12/04/2024 17:37

Baixa Definitiva
12/04/2024 17:36

Expedição de Certidão.
12/04/2024 17:09

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ELIVANIA DE JESUS SIMAO em 11/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:15

Publicado Ementa em 18/03/2024.
15/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FALSA PORTABILIDADE.

GOLPE.

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

REGRAMENTO CONSUMERISTA.

INCIDÊNCIA.

DISPOSITIVOS MÓVEIS.

APLICATIVO.

DADOS SENSÍVEIS.

CONSUMIDOR.

ENVIO.

TERCEIRO DESCONHECIDO.

AVENÇA IRREGULAR.

RECUSA DE FORMALIZAÇÃO.

BANCO.

INOCORRÊNCIA.

CRÉDITO.

CONCESSÃO INDEVIDA.

CULPA CONCORRENTE.

MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

DANO MORAL.

AUSÊNCIA. 1.

A relação entre correntistas e instituições bancárias é de consumo, eis que aqueles são destinatários finais dos serviços prestados por estas, submetendo-se os negócios jurídicos celebrados entre as aludidas partes aos ditames dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/1990, bem como aos comandos encartados no verbete 479 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Ante a constatação de que as condutas perpetradas por ambos os litigantes foram determinantes à consecução da fraude bancária, porquanto o consumidor enviou, via aplicativo para dispositivos móveis, dados sensíveis, constantes de documentos de identificação pessoal e comprovantes financeiros, a desconhecido que, de forma remota, se fez passar por ele, e a instituição bancária se absteve de recusar a formalização de avença irregular, deve recair sobre ambos, de forma equânime, os prejuízos materiais correlatos à celebração do ajuste espúrio descrito na proemial, nos moldes do art. 945 do Código Civil e do art. 14, § 3º, II, da Lei 8.078/1990. 3.

O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, direito à compensação por dano moral. 4.

Quando o valor da condenação resultar em honorários irrisórios e de baixo valor, deve ser aplicado o critério previsto no art. 85, § 8º, do CPC, fixando-se a verba honorária de forma equitativa. 5.

Apelo conhecido e parcialmente provido.
13/03/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 19:21

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e provido em parte
06/03/2024 18:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 15:24

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:04

Expedição de Certidão.
06/02/2024 13:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/02/2024 02:15

Publicado Certidão em 05/02/2024.
02/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
19/01/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:24

Expedição de Certidão.
19/01/2024 13:21

Deliberado em Sessão - Retirado
19/01/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 18:23

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/12/2023 22:34

Recebidos os autos
12/09/2023 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
12/09/2023 12:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/09/2023 15:38

Recebidos os autos
11/09/2023 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/09/2023 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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