TJDFT - 0701533-24.2023.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Jose Firmo Reis Soub
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/11/2024 14:26
Baixa Definitiva
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06/11/2024 14:26
Expedição de Certidão.
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06/11/2024 14:26
Transitado em Julgado em 06/11/2024
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06/11/2024 12:52
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.
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05/10/2024 02:19
Decorrido prazo de SHIRLEY SCHAEFFER em 04/10/2024 23:59.
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05/10/2024 02:19
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 04/10/2024 23:59.
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13/09/2024 02:19
Publicado Ementa em 13/09/2024.
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13/09/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
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13/09/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
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12/09/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO BOJO DO RECURSO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
PRELIMINAR DE OFÍCIO.
INOVAÇÃO RECURSAL.
CONFIGURADA.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
FALHA NO SERVIÇO MÉDICO.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
OMISSÃO ESTATAL.
NÃO DEMONSTRADA.
AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.
INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
DANO MORAL INDEVIDO.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
Não deve ser conhecido o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pela parte no bojo apelação, por inadequação da via eleita (artigo 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil). 1.1.
A veiculação, nas razões do apelo, de tese que não foi submetida à análise do juízo a quo durante a tramitação do feito, consiste em inovação recursal, sabidamente vedada pelo ordenamento jurídico. 1.2.
Logo, o recurso deve ser conhecido apenas em parte. 2.
A saúde é direito público subjetivo que figura como consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. 3.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, preleciona, com espeque na Teoria do Risco Administrativo, que as pessoas jurídicas de direito público e a as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso. 4.
Do arcabouço probatório não ressaem elementos de convicção que permitam responsabilizar os apelados por falha no serviço público de saúde prestado à apelante, pois, uma vez afastadas as hipóteses de omissão estatal e de vício de conduta por parte dos profissionais de saúde que atuaram no caso, não ficou evidenciado o nexo de causalidade necessário para caracterizar o dano moral alegadamente experimentado. 5.
Os argumentos invocados pela apelante no recurso não infirmam as conclusões a que chegou o juízo a quo. 6.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.
NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO.
HONORÁRIOS MAJORADOS. -
11/09/2024 07:59
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2024 17:14
Conhecido em parte o recurso de SHIRLEY SCHAEFFER - CPF: *78.***.*74-04 (APELANTE) e não-provido
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10/09/2024 16:46
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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14/08/2024 16:50
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2024 16:50
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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12/08/2024 18:44
Recebidos os autos
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07/08/2024 17:38
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
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07/08/2024 17:14
Recebidos os autos
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07/08/2024 17:14
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
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05/08/2024 22:19
Recebidos os autos
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05/08/2024 22:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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05/08/2024 22:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2024
Ultima Atualização
10/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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