TJDFT - 0701535-10.2021.8.07.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/03/2024 17:56
Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
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18/03/2024 17:56
Expedição de Certidão.
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14/03/2024 10:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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14/03/2024 10:33
Juntada de Certidão
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05/03/2024 17:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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05/03/2024 02:21
Decorrido prazo de RAFAEL ANTUNES BORGES em 04/03/2024 23:59.
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26/02/2024 02:17
Publicado Despacho em 26/02/2024.
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24/02/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
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23/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0701535-10.2021.8.07.0003 AGRAVANTE: RAFAEL ANTUNES BORGES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO RAFAEL ANTUNES BORGES se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado.
Defende a não incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, porquanto a matéria é exclusivamente de direito.
Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.
Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003 -
19/02/2024 22:09
Recebidos os autos
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19/02/2024 22:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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19/02/2024 22:09
Recebidos os autos
-
19/02/2024 22:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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19/02/2024 22:09
Proferido despacho de mero expediente
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31/01/2024 12:06
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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31/01/2024 12:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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31/01/2024 11:57
Recebidos os autos
-
31/01/2024 11:57
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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30/01/2024 20:40
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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23/01/2024 11:39
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2024 11:38
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
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22/01/2024 21:00
Juntada de Petição de agravo
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14/12/2023 11:45
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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11/12/2023 02:15
Publicado Decisão em 11/12/2023.
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07/12/2023 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
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05/12/2023 18:11
Expedição de Outros documentos.
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04/12/2023 15:08
Recebidos os autos
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04/12/2023 15:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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04/12/2023 15:08
Recebidos os autos
-
04/12/2023 15:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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04/12/2023 15:08
Recurso Especial não admitido
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30/11/2023 07:35
Juntada de Petição de petição
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22/11/2023 11:22
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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22/11/2023 11:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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22/11/2023 09:19
Recebidos os autos
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22/11/2023 09:19
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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22/11/2023 02:16
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 21/11/2023 23:59.
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22/11/2023 02:16
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 21/11/2023 23:59.
-
27/10/2023 11:56
Expedição de Outros documentos.
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27/10/2023 11:55
Expedição de Outros documentos.
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27/10/2023 11:55
Juntada de Certidão
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27/10/2023 11:54
Juntada de Certidão
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27/10/2023 11:53
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (213)
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26/10/2023 16:50
Recebidos os autos
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26/10/2023 16:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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13/10/2023 16:08
Juntada de Petição de recurso especial
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28/09/2023 02:19
Publicado Decisão em 28/09/2023.
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28/09/2023 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
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26/09/2023 19:39
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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26/09/2023 16:28
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2023 15:34
Recebidos os autos
-
26/09/2023 15:34
Embargos de Declaração Acolhidos
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25/09/2023 16:20
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
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25/09/2023 16:18
Juntada de Certidão
-
25/09/2023 14:44
Recebidos os autos
-
25/09/2023 14:44
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2023 16:41
Recebidos os autos
-
22/09/2023 12:53
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
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21/09/2023 13:05
Juntada de Petição de petição
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21/09/2023 12:00
Baixa Definitiva
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21/09/2023 11:58
Transitado em Julgado em 21/09/2023
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21/09/2023 02:16
Decorrido prazo de RAFAEL ANTUNES BORGES em 20/09/2023 23:59.
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05/09/2023 00:10
Publicado Ementa em 05/09/2023.
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05/09/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
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04/09/2023 19:21
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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01/09/2023 16:16
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2023 13:40
Conhecido o recurso de RAFAEL ANTUNES BORGES - CPF: *22.***.*71-60 (EMBARGANTE) e não-provido
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31/08/2023 19:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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22/08/2023 21:50
Juntada de Petição de petição
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17/08/2023 00:06
Publicado Certidão em 17/08/2023.
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17/08/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
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15/08/2023 19:33
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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15/08/2023 16:42
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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15/08/2023 13:58
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2023 13:43
Juntada de Certidão
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10/08/2023 15:32
Recebidos os autos
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26/07/2023 13:09
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
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25/07/2023 21:32
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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20/07/2023 17:13
Expedição de Outros documentos.
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20/07/2023 16:47
Recebidos os autos
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20/07/2023 16:47
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2023 13:43
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
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19/07/2023 13:52
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
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19/07/2023 13:51
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
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18/07/2023 23:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
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18/07/2023 00:07
Publicado Ementa em 18/07/2023.
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18/07/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
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17/07/2023 19:34
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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14/07/2023 12:44
Expedição de Outros documentos.
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13/07/2023 17:23
Conhecido o recurso de RAFAEL ANTUNES BORGES - CPF: *22.***.*71-60 (APELANTE) e não-provido
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13/07/2023 17:01
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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19/06/2023 17:35
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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19/06/2023 16:40
Expedição de Outros documentos.
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19/06/2023 16:40
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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19/06/2023 09:52
Recebidos os autos
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15/06/2023 18:19
Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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15/06/2023 18:17
Recebidos os autos
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07/06/2023 18:09
Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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07/06/2023 17:50
Recebidos os autos
-
29/05/2023 12:51
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
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27/05/2023 19:32
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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19/05/2023 18:58
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2023 16:39
Juntada de Certidão
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19/05/2023 16:00
Recebidos os autos
-
19/05/2023 16:00
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
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17/05/2023 18:46
Recebidos os autos
-
17/05/2023 18:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
17/05/2023 18:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2023
Ultima Atualização
22/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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