMPAIO em ter restituído o aparelho celular de sua filha, a vítima fatal E.

S.

D.

J..

Contudo, relata o órgão ministerial no mesmo ato que entrou em contato com o filho da vítima, VINICIUS DE MELO CATARINA, o qual discordou da entrega do aparelho para MARIA CINEIDE.

Entretanto, ele autorizou que sua tia, NATALIA SAMPAIO DE MELO fizesse a retirada do aparelho (id. 190393290, p. 1 e 4).

Diante disso, órgão acusatório se manifestou favoravelmente ao pedido de restituição do aparelho celular em comento a NATALIA SAMAPIO MELO, irmã da vítima (id. 190393289).

Instado a se manifestar quanto aos demais bens, o Ministério Público oficiou no id. 191158641, esclarecendo que não tem interesse na guarda deles.

Quanto ao valor em dinheiro apreendido, o órgão acusatório fez referência à sua manifestação anterior acostada no id. 158729563.

No tocante aos demais bens apreendidos, manifestou-se o Ministério Público pela restituição aos familiares da vítima (id. 191158641). É o relatório.

Decido.

Estabelece o artigo 118 do Código de Processo Penal que as coisas apreendidas não podem ser restituídas enquanto interessam ao processo.

O art. 120 desse mesmo estatuto, por sua vez, prescreve que a “a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não existe dúvida quanto ao direito do reclamante”.

Compulsando os autos, observo que o processo na fase de conhecimento está concluído, tendo o trânsito em julgado definitivo se dado em 14.03.2024 (id. 190145603).

Lado outro, o Ministério Público manifestou pela restituição do aparelho à irmã da vítima, indicada pelo único filho desta maior de 18 anos, VINICIUS DE MELO CATARINA.

Do mesmo modo verifico que não há dúvida sobre o direito do filho da vítima em ter o aparelho celular dela restituído.

Nada obstante a notícia de que a vítima possui dois outro filhos além de VINICIUS, este é o único maior (id. 149701895), e, como regra, aquele que poderia representar o espólio, seja na qualidade de administrador provisório (art. 614 e 615 do CPP) ou inventariante (art. 617, inciso II, do CPC).

Desse modo, VINICIUS pode nomear pessoa para receber o aparelho celular, o que ele fez, no caso, na pessoa de sua tia, NATALIA SAMPAIO DE MELO (id. 190393290, p. 4).

No mais, verifico que além do aparelho celular (id. 151035374), também consta a apreensão de um brinco e uma corrente (id. 149415343), pertencentes à vítima.

Diante do exposto, acolho a manifestação ministerial e defiro a restituição do aparelho de telefonia celular que pertencia à vítima, qual seja, o telefone celular marca LG, modelo LM-X430 (K40s), de cor azul, de IMEIS 354791/11/970369/8 e 354791/11/970370/6, acompanhado de uma capa estampada, de um cartão SIM (chip) da operadora Vivo, de ICCID 89551093144208817833 e de um cartão de memória do tipo microSD, da marca Sandisk, com capacidade nominal de 8 GB; bem como de um brinco e uma corrente a NATALIA SAMPAIO DE MELO, irmã da vítima.

Os referidos bens foram apreendidos conforme autos de apreensão n. 74/2023 – 20ª DP (id. 151035374) e n. 49/2023 – 20ª DP (id. 149415343), respectivamente.

Deverá VINICIUS DE MELO CATARINA fornecer os dados de identificação de NATALIA SAMPAIO DE MELO.

Para tanto, entre a secretaria deste juízo em contato com VINICIUS, via WhatsApp ou telefone, oportunidade na qual ele deverá fornecer os dados de NATALIA para a expedição de alvará de levantamento ou a abertura de ordem de serviço junto ao CEGOC, se o caso.

No tocante ao valor em dinheiro apreendido, pertencente ao réu, sua restituição foi deferida anteriormente (id. 165591970).

No entanto, por estar o réu preso, foi determinado que a Defesa indicasse pessoa para levantar a quantia (id. 165591970 e id. 165924293), o que não foi feito.

Assim, manifeste-se a Defesa quanto a esse bem, ficando alertada que, caso não promova seu levantamento, poderá quanto a ele ser decretada a perda em favor da União.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Por fim, no tocante às duas chaves e à faca apreendida, aguarde-se o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 123 do CPP, ou seja, até o dia 12.06.2024.

Findo esse prazo, retornem-me os autos conclusos para decisão sobre o destino dos referidos bens.

Intimem-se.

Gama-DF, 26 de março de 2024.

MAURA DE NAZARETH Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
15/03/2024 15:15

Baixa Definitiva
15/03/2024 15:15

Transitado em Julgado em 14/03/2024
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 28/02/2024.
27/02/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRIBUNAL DO JÚRI.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

FEMINICÍDIO.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DOSIMETRIA.

CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO.

REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

A adoção do critério objetivo-subjetivo, que considera o intervalo entre a pena máxima e mínima cominada ao tipo para definir o quantum de aumento devido em razão de cada circunstância judicial negativa, mostra-se proporcional e adequado para atender a necessidade e suficiência de reprimenda justa. 2.

As consequências do crime são negativas quando ultrapassam a definição e delimitação já contida no tipo penal, como na situação dos autos, em que o réu assassinou a vítima, com a qual tinha três filhos, dois menores de idade, deixando-os desamparados e com sequelas de ordem psicológica e emocionais incomensuráveis. 3.

A fixação de compensação por danos morais respeitou os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 983/STJ. 4.

Recurso do Ministério Público provido.

Recurso da defesa não provido.
26/02/2024 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 17:18

Expedição de Ofício.
23/02/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:30

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
22/02/2024 13:30

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
22/02/2024 13:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2024 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 13:12

Expedição de Certidão.
22/01/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2023 11:04

Recebidos os autos
06/12/2023 15:53

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
06/12/2023 15:21

Recebidos os autos
10/10/2023 11:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
09/10/2023 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 12:31

Expedição de Certidão.
02/10/2023 08:04

Recebidos os autos
02/10/2023 08:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
28/09/2023 18:46

Recebidos os autos
28/09/2023 18:44

Recebidos os autos
28/09/2023 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/09/2023 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
28/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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