12/05/2025 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/05/2025 19:12

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2025 02:34

Publicado Certidão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
10/04/2025 13:49

Juntada de Certidão
10/04/2025 02:55

Decorrido prazo de MARIA ROSALI CORDEIRO FRANCA em 09/04/2025 23:59.
01/04/2025 17:34

Juntada de Petição de apelação
19/03/2025 02:24

Publicado Sentença em 19/03/2025.
18/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
15/03/2025 10:07

Recebidos os autos
15/03/2025 10:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/03/2025 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
10/02/2025 18:00

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
22/01/2025 14:47

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
13/01/2025 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701414-12.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: MARIA ROSALI CORDEIRO FRANCA REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDIO ALVES FRANCA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por Maria Rosali Cordeiro França em face de GEAP Autogestão em Saúde.

A autora, beneficiária do plano de saúde da ré, buscava o fornecimento dos medicamentos Avastin e Lynparza (Olaparibe), necessários para o tratamento de seu carcinoma seroso de alto grau primário de peritôneo e mutação de BRCA 1.

A parte autora alegou que a ré negou a cobertura sob a justificativa de que os medicamentos não constavam no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS).

Em sua inicial, a autora argumentou que o contrato firmado com a ré garantia total cobertura para a doença, que a recusa feria o direito do consumidor e que a ré estava obrigada a promover a saúde.

Ademais, a autora alegou que o rol da ANS é meramente exemplificativo e não taxativo, não podendo se sobrepor ao direito fundamental à saúde do paciente.

A autora pediu, em caráter de urgência, a concessão de medida liminar para o fornecimento imediato dos medicamentos, a condenação da ré no custeio do tratamento, e indenização por danos morais pela recusa indevida.

A ré apresentou contestação, alegando, em síntese, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica às relações jurídicas firmadas entre plano de saúde na modalidade de autogestão e seus beneficiários, que o rol da ANS é taxativo, que o medicamento não está previsto no rol da ANS, e que não houve comprovação de dano moral.

A autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e salientando que a ré não pode negar tratamento essencial para preservar a saúde e a vida da paciente, requerendo a procedência da ação.

Foi proferida decisão que deferiu a gratuidade de justiça à autora.

Ademais, foi deferida a tutela provisória de urgência, determinando que a ré autorizasse e custeasse o tratamento oncológico, sob pena de multa diária.

No curso do processo, a autora faleceu.

O feito prosseguiu com a inclusão do espólio de Maria Rosali Cordeiro França no polo ativo.

Foi realizada perícia médica, cujo laudo foi apresentado pelo Dr.

Thales Pádua Xavier.

A ré, apesar de ter pago os honorários periciais, se manifestou contrariamente ao custeio do tratamento.

A parte autora manifestou ciência do laudo e requereu a procedência do pedido, destacando os benefícios encontrados no laudo pericial.

A ANS foi oficiada, tendo respondido que os procedimentos de quimioterapia sistêmica, quimioterapia por cateter, terapia oncológica com aplicação intra-arterial ou intravenosa de medicamentos e terapia oncológica - planejamento constam no rol de procedimentos.

Além disso, a ANS mencionou que é necessário perscrutar as indicações da bula do medicamento Bevacizumabe (Avastin).

Por fim, as partes apresentaram alegações finais.

Fundamentação Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, pois a ré é uma operadora de saúde na modalidade de autogestão.

No mérito, a controvérsia cinge-se à obrigatoriedade, ou não, de a ré custear o tratamento da autora, consistente no fornecimento dos medicamentos Avastin e Lynparza (Olaparibe).

A ré argumenta que o rol da ANS é taxativo e que os medicamentos não constam no rol de procedimentos obrigatórios, razão pela qual não seria obrigada a custear o tratamento.

Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) tem mitigado a taxatividade do rol da ANS, entendendo que, em situações excepcionais, o plano de saúde pode ser obrigado a custear tratamentos não previstos no rol.

O STJ estabeleceu alguns requisitos para a superação da taxatividade do rol da ANS, a saber: (i) não tenha sido indeferido expressamente pela ANS a incorporação do procedimento; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde.

No caso em tela, verifica-se que, conforme o laudo pericial do Dr.

Thales Pádua Xavier, o uso da combinação de medicamentos (Avastin e Lynparza) era fundamental para o tratamento da autora, Id 165743143.

O perito concluiu que as evidências científicas para a adição de um inibidor de PARP (Olaparibe) são inequívocas, absolutas e de grande valor para pacientes com mutação de BRCA e que seu não fornecimento poderia acarretar na possibilidade de um enorme prejuízo no tratamento da autora.

Ademais, o perito ressaltou que, embora o Olaparibe não estivesse no rol da ANS anteriormente, atualmente, está indicado, e o Avastin também está no rol para este tratamento.

Dessa forma, o tratamento prescrito pelo médico assistente era imprescindível para a sobrevida da paciente, sendo este o foco da análise, e não se o medicamento constava no rol da ANS.

