03/09/2025 03:22

Decorrido prazo de NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:22

Decorrido prazo de RODIVAN ALMEIDA FERREIRA DA SILVA em 02/09/2025 23:59.
14/08/2025 02:37

Publicado Ofício em 14/08/2025.
14/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 02:45

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701479-29.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) AUTOR: RODIVAN ALMEIDA FERREIRA DA SILVA REU: NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DECISÃO Os Embargos de Declaração não se destinam à reforma do julgado, cabendo apenas para integrar o provimento jurisdicional que padece de vícios sanáveis, tais como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso concreto, a pretensão veiculada denota o mero inconformismo com a prestação jurisdicional dada ao caso concreto, que explicitou o entendimento deste Juízo acerca da natureza jurídica das RPVs expedidas, motivo pelo qual irresignação deve ser feita pelos meios recursais cabíveis, e não por meio de aclaratórios.

Portanto, nego provimento ao recurso horizontal.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
07/08/2025 17:45

Recebidos os autos
07/08/2025 17:45

Embargos de declaração não acolhidos
07/08/2025 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/08/2025 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2025 03:21

Decorrido prazo de RODIVAN ALMEIDA FERREIRA DA SILVA em 05/08/2025 23:59.
31/07/2025 02:37

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
31/07/2025 02:37

Publicado Ofício em 31/07/2025.
31/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 17:08

Recebidos os autos
29/07/2025 17:08

Outras decisões
29/07/2025 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
29/07/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 02:41

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 14:14

Recebidos os autos
23/07/2025 14:14

Outras decisões
23/07/2025 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/07/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:35

Publicado Ofício em 16/07/2025.
16/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 16:37

Expedição de Ofício.
15/07/2025 16:37

Expedição de Ofício.
11/07/2025 15:16

Expedição de Ofício.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:20

Decorrido prazo de RODIVAN ALMEIDA FERREIRA DA SILVA em 08/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:41

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 08:18

Recebidos os autos
24/04/2025 08:18

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
24/04/2025 08:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/04/2025 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/04/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 14:56

Recebidos os autos
23/04/2025 14:56

Outras decisões
22/04/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
21/04/2025 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/04/2025 23:10

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:30

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 14:43

Recebidos os autos
09/04/2025 14:43

Deferido o pedido de RODIVAN ALMEIDA FERREIRA DA SILVA - CPF: *58.***.*07-15 (AUTOR).
09/04/2025 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
08/04/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:35

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 16:47

Recebidos os autos
28/03/2025 16:47

Outras decisões
27/03/2025 23:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
26/03/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:23

Publicado Certidão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 15:46

Juntada de Certidão
17/03/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:45

Decorrido prazo de NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:45

Decorrido prazo de RODIVAN ALMEIDA FERREIRA DA SILVA em 06/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:17

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 02:38

Decorrido prazo de NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 02:24

Publicado Decisão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 11:50

Recebidos os autos
21/02/2025 11:50

Outras decisões
20/02/2025 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/02/2025 16:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2025 15:03

Recebidos os autos
20/02/2025 15:03

Outras decisões
19/02/2025 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/02/2025 09:36

Juntada de Certidão
18/02/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:42

Decorrido prazo de RODIVAN ALMEIDA FERREIRA DA SILVA em 17/02/2025 23:59.
29/01/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:55

Recebidos os autos
29/01/2025 12:55

Outras decisões
28/01/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/01/2025 02:33

Publicado Decisão em 27/01/2025.
25/01/2025 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:34

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
21/01/2025 17:54

Recebidos os autos
21/01/2025 17:54

Outras decisões
21/01/2025 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/01/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701479-29.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) AUTOR: RODIVAN ALMEIDA FERREIRA DA SILVA REU: NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DECISÃO A parte exequente protocolou petição ao ID 218816923, postulando o fracionamento de seu crédito, nos seguintes termos: a) RPV no valor equivalente aos honorários advocatícios sucumbenciais R$ 4.701,44; b) RPV no valor de 20 salários mínimos R$ 28.240,00; c) precatório no valor remanescente de R$ 5.828,37.

