05/09/2024 09:18

Baixa Definitiva
05/09/2024 09:18

Transitado em Julgado em 05/09/2024
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA SOUSA COSTA em 04/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:29

Decorrido prazo de ICARO REIS MONTEIRO SANTOS em 21/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0701393-38.2023.8.07.0002 RECORRENTE: FÁBIO DA SILVA SOUSA COSTA RECORRIDO: ÍCARO REIS MONTEIRO SANTOS DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS.

PRESUNÇÃO RELATIVA DO DECLARANTE.

AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal/88 assegura que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso.

De fato, o direito garantido na norma constitucional não afasta o dever de quem queira usufruir de tal benefício a comprovar a alegação de hipossuficiência financeira. 2.

O direito à gratuidade de justiça exsurge como possibilidade da pessoa economicamente necessitada, ao comprovar a insuficiência de recursos, pleitear a concessão da benesse para demandar ou ser demandada em juízo sem se lhe exigir o pagamento imediato das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, em caso de insucesso na lide ou de haver provocado sua dedução em juízo.

Logo, não se trata, diga-se novamente, de exercício de direito potestativo, mas de direito subjetivo a prestação da justiça gratuita àqueles comprovadamente hipossuficientes. (Acórdão 1839361, 07199201220218070001, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2024, publicado no DJE: 16/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3.

Somente a alegação de dificuldades financeiras não constitui motivo apto a reconhecer a insuficiência de recursos, ainda mais se a parte recorrente não apenas deixa de fazer prova robusta da incapacidade financeira, mas, ao contrário, comprova sua capacidade plena de arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 4.

Agravo interno conhecido e não provido.

O recorrente, sem indicar qualquer dispositivo legal violado, requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Afirma que a prova documental acostada demonstra que a remuneração mensal percebida pelo insurgente é ínfima.

Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano colacionando julgados do STJ, a fim de demonstrá-lo.

Pede a concessão de gratuidade de justiça e de efeito suspensivo ao recurso (ID 61915202).

Em contrarrazões, o recorrido requer a condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé (ID 62670266).

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil.

Quanto ao preparo, de acordo com a jurisprudência do STJ, “é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício” (AgInt no REsp n. 1.937.497/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 29/6/2022).

Nessa senda, confira-se a decisão monocrática proferida no AREsp 2495049, pelo RELATOR(A) Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DATA DA PUBLICAÇÃO 01/03/2024.

Ademais, a Corte Especial pacificou o entendimento de que “é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de gratuidade da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito.

Precedente da Corte Especial” (AgInt no REsp n. 1.839.121/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022).

De igual teor, veja-se a decisão monocrática proferida no AgInt no AREsp 2443533, pela RELATOR(A) Ministra NANCY ANDRIGHI, DATA DA PUBLICAÇÃO 05/12/2023.

Em face de tais razões, a questão deve ser submetida ao juízo natural para a análise do seu cabimento.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido, porque a parte deixar de indicar qualquer dispositivo legal federal violado atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “a não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia.

Incidência da Súmula 284/STF” (AgInt no REsp n. 2.051.285/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024).

Ainda que tal óbice fosse superado, rever a conclusão a que chegou o acórdão combatido demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.

No que concerne ao apontado dissídio interpretativo, descabe dar trânsito ao recurso, visto que, segundo a Corte Superior, “o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados” (AgInt no AREsp n. 2.358.138/RS, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024).

Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC, artigo 995, caput e parágrafo único), para sua concessão exige-se “a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, e a caracterização do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado (no particular, na possibilidade de provimento do especial)” (AgInt na Pet n. 16.572/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024).

Desta feita, uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que, pelas razões acima encartadas, o recurso especial sequer ultrapassa o juízo de prelibação exercitado por este Tribunal de origem, revelando-se, assim, patente a ausência do requisito do fumus boni iuris.

Por este motivo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Por fim, quanto ao pedido de condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015
10/08/2024 16:58

Recebidos os autos
10/08/2024 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/08/2024 16:58

Recebidos os autos
10/08/2024 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
10/08/2024 16:58

Recurso Especial não admitido
09/08/2024 14:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/08/2024 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/08/2024 14:21

Recebidos os autos
09/08/2024 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/08/2024 12:21

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2024 02:15

Publicado Certidão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
26/07/2024 18:17

Juntada de Certidão
26/07/2024 18:16

Juntada de Certidão
26/07/2024 18:16

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO ESPECIAL (213)
25/07/2024 19:38

Recebidos os autos
25/07/2024 19:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/07/2024 19:38

Juntada de Certidão
23/07/2024 21:00

Juntada de Petição de recurso especial
17/07/2024 14:48

Juntada de Petição de substabelecimento
03/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 02/07/2024.
03/07/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 16:32

Conhecido o recurso de FABIO DA SILVA SOUSA COSTA - CPF: *85.***.*70-59 (AGRAVANTE) e não-provido
27/06/2024 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2024 02:18

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 14:47

Juntada de Certidão
12/06/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2024 18:08

Recebidos os autos
11/04/2024 14:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
11/04/2024 14:47

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2024 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2024.
06/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 11:36

Juntada de ato ordinatório
04/04/2024 11:35

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
04/04/2024 10:02

Juntada de Petição de agravo interno
04/04/2024 09:19

Juntada de Petição de agravo interno
25/03/2024 02:16

Publicado Decisão em 25/03/2024.
25/03/2024 02:16

Publicado Decisão em 25/03/2024.
23/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
23/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 15:02

Recebidos os autos
21/03/2024 15:02

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FABIO DA SILVA SOUSA COSTA - CPF: *85.***.*70-59 (APELANTE).
15/03/2024 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
15/03/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:26

Publicado Despacho em 08/03/2024.
08/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 15:40

Recebidos os autos
06/03/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
23/02/2024 14:29

Recebidos os autos
23/02/2024 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
22/02/2024 17:17

Recebidos os autos
22/02/2024 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/02/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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