14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0700922-71.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DISTRITO FEDERAL REU: MARIA DE FATIMA PEREIRA DE QUEIROZ DESPACHO Intime-se a parte autora em réplica, bem como para indicar as provas que pretende produzir, justificadamente.

Sem prejuízo, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, traga a requerida, em CINCO DIAS, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça, comprovante de sua alegada insuficiência de recursos, tendo em vista que a documentação trazida aos autos até o momento não é suficiente para que se possa formular juízo seguro a respeito da alegação de hipossuficiência econômica, bem como a indicação das provas que pretende produzir, justificadamente.

BRASÍLIA, DF, 23 de julho de 2024 19:16:35.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
12/08/2024 14:04

Baixa Definitiva
12/08/2024 13:59

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:58

Transitado em Julgado em 09/08/2024
10/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2024 23:59.
15/07/2024 13:03

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de AGF IMPORT LTDA - EPP em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de AGF IMPORT LTDA em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 02:27

Publicado Ementa em 21/06/2024.
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:40

Conhecido o recurso de AGF IMPORT LTDA - CNPJ: 10.***.***/0002-33 (EMBARGANTE), AGF IMPORT LTDA - EPP - CNPJ: 10.***.***/0001-52 (EMBARGANTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
14/06/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2024 17:33

Juntada de Certidão
10/06/2024 15:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/06/2024 23:20

Recebidos os autos
20/05/2024 14:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
20/05/2024 14:38

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:41

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/05/2024 17:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2024 02:15

Publicado Ementa em 02/05/2024.
30/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS DIFAL.

LEI DISTRITAL ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.

MOMENTO DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.

ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Conforme dicção do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.093), aplicando o entendimento do Tribunal ao RE 917.950/SP-AgR e RE 1.221.330/SP, Tema 1.094, as leis estaduais ou do Distrito Federal que preveem o ICMS sobre o diferencial de alíquotas em operações interestaduais (DIFAL) com consumidor final não contribuinte do imposto são válidas, mas só surtem efeitos após a edição de uma lei complementar sobre o assunto. 2.

Modulados os efeitos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas firmados quanto à anterioridade anual, sobreveio o julgamento das ADls n. 7.066, 7.070 e 7.078, nas quais a Excelsa Corte decidiu pela constitucionalidade da cláusula de vigência e estabeleceu que a própria Lei Complementar 190, por opção legislativa válida, passe a produzir efeitos somente após noventa dias da data de sua publicação, de modo que o princípio da anterioridade nonagesimal deve ser observado. 3.

O pedido de compensação tributária deverá ser objeto de pleito administrativo no qual deverão ser observados os requisitos do art. 166 do Código Tributário Nacional. 4.

Recurso do Distrito Federal desprovido.

Recurso das Impetrantes parcialmente provido.
26/04/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 11:50

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
25/04/2024 11:50

Conhecido o recurso de AGF IMPORT LTDA - EPP - CNPJ: 10.***.***/0001-52 (APELANTE) e provido em parte
24/04/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2024 12:12

Recebidos os autos
07/02/2024 17:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
07/02/2024 17:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/02/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:19

Publicado Despacho em 24/01/2024.
23/01/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
09/01/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:51

Recebidos os autos
09/01/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
04/01/2024 13:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/12/2023 15:49

Juntada de Certidão
18/08/2023 18:58

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7078, 7066 e 7070
10/03/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
08/02/2023 00:05

Decorrido prazo de AGF IMPORT LTDA - EPP em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 00:05

Decorrido prazo de AGF IMPORT LTDA em 07/02/2023 23:59.
14/12/2022 00:11

Publicado Decisão em 14/12/2022.
14/12/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 11:33

Recebidos os autos
09/12/2022 11:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/12/2022 08:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
24/11/2022 12:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
24/11/2022 12:46

Juntada de Certidão
24/11/2022 12:38

Deliberado em Sessão - Retirado
18/11/2022 00:32

Publicado Certidão em 18/11/2022.
18/11/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/11/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 14:06

Juntada de Certidão
14/11/2022 12:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/10/2022 00:05

Publicado Certidão em 19/10/2022.
18/10/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
18/10/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
14/10/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 17:28

Juntada de Certidão
22/09/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 15:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/09/2022 14:29

Recebidos os autos
07/07/2022 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
07/07/2022 14:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 13:05

Juntada de Certidão
04/07/2022 19:39

Recebidos os autos
04/07/2022 19:39

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 09:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
07/06/2022 07:26

Publicado Decisão em 06/06/2022.
04/06/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
04/06/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
02/06/2022 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
02/06/2022 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/06/2022 14:07

Juntada de Certidão
02/06/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 13:45

Recebidos os autos
02/06/2022 13:45

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}
02/06/2022 13:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA
01/06/2022 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA
01/06/2022 13:57

Recebidos os autos
01/06/2022 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
01/06/2022 10:58

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
31/05/2022 09:44

Recebidos os autos
31/05/2022 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/05/2022 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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