19/03/2024 12:20

Baixa Definitiva
19/03/2024 12:20

Expedição de Certidão.
19/03/2024 12:19

Transitado em Julgado em 18/03/2024
28/02/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/02/2024.
24/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA.

EXTINÇÃO GRADUAL.

IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.

AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO.

VERBAS REMUNERATÓRIAS REFLEXAS.

NÃO CABIMENTO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa – GATA foi instituída pela Lei n. 3.320/2004, para compor o vencimento básico dos integrantes da carreira de Assistência Pública à Saúde.

A Lei n. 5.008/2012, ao dispor sobre a reestruturação das tabelas de vencimentos da Carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal (com novos padrões de vencimentos), projetou a gradual extinção da GATA. 2.

Para garantir a irredutibilidade nominal dos vencimentos, a Lei n. 5.008/2012 estabeleceu artifício para neutralizar a redução remuneratória por meio de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, no valor correspondente à respectiva diferença (art. 5º), à medida que se procedesse à gradual extinção da GATA. 3.

A tabela dos padrões de vencimentos, cuja implementação foi projetada para três etapas nos anos de 2012, 2013 e 2015, teve sua última etapa implementada apenas em março de 2021.

Nessa lacuna temporal, em que se aguardou a implementação do vencimento básico definido para a terceira etapa, os servidores continuaram percebendo a GATA, conservando resguardada a irredutibilidade do valor nominal dos vencimentos. 4.

Não foi prevista a incorporação da GATA, ou correspondente parcela da VPNI, ao vencimento básico, razão pela qual, finalizada a implementação da tabela de padrões de vencimento, quando efetivada nos contracheques dos servidores, não há direito à percepção retroativa de verbas reflexas sobre o valor de gratificação nunca incorporada aos vencimentos básicos e que vinha sendo transitoriamente paga como forma de preservação do valor nominal do vencimento do servidor. 5.

Recurso provido.
22/02/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 18:10

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
07/02/2024 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2024 16:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/01/2024 16:27

Deliberado em Sessão - Adiado
24/01/2024 14:14

Juntada de Certidão
24/01/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:51

Juntada de intimação de pauta
30/11/2023 15:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/11/2023 13:51

Juntada de Certidão
29/11/2023 13:49

Deliberado em Sessão - Retirado
20/11/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:01

Juntada de intimação de pauta
06/11/2023 14:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/10/2023 17:12

Juntada de Certidão
25/10/2023 17:27

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
25/10/2023 16:51

Juntada de Certidão
27/09/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 12:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/09/2023 19:56

Recebidos os autos
01/09/2023 08:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
31/08/2023 11:57

Recebidos os autos
31/08/2023 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
30/08/2023 15:10

Recebidos os autos
30/08/2023 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/08/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701304-92.2022.8.07.0020

Distrito Federal

Jesuito Rodrigues dos Santos

Advogado: Sabrinne Oliveira Rodrigues

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/06/2023 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0701309-34.2023.8.07.0003

Fabio Willian Ferreira Araujo

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Gilvana Rodrigues Teles

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/09/2023 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0701346-10.2023.8.07.0020

Zm Empresa Simples de Credito LTDA

Horacio Grangeiro Neto

Advogado: Carlos Eduardo Ferreira Tavares

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/01/2023 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0701264-84.2020.8.07.0019

Espolio de Jose Carlos de Jesus Moreira

Alisson Barbosa Miranda

Advogado: Eduardo Rodrigues Figueiredo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2024 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0701218-29.2023.8.07.0007

Comercial Brasil Comercio de Utilidades ...

Saga France Comercio de Veiculos, Pecas ...

Advogado: Flavia da Silva Simao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2024 12:36

Exibir Processo