Quanto aos danos morais, a jurisprudência tem entendido que a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde enseja reparação por danos morais, configurando dano in re ipsa, ou seja, presumido pela própria ocorrência do fato, dispensando a comprovação de prejuízo.

No caso, a negativa da ré, diante da urgência do tratamento, causou sofrimento e angústia à autora, configurando o dano moral passível de indenização.

Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo espólio de Maria Rosali Cordeiro França para: Condenar a ré, GEAP Autogestão em Saúde, a custear integralmente o tratamento oncológico da autora, incluindo o fornecimento dos medicamentos Avastin e Lynparza (Olaparibe), conforme prescrição médica, durante o período que foi necessário; Condenar a ré a pagar ao espólio da autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da publicação desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
08/01/2025 12:03

Recebidos os autos
08/01/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:03

Julgado procedente o pedido
13/09/2024 12:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/09/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 02:20

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 22:20

Juntada de Petição de alegações finais
07/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 22:05

Recebidos os autos
02/08/2024 22:05

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 22:05

Outras decisões
09/02/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/02/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:51

Publicado Despacho em 22/01/2024.
16/01/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 15:34

Recebidos os autos
10/01/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/11/2023 12:40

Juntada de Certidão
25/10/2023 10:21

Juntada de Certidão
23/10/2023 16:01

Juntada de Certidão
20/10/2023 17:53

Juntada de Certidão
20/10/2023 17:53

Juntada de Alvará de levantamento
20/10/2023 02:46

Publicado Decisão em 20/10/2023.
20/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 12:12

Recebidos os autos
18/10/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:11

Outras decisões
13/09/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/08/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:20

Publicado Certidão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 18:23

Expedição de Certidão.
18/07/2023 17:46

Juntada de Petição de laudo
14/06/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:45

Publicado Certidão em 06/06/2023.
06/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 15:48

Expedição de Certidão.
01/06/2023 00:33

Publicado Decisão em 01/06/2023.
01/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 14:09

Recebidos os autos
30/05/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 14:09

Outras decisões
29/04/2023 01:21

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 28/04/2023 23:59.
25/04/2023 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/04/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:58

Decorrido prazo de THALES PADUA XAVIER em 19/04/2023 23:59.
18/04/2023 01:03

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 17/04/2023 23:59.
14/04/2023 15:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/04/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
01/04/2023 00:26

Publicado Certidão em 31/03/2023.
01/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 16:40

Expedição de Certidão.
24/03/2023 00:25

Publicado Despacho em 24/03/2023.
23/03/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
11/03/2023 01:06

Recebidos os autos
11/03/2023 01:06

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 15:14

Juntada de Certidão
01/02/2023 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/02/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 04:16

Decorrido prazo de THALES PADUA XAVIER em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:59

Decorrido prazo de MARIA ROSALI CORDEIRO FRANCA em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 14:26

Juntada de Certidão
24/01/2023 02:46

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
20/01/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 15:41

Expedição de Certidão.
16/01/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
14/01/2023 03:08

Expedição de Ofício.
13/01/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 17:15

Expedição de Certidão.
09/01/2023 18:36

Expedição de Certidão.
16/12/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 09:21

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 00:13

Publicado Decisão em 25/11/2022.
24/11/2022 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
22/11/2022 23:09

Recebidos os autos
22/11/2022 23:09

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 23:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/11/2022 23:09

Decisão interlocutória - recebido
05/10/2022 17:40

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 21:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/05/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 19:26

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 19:25

Juntada de Certidão
06/05/2022 14:42

Juntada de Petição de especificação de provas
05/05/2022 18:19

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 02:20

Publicado Certidão em 26/04/2022.
25/04/2022 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
22/04/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 15:13

Juntada de Certidão
06/04/2022 16:19

Juntada de Petição de réplica
06/04/2022 00:42

Publicado Ata em 06/04/2022.
05/04/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
01/04/2022 16:18

Recebidos os autos do CEJUSC
01/04/2022 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
01/04/2022 16:18

Audiência de mediação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/04/2022 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/04/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 00:18

Recebidos os autos
31/03/2022 00:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/03/2022 01:12

Decorrido prazo de MARIA ROSALI CORDEIRO FRANCA em 28/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 10:03

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 18:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/03/2022 19:09

Juntada de Petição de contestação
11/03/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2022 00:46

Publicado Certidão em 07/03/2022.
07/03/2022 00:46

Publicado Decisão em 07/03/2022.
04/03/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
04/03/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
25/02/2022 18:57

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 18:57

Expedição de Mandado.
25/02/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 18:50

Expedição de Certidão.
25/02/2022 18:49

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2022 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/02/2022 17:48

Recebidos os autos
25/02/2022 17:48

Concedida a Antecipação de tutela
25/02/2022 17:48

Decisão interlocutória - recebido
25/02/2022 09:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível do Guará
25/02/2022 09:25

Recebidos os autos
25/02/2022 09:25

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
25/02/2022 08:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
25/02/2022 08:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
15/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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