19/11/2024 15:35

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 15:32

Expedição de Certidão.
08/11/2024 02:15

Decorrido prazo de RENATO ROCHA CARDOSO DA SILVA em 07/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:15

Publicado Certidão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 16:07

Recebidos os autos
25/10/2024 16:06

Juntada de Certidão
25/10/2024 15:47

Recebidos os autos
25/10/2024 15:46

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva.
23/10/2024 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/10/2024 15:01

Juntada de Certidão
23/10/2024 15:00

Transitado em Julgado em 17/10/2024
23/10/2024 07:48

Recebidos os autos
23/10/2024 07:48

Remetidos os Autos (trânsito em julgado) para 1ª Câmara Cível
23/10/2024 07:48

Transitado em Julgado em 17/10/2024
23/10/2024 07:47

Juntada de decisão de tribunais superiores
28/07/2024 08:33

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/04/2024 18:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
12/04/2024 18:29

Juntada de Certidão
12/04/2024 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
12/04/2024 12:34

Recebidos os autos
12/04/2024 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/04/2024 12:34

Juntada de Certidão
11/04/2024 22:34

Juntada de Petição de recurso ordinário
26/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 26/03/2024.
26/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.

PRELIMINAR.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.

REJEIÇÃO.

CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO.

EDITAL Nº 31/2022-SEE/DF.

ARPOVAÇÃO DE CANDIDATO EM CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – “DIREITO”.

PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO PARA ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO.

INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

SEGURANÇA DENEGADA. 1.

Em que pese o requerimento de redução de carga horária, ora vergastado pelo impetrante, tenha sido indeferido expressamente pela Subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, a pretensão mandamental abrange, diante da aprovação do impetrante em concurso público, o pedido de posse no cargo, atribuição que o Governador do Distrito Federal, por delegação, concedeu às autoridades máximas dos órgãos da Administração do Distrito Federal no âmbito de sua estrutura hierárquica (Decreto nº 39.133/2018, art. 1º, inciso I).

Dessa maneira, observando-se que a pretensão mandamental aviada compreende pedido de posse no cargo público, é admissível a impetração do mandamus contra a Secretária de Estado de Educação, nos termos da jurisprudência de ambas as Câmaras Cíveis deste Tribunal. 2.

A Lei Distrital nº 5.105/2013, que reestruturou a carreira do Magistério Público do Distrito Federal, contemplou a possibilidade de que a carga horária de trabalho do servidor da referida carreira seja de 20 (vinte) horas semanais em um turno ou de 40 (quarenta) horas semanais em dois turnos (art. 9º, incisos I e II, da Lei Distrital nº 5.105/2013).

Além disso, a referida lei menciona a possibilidade de redução da carga horária semanal de quarenta para vinte horas semanais, mediante solicitação do servidor, observada a regulamentação da Secretaria de Estado de Educação (art. 9º, § 2º, da Lei Distrital nº 5.105/2013 e arts. 6º a 9º da Portaria nº 259/2013 da Secretaria de Estado de Educação). 3.

A despeito da legislação aplicável, a jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que a pretensão de reduzir a jornada de trabalho de professor está sujeita ao poder discricionário da Administração Pública.

Na espécie, o instrumento convocatório do concurso público conteve previsão expressa de que a jornada de trabalho prevista para o cargo vindicado é de 40 (quarenta) horas semanais, bem como houve inequívoca orientação da Secretaria de Estado de Educação aos candidatos aprovados no certame de que não seria autorizada a redução de carga horária em virtude das nomeações, com o intuito de não desfalcar o serviço público educacional prestado diante da carência verificada nos quadros de servidores para atendimento às demandas das unidades escolares.

A referida quadra fática permite concluir pela ausência de direito subjetivo do impetrante à posse no cargo com carga horária reduzida, pois não compete ao Poder Judiciário substituir os critérios e políticas eleitas pelo administrador público para, no âmbito dos concursos públicos vindouros, possibilitar a supressão das carências que se afiguram como fato notório na prestação do serviço público de educação no âmbito distrital. 4.

Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada.

Segurança denegada.
22/03/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:23

Denegada a Segurança a RENATO ROCHA CARDOSO DA SILVA - CPF: *21.***.*48-17 (IMPETRANTE)
19/03/2024 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2024 18:58

Recebidos os autos
09/02/2024 18:09

Juntada de Certidão
09/02/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
07/02/2024 02:16

Decorrido prazo de SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 21:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 16:29

Juntada de Certidão
05/02/2024 15:48

Juntada de Certidão
25/01/2024 02:24

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 17:22

Expedição de Mandado.
22/01/2024 16:59

Recebidos os autos
22/01/2024 16:59

Concedida a Medida Liminar
22/01/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
22/01/2024 08:04

Recebidos os autos
22/01/2024 08:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
22/01/2024 07:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/01/2024 07:52

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
20/01/2024 01:10

Juntada de Certidão
20/01/2024 01:10

Expedição de Outros documentos.
20/01/2024 00:13

Recebidos os autos
20/01/2024 00:13

Não Concedida a Medida Liminar
19/01/2024 23:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
19/01/2024 23:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
19/01/2024 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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