09/04/2024 13:33

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
09/04/2024 13:32

Expedição de Certidão.
08/04/2024 18:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
08/04/2024 18:14

Juntada de Certidão
25/03/2024 21:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
25/03/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:19

Publicado Despacho em 20/03/2024.
20/03/2024 02:19

Publicado Despacho em 20/03/2024.
20/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
20/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0701495-53.2020.8.07.0006 AGRAVANTES: FABRICIO MIRANDA PEREIRA, CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA, MARCELO PEREIRA TEIXEIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO FABRICIO MIRANDA PEREIRA e OUTROS se insurgem contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por eles manejado.

Sustentam que a tese recursal não exige o revolvimento de matéria de cunho fático-probatório.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A004
13/03/2024 15:59

Recebidos os autos
13/03/2024 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 15:59

Recebidos os autos
13/03/2024 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 15:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/03/2024 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/03/2024 15:16

Recebidos os autos
08/03/2024 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/03/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 15:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:58

Juntada de Petição de agravo
05/02/2024 02:16

Publicado Despacho em 05/02/2024.
02/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
31/01/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 02:16

Decorrido prazo de FABRICIO MIRANDA PEREIRA em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 14:35

Recebidos os autos
26/01/2024 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/01/2024 14:35

Recebidos os autos
26/01/2024 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/01/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 12:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/01/2024 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/01/2024 08:44

Recebidos os autos
26/01/2024 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/01/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 23/01/2024 23:59.
07/12/2023 02:17

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 13:03

Recebidos os autos
03/12/2023 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/12/2023 13:03

Recebidos os autos
03/12/2023 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/12/2023 13:03

Recurso Extraordinário não admitido
03/12/2023 13:03

Recurso Especial não admitido
20/11/2023 11:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/11/2023 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/11/2023 11:40

Recebidos os autos
20/11/2023 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/11/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 18:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/10/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:16

Publicado Certidão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 15:22

Juntada de Certidão
19/10/2023 14:58

Recebidos os autos
19/10/2023 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/10/2023 14:58

Transitado em Julgado em 17/10/2023
18/10/2023 02:16

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 17/10/2023 23:59.
17/10/2023 07:58

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 07:58

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARBOSA TEIXEIRA em 16/10/2023 23:59.
13/10/2023 23:53

Juntada de Petição de recurso extraordinário
13/10/2023 23:26

Juntada de Petição de recurso especial
27/09/2023 02:16

Publicado Ementa em 27/09/2023.
26/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 23:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/09/2023 02:27

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARBOSA TEIXEIRA em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 18:32

Conhecido o recurso de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - CPF: *77.***.*29-00 (APELANTE) e MARCELO PEREIRA TEIXEIRA - CPF: *46.***.*75-04 (APELANTE) e provido em parte
21/09/2023 18:32

Conhecido o recurso de JOSE CARLOS BARBOSA TEIXEIRA - CPF: *02.***.*94-04 (APELANTE) e provido
21/09/2023 18:32

Conhecido o recurso de FABRICIO MIRANDA PEREIRA - CPF: *28.***.*74-20 (APELANTE) e não-provido
21/09/2023 18:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 02:20

Publicado Despacho em 20/09/2023.
19/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
15/09/2023 15:15

Recebidos os autos
15/09/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 13:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Jair Soares
13/09/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 00:06

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 00:06

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA TEIXEIRA em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 00:06

Decorrido prazo de FABRICIO MIRANDA PEREIRA em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 00:06

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARBOSA TEIXEIRA em 08/09/2023 23:59.
06/09/2023 15:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/09/2023 23:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/09/2023 00:09

Publicado Certidão em 01/09/2023.
01/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:01

Juntada de Certidão
28/08/2023 16:34

Recebidos os autos
21/08/2023 17:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
21/08/2023 14:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 18:04

Juntada de Certidão
04/08/2023 16:46

Cancelada a movimentação processual
04/08/2023 16:46

Desentranhado o documento
20/07/2023 18:58

Juntada de Certidão
20/07/2023 17:04

Juntada de Ofício
19/07/2023 15:05

Recebidos os autos
19/07/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 14:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
13/07/2023 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
12/07/2023 19:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/06/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 17:52

Juntada de Certidão
22/06/2023 16:52

Juntada de Certidão
22/06/2023 16:50

Juntada de Certidão
01/06/2023 12:30

Juntada de Certidão
31/05/2023 18:49

Juntada de Ofício
31/05/2023 13:35

Cancelada a movimentação processual
31/05/2023 13:35

Desentranhado o documento
30/05/2023 00:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 07:29

Recebidos os autos
29/05/2023 07:29

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 18:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
24/05/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 15:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
24/05/2023 15:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2023 00:07

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:07

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARBOSA TEIXEIRA em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 00:06

Publicado Despacho em 15/05/2023.
13/05/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 13:30

Juntada de Certidão
11/05/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 13:26

Juntada de Certidão
11/05/2023 13:23

Deliberado em Sessão - Retirado
11/05/2023 13:20

Recebidos os autos
11/05/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 18:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Jair Soares
10/05/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:07

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA TEIXEIRA em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:07

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:07

Decorrido prazo de FABRICIO MIRANDA PEREIRA em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:07

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARBOSA TEIXEIRA em 08/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:09

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA TEIXEIRA em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:09

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARBOSA TEIXEIRA em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:08

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA TEIXEIRA em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:08

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:08

Decorrido prazo de FABRICIO MIRANDA PEREIRA em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:08

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:08

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARBOSA TEIXEIRA em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:08

Decorrido prazo de FABRICIO MIRANDA PEREIRA em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 02/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:08

Publicado Despacho em 28/04/2023.
28/04/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 00:10

Publicado Certidão em 27/04/2023.
27/04/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
27/04/2023 00:10

Publicado Despacho em 27/04/2023.
27/04/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 21:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 16:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/04/2023 23:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 15:59

Juntada de Certidão
25/04/2023 15:55

Deliberado em Sessão - Retirado
25/04/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 15:22

Recebidos os autos
25/04/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 14:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Jair Soares
25/04/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 23:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/03/2023 12:18

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
24/03/2023 14:42

Recebidos os autos
08/03/2023 18:09

Juntada de Petição de contrarrazões
03/03/2023 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
03/03/2023 00:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/02/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 13:16

Juntada de Certidão
17/02/2023 11:43

Recebidos os autos
17/02/2023 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
15/02/2023 17:35

Recebidos os autos
15/02/2023 17:30

Recebidos os autos
15/02/2023 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/02/2023 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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