21/10/2024 18:33

Baixa Definitiva
21/10/2024 18:33

Expedição de Certidão.
21/10/2024 18:32

Transitado em Julgado em 17/10/2024
15/10/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 26/09/2024.
26/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL.

CONTRATO.

SEGURO DE VEÍCULO.

SINISTRO DO BEM.

PERDA TOTAL.

INDENIZAÇÃO.

TABELA FIPE.

DANO MORAL.

CONFIGURADO.

TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

APLICAÇÃO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

ADEQUADO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO COMPROVADA. 1.

Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, cabendo a este tão somente a demonstração do dano (material e/ou moral) e do nexo de causalidade entre esse e o vício do produto/serviço, independentemente da existência de culpa. 2.

Incontroverso nos autos a formalização do ajuste securitário e a ocorrência do sinistro, é dever da seguradora indenizar a consumidora pelo valor do veículo constante da tabela FIPE, em razão da perda total do automóvel. 3.

O dano moral que impõe a compensação é o que ultrapassa o grau de normalidade dos fatos cotidianos e que lesam direitos da personalidade que derivam da cláusula geral fundante da dignidade da pessoa humana, de forma injusta e incisiva.

Precedentes TJDFT. 4.

A seguradora que apresenta orçamento para conserto do veículo com valor bastante inferior ao do mercado, induz a consumidora a assinar transação extrajudicial prejudicial, ocasiona o acionamento do Poder Judiciário para resolver a questão e imputa desgaste de tempo útil desnecessário ao consumidor, configura situação peculiar que ultrapassa o parâmetro habitual considerado, em relação a aborrecimentos e dissabores cotidianos, causando nítido dano moral. 5.

A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor deve ser aplicada quando os fatos narrados ensejam violação aos direitos de personalidade, e não mero aborrecimento, sobretudo se a consumidora obrigou-se a demandar enorme parcela do seu tempo na tentativa hercúlea de solucionar o defeito na prestação do serviço. 6.

A indenização por danos morais deve ser fixada com norte nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de compensar o prejuízo imaterial sofrido sem que se configure enriquecimento sem causa. 7.

O mero exercício dos direitos da ação e de defesa, por si sós, sem qualquer demonstração de conduta dolosa ou de alteração da verdade dos fatos, não importa em litigância de má-fé. 8.

Recurso conhecido e desprovido.
19/09/2024 15:34

Conhecido o recurso de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 33.***.***/0052-61 (APELANTE) e não-provido
19/09/2024 12:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ANA LUISA DA SILVA RIBEIRO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:17

Decorrido prazo de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 16/09/2024 23:59.
28/08/2024 15:05

Expedição de Intimação de Pauta.
28/08/2024 14:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/08/2024 17:42

Recebidos os autos
07/08/2024 17:53

Juntada de Certidão
07/08/2024 17:15

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
07/08/2024 17:15

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
06/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ANA LUISA DA SILVA RIBEIRO em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:17

Decorrido prazo de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 05/08/2024 23:59.
29/07/2024 19:29

Recebidos os autos
29/07/2024 19:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/07/2024 16:41

Expedição de Intimação de Pauta.
17/07/2024 15:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/07/2024 16:37

Juntada de Petição de memoriais
15/07/2024 13:29

Deliberado em Sessão - Retirado
10/07/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/07/2024 16:02

Recebidos os autos
03/06/2024 09:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
22/05/2024 02:16

Decorrido prazo de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 21/05/2024 23:59.
29/04/2024 02:23

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 10:49

Recebidos os autos
25/04/2024 10:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/04/2024 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
05/04/2024 12:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/04/2024 14:42

Recebidos os autos
03/04/2024 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/04/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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