08/03/2024 15:30

Baixa Definitiva
08/03/2024 15:30

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:30

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 02:18

Decorrido prazo de ROZIEL ALVES LOPES em 07/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:17

Decorrido prazo de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A em 22/02/2024 23:59.
15/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 15/02/2024.
09/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

CONSUMIDOR.

CÓDIGO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

DÉBITO PRESCRITO.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

POSSIBILIDADE.

INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NA PLATAFORMA LIMPA NOME.

ATO ILÍCITO.

NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A controvérsia recursal consiste em se verificar a (i)legalidade da cobrança extrajudicial do débito prescrito; e da inserção do nome do devedor, ora apelante, na plataforma “Serasa Limpa Nome”. 2.

De acordo com o art. 189 do Código Civil, a prescrição extingue apenas o direito de propor ação judicial para cobrança da dívida, mas não a existência do débito em si. 2.1.

Com efeito, in casu, embora inexigível pela via judicial, a cobrança extrajudicial do débito prescrito, em regra, é lícita. 3.

A tentativa de negociação de dívida, ainda que prescrita, por meio da plataforma “Serasa Limpa Nome”, não resulta, por si só, em violação ao disposto no art. 43, §§ 1º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor. 4.

A simples previsão de dívida prescrita no sistema “Serasa Limpa Nome” não configura ato abusivo contra o direito dos consumidores. 4.1.

Logo, a inserção do nome do apelante pela apelada na plataforma “Serasa Limpa Nome” não caracteriza ato ilícito. 5.

Recurso conhecido e não provido.
02/02/2024 21:30

Conhecido o recurso de ROZIEL ALVES LOPES - CPF: *12.***.*60-32 (APELANTE) e não-provido
02/02/2024 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 16:14

Juntada de Certidão
17/12/2023 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2023 15:54

Deliberado em Sessão - Adiado
23/11/2023 23:20

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 22:35

Juntada de intimação de pauta
23/11/2023 21:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 16:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/11/2023 18:42

Deliberado em Sessão - Adiado
16/11/2023 17:17

Juntada de Certidão de julgamento
06/11/2023 18:27

Juntada de Certidão
06/11/2023 17:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/11/2023 16:49

Deliberado em Sessão - Adiado
06/10/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 13:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2023 22:43

Recebidos os autos
26/09/2023 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
26/09/2023 08:38

Recebidos os autos
26/09/2023 08:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
20/09/2023 10:10

Recebidos os autos
20/09/2023 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/09/2023 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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