O artigo 100, § 8º, da Constituição da República proíbe expressamente o fracionamento de precatório, nos seguintes termos: "§ 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo." Com fundamento no artigo acima transcrito, INDEFIRO o pedido de fracionamento de precatório, no que diz respeito ao crédito da parte autora.

DEFIRO o pedido de fracionamento, no que diz respeito aos honorários advocatícios.

Intimem-se para ciência.

Intime-se a parte exequente para dizer se renuncia ao valor excedente a 20 salários-mínimos ou se quer a expedição de precatório no valor total do crédito da parte exequente, destacados somente os honorários advocatícios.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
15/01/2025 06:44

Recebidos os autos
15/01/2025 06:44

Indeferido o pedido de RODIVAN ALMEIDA FERREIRA DA SILVA - CPF: *58.***.*07-15 (AUTOR)
14/01/2025 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
13/01/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 16:19

Juntada de Certidão
17/12/2024 02:38

Decorrido prazo de NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 02:20

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 02:33

Decorrido prazo de NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 16:06

Recebidos os autos
27/11/2024 16:06

Outras decisões
26/11/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
26/11/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 16:26

Recebidos os autos
19/11/2024 16:26

Outras decisões
14/11/2024 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
13/11/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:18

Publicado Certidão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 17:19

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:48

Recebidos os autos
29/10/2024 16:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
28/10/2024 17:06

Juntada de comunicação
24/10/2024 18:03

Recebidos os autos
24/10/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/10/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 22:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
16/08/2024 19:06

Recebidos os autos
16/08/2024 19:06

Outras decisões
16/08/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/08/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 19:18

Juntada de Certidão
05/08/2024 16:12

Recebidos os autos
05/08/2024 16:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/05/2024 10:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/05/2024 00:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/05/2024 15:17

Recebidos os autos
06/05/2024 15:17

Outras decisões
06/05/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/05/2024 12:11

Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2024 16:57

Recebidos os autos
30/04/2024 16:57

Outras decisões
30/04/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
30/04/2024 13:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/04/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 03:30

Decorrido prazo de NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL em 08/02/2024 23:59.
30/01/2024 05:21

Decorrido prazo de RODIVAN ALMEIDA FERREIRA DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:21

Decorrido prazo de NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:42

Publicado Decisão em 22/01/2024.
09/01/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 15:28

Recebidos os autos
18/12/2023 15:28

Outras decisões
18/12/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/12/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 07:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/12/2023 02:42

Publicado Decisão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
12/12/2023 16:32

Recebidos os autos
12/12/2023 16:32

Outras decisões
12/12/2023 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/12/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:50

Publicado Decisão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 16:21

Recebidos os autos
28/11/2023 16:21

Outras decisões
28/11/2023 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/11/2023 16:57

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
27/11/2023 14:39

Recebidos os autos
27/11/2023 14:39

Outras decisões
27/11/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/11/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:50

Publicado Certidão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 15:13

Juntada de Certidão
07/11/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 02:48

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
30/10/2023 11:41

Recebidos os autos
30/10/2023 11:41

Outras decisões
27/10/2023 02:42

Publicado Certidão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
26/10/2023 19:52

Juntada de Certidão
26/10/2023 16:45

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/10/2023 07:56

Expedição de Certidão.
24/10/2023 18:51

Juntada de Certidão
18/10/2023 15:34

Recebidos os autos
18/10/2023 15:34

Outras decisões
17/10/2023 21:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
16/10/2023 13:47

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2023 15:42

Recebidos os autos
11/10/2023 15:42

Outras decisões
11/10/2023 03:40

Decorrido prazo de RODIVAN ALMEIDA FERREIRA DA SILVA em 10/10/2023 23:59.
10/10/2023 23:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
10/10/2023 23:01

Juntada de Certidão
10/10/2023 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2023 02:58

Publicado Decisão em 03/10/2023.
03/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
27/09/2023 16:36

Recebidos os autos
27/09/2023 16:36

Outras decisões
26/09/2023 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
26/09/2023 12:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/09/2023 14:10

Recebidos os autos
19/09/2023 14:10

em cooperação judiciária
18/09/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
13/09/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 04:06

Processo Desarquivado
12/09/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 18:26

