24/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0701571-72.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GENESA ALVES BARBOSA REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., ITAU UNIBANCO S.A.

SENTENÇA A parte ré promoveu depósito nos autos antes de formulado pedido de cumprimento de sentença.

Intimada, a parte autora deu por quitada a obrigação.

Em virtude do noticiado pagamento, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO objeto do título executivo judicial, tanto no que diz respeito à obrigação principal quanto ao pagamento dos honorários advocatícios, nos moldes dos arts. 924, II do CPC, c/c art. 513 do CPC.

Sem custas relativas à fase de cumprimento e sem honorários, dado o cumprimento voluntário da obrigação antes do requerimento do credor.

O trânsito em julgado ocorrerá com a publicação desta sentença, por ausência de interesse recursal.

Arquivem-se oportunamente.

Documento datado e assinado eletronicamente. 2
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0701571-72.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GENESA ALVES BARBOSA REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO Nos termos da sentença e do acórdão, a primeira ré foi condenada ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 2.235,72 e danos morais no importe de R$ 5.000,00, além dos honorários de sucumbência no percentual de 12% sobre a condenação.

A soma nominal dos valores, isto é, sem atualização, alcança R$ 8.104,00. À toda evidência não pode prosperar a alegação da devedora de que a dívida somaria apenas R$ 5.256,32.

Aparentemente a parte deixou de computar os danos materiais e os honorários de sucumbência.

Por certo que há saldo devedor, vez que os depósitos promovidos não quitaram o débito.

Por outro lado, não há que se falar na incidência dos encargos previstos no art. 523 do CPC, vez que a parte credora não deu início à fase de cumprimento de sentença.

Referidos encargos somente são devidos após a intimação para o pagamento.

Assim, caberá à credora apresentar em termos o pedido de cumprimento de sentença referente ao saldo devedor.

Ressalto que, caso o pedido abarque os honorários de sucumbência, o advogado deverá integrar o polo ativo.

Deverá, ainda, ser recolhidas as custas referentes aos honorários de sucumbência, tendo em vista que a gratuidade deferida à parte não aproveita o advogado.

Prazo de 15 dias.

Sobradinho, DF, 24 de junho de 2024 14:43:15.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 2
12/04/2024 17:49

Baixa Definitiva
12/04/2024 17:48

Expedição de Certidão.
12/04/2024 17:33

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de GENESA ALVES BARBOSA DE ARAUJO em 11/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 09/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:15

Publicado Ementa em 18/03/2024.
15/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

INDENIZAÇÃO.

CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM.

PANDEMIA.

DANOS MORAIS E MATERIAIS.

COMPROVAÇÃO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. É legítima para figurar no polo passivo a operadora de viagens quando a ação que visa a reparação por danos materiais e morais oriundos do cancelamento de pacote de viagem, em virtude do contexto pandêmico. 2.

A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor é inconteste, uma vez que o conceito de consumidor abrange não só aquele que adquire ou utiliza produto como destinatário final (art. 2º, caput), também a coletividade que intervém na relação de consumo (art. 2º, parágrafo único), as vítimas do evento (art. 17) e todas as pessoas expostas às práticas comerciais (art. 29). 3.

Na qualidade de fornecedor, o réu responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a responsabilidade apenas nos casos em que comprovada a culpa exclusiva de terceiro ou a ausência de falha na prestação do serviço. 4.

O Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incumbe ao requerido quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II). 4.

Não é possível, nesta seara recursal, valorar novos documentos que não foram submetidos ao contraditório na origem, sob pena de supressão de instância. 5.

Sobre a configuração do termo “engano justificável”, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS, EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS, pacificou o entendimento no sentido de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. 6.

A adequada mensuração do valor a ser atribuído aos danos morais deve pautar-se em critérios de moderação e de razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. 7.

Recurso parcialmente provido.
13/03/2024 22:49

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 09:48

Conhecido o recurso de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. - CNPJ: 10.***.***/0001-19 (APELANTE) e provido em parte
01/03/2024 20:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/01/2024 18:30

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/12/2023 18:15

Recebidos os autos
21/11/2023 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
21/11/2023 06:48

Recebidos os autos
21/11/2023 06:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
17/11/2023 17:43

Recebidos os autos
17/11/2023 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/11/2023 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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