04/09/2025 13:06

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 09:59

Processo Desarquivado
03/09/2025 20:16

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/09/2025 19:17

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 16:32

Juntada de Certidão
01/09/2025 16:32

Juntada de Alvará de levantamento
01/09/2025 16:32

Juntada de Certidão
01/09/2025 16:32

Juntada de Alvará de levantamento
27/08/2025 14:13

Juntada de Certidão
23/06/2025 02:36

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:35

Recebidos os autos
17/06/2025 10:35

Outras decisões
10/06/2025 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
23/05/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:37

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 18:25

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:21

Recebidos os autos
16/05/2025 18:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
16/05/2025 03:20

Juntada de Certidão
16/05/2025 03:01

Juntada de Certidão
06/05/2025 13:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
06/05/2025 13:57

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
19/02/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 18:36

Expedição de Ofício.
30/01/2025 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.
10/12/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:22

Publicado Certidão em 04/12/2024.
03/12/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 13:37

Expedição de Certidão.
29/11/2024 08:55

Recebidos os autos
29/11/2024 08:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
19/11/2024 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
19/11/2024 14:36

Expedição de Certidão.
14/11/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701714-31.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NEUTON AGUIAR CARNEIRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A Lei n. 6.618/2020 teve sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.491.414, ocorrido em 1º/07/2024.

O voto que deu provimento ao recurso extraordinário foi proferido nos seguintes termos: “(...) Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, que alterou para 20 (vinte) salários mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa. (...) Constata-se, nesse cenário, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não está alinhado com a orientação firmada neste Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADI 5706. (...) Ante o exposto, forte no art. 21, §§ 1º e 2º, do RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020.” Observa-se, portanto, que o julgado do STF afasta a limitação de 10 salários mínimos e autoriza a aplicação da Lei local para que seja considerada obrigação de pequeno valor aquela que não supere 20 salários mínimos por autor.

Desta forma, preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para retificar os cálculos de id. 184707569, tão somente para atualização e inclusão do valor dos honorários contratuais a serem destacados quando do pagamento da RPV Vindo os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no teto de 20 salários mínimos.

Após, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico.

Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03
10/10/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:52

Recebidos os autos
08/10/2024 18:52

Outras decisões
03/10/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
03/10/2024 04:51

Processo Desarquivado
02/10/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 09:15

Arquivado Provisoramente
06/06/2024 19:18

Juntada de Certidão
13/05/2024 18:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
13/05/2024 18:10

Juntada de Petição de ofício de requisição
03/04/2024 02:23

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701714-31.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NEUTON AGUIAR CARNEIRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Ante a ausência de controvérsia entre as partes, homologo os últimos cálculos judiciais juntados aos autos.

Expeça-se Precatório.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 04
25/03/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 17:33

Recebidos os autos
15/03/2024 17:33

Outras decisões
28/02/2024 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/02/2024 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2024 23:59.
22/02/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:26

Publicado Certidão em 05/02/2024.
02/02/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
29/01/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:17

Juntada de Certidão
29/01/2024 02:27

Publicado Despacho em 29/01/2024.
26/01/2024 07:42

Recebidos os autos
26/01/2024 07:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/01/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
24/01/2024 18:24

Juntada de Petição de contrarrazões
12/01/2024 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/01/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 18:42

Recebidos os autos
11/01/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
01/12/2023 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.
28/11/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:31

Publicado Certidão em 23/11/2023.
22/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 18:09

Juntada de Certidão
20/11/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:23

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
30/10/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 10:36

Recebidos os autos
30/10/2023 10:36

Decisão Interlocutória de Mérito
18/10/2023 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/10/2023 18:14

Expedição de Certidão.
03/10/2023 19:35

Recebidos os autos
03/10/2023 19:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
25/08/2023 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/08/2023 17:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/08/2023 08:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:45

Publicado Certidão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 04:36

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 04:35

Juntada de Certidão
04/08/2023 16:10

Recebidos os autos
02/06/2023 05:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/06/2023 05:40

Juntada de Certidão
01/06/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/05/2023 23:59.
31/05/2023 19:07

Juntada de Petição de contrarrazões
31/05/2023 19:02

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2023 07:19

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 07:18

Juntada de Certidão
06/05/2023 01:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2023 23:59.
28/04/2023 18:18

Juntada de Petição de recurso inominado
13/04/2023 00:41

Publicado Sentença em 13/04/2023.
12/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 10:37

Recebidos os autos
10/04/2023 10:37

Julgado procedente em parte do pedido
22/03/2023 18:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/03/2023 13:23

Juntada de Petição de réplica
16/03/2023 11:28

Publicado Certidão em 16/03/2023.
16/03/2023 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 03:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2023 23:59.
14/03/2023 11:19

Juntada de Certidão
13/03/2023 10:16

Juntada de Petição de contestação
17/01/2023 19:37

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 18:33

Recebidos os autos
17/01/2023 18:33

Decisão interlocutória - recebido
13/01/2023 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
13/01/2023 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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