Arquivado Definitivamente
07/09/2023 01:54

Decorrido prazo de NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:52

Decorrido prazo de RODIVAN ALMEIDA FERREIRA DA SILVA em 06/09/2023 23:59.
30/08/2023 02:26

Publicado Certidão em 30/08/2023.
30/08/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 11:31

Juntada de Certidão
28/08/2023 11:14

Recebidos os autos
11/10/2021 15:12

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
11/10/2021 15:11

Juntada de Certidão
11/10/2021 14:53

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2021 02:36

Publicado Certidão em 20/09/2021.
18/09/2021 02:24

Decorrido prazo de RODIVAN ALMEIDA FERREIRA DA SILVA em 17/09/2021 23:59:59.
18/09/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
16/09/2021 13:33

Expedição de Certidão.
15/09/2021 19:31

Juntada de Petição de apelação
27/08/2021 19:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/08/2021 14:32

Decorrido prazo de RODIVAN ALMEIDA FERREIRA DA SILVA em 26/08/2021 23:59:59.
24/08/2021 02:43

Publicado Sentença em 24/08/2021.
24/08/2021 02:43

Publicado Sentença em 24/08/2021.
23/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
23/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
19/08/2021 15:50

Recebidos os autos
19/08/2021 15:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2021 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
18/08/2021 16:13

Juntada de Petição de contrarrazões
13/08/2021 02:30

Publicado Decisão em 13/08/2021.
12/08/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
10/08/2021 12:01

Recebidos os autos
10/08/2021 12:01

Decisão interlocutória - recebido
10/08/2021 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
09/08/2021 17:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/08/2021 02:45

Publicado Sentença em 03/08/2021.
03/08/2021 02:45

Publicado Sentença em 03/08/2021.
02/08/2021 15:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021
29/07/2021 08:50

Recebidos os autos
29/07/2021 08:50

Julgado procedente em parte do pedido
28/07/2021 18:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
28/07/2021 17:35

Desentranhamento
28/07/2021 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
28/07/2021 10:16

Juntada de Petição de réplica
16/07/2021 13:04

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 02:29

Publicado Decisão em 09/07/2021.
08/07/2021 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
08/07/2021 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
07/07/2021 02:41

Decorrido prazo de NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL em 06/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 18:59

Recebidos os autos
06/07/2021 18:59

Decisão interlocutória - recebido
06/07/2021 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
06/07/2021 16:50

Juntada de Petição de contestação
15/06/2021 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2021 02:27

Decorrido prazo de RODIVAN ALMEIDA FERREIRA DA SILVA em 14/05/2021 23:59:59.
26/04/2021 08:16

Expedição de Mandado.
23/04/2021 02:27

Publicado Decisão em 23/04/2021.
22/04/2021 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
22/04/2021 16:39

Publicado Decisão em 22/04/2021.
22/04/2021 16:39

Publicado Decisão em 22/04/2021.
21/04/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
21/04/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
19/04/2021 17:33

Recebidos os autos
19/04/2021 17:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2021 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
19/04/2021 14:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/04/2021 12:59

Recebidos os autos
19/04/2021 12:59

Decisão interlocutória - recebido
19/04/2021 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
19/04/2021 09:55

Juntada de Certidão
19/04/2021 08:48

Recebidos os autos
19/04/2021 08:48

Decisão interlocutória - recebido
18/04/2021 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
16/04/2021 08:52

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
30/03/2021 02:38

Publicado Decisão em 30/03/2021.
29/03/2021 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
26/03/2021 13:50

Publicado Decisão em 26/03/2021.
26/03/2021 09:26

Recebidos os autos
26/03/2021 09:26

Decisão interlocutória - recebido
25/03/2021 21:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
25/03/2021 11:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
25/03/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
23/03/2021 09:49

Recebidos os autos
23/03/2021 09:49

Decisão interlocutória - recebido
22/03/2021 21:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
18/03/2021 02:29

Publicado Decisão em 18/03/2021.
17/03/2021 14:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
15/03/2021 17:06

Recebidos os autos
15/03/2021 17:06

Decisão interlocutória - recebido
15/03/2021 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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