13/03/2025 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/02/2025 07:11

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:41

Recebidos os autos
19/11/2024 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/11/2024 15:14

Expedição de Certidão.
15/11/2024 02:32

Decorrido prazo de JJ SOLUCOES EM NEGOCIOS EIRELI em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:32

Decorrido prazo de MARCOS VINICIOS DE JESUS SOUSA em 14/11/2024 23:59.
11/11/2024 13:20

Juntada de Petição de contrarrazões
22/10/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:32

Publicado Certidão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 16:33

Expedição de Certidão.
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de JJ SOLUCOES EM NEGOCIOS EIRELI em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de MARCOS VINICIOS DE JESUS SOUSA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de REGINA MARIA MOREIRA BATISTA DE SOUZA em 17/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 17:10

Juntada de Petição de apelação
26/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 26/09/2024.
26/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 26/09/2024.
26/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 26/09/2024.
25/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

III – Dispositivo Pelo exposto, ao tempo em que resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, interpretados na forma do art. 322, § 2º, do CPC, para confirmar a liminar antes deferida e: a) DECLARAR a invalidade do contrato bancário impugnado nos autos pela parte autora (ID 155597307), implementado pelo BANCO PAN S/A, e que gerou indevidos descontos em sua folha de pagamento (ID 147641147) de prestações no valor de R$ 735,00 (setecentos e trinta e cinco reais); b) CONDENAR o BANCO PAN S/A a promover o cancelamento dos débitos consignados indevidamente implantados na folha de pagamento da parte requerente; c) CONDENAR SOLIDARIAMENTE todos os réus a restituir, em dobro, todas as parcelas pagas pela parte autora, com correção monetária, pelo INPC, e juros moratórios de 1% ao mês, ambos do desembolso.

DEVERÁ a autora,

por outro lado, restituir ao BANCO PAN exclusivamente os valores residuais do empréstimo (R$ 2.992,39) e aqueles que foram depositados (parcelas de R$ 735,00) após a contratação em sua conta bancária pela parte JJ SOLUCOES EM NEGOCIOS EIRELI, no total a ser aferido mediante simples cálculos aritméticos, com correção monetária, pelo INPC, a partir da data do recebimento (crédito); d) CONDENAR SOLIDARIAMENTE os réus ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais experimentados, com correção monetária, pelo INPC, a contar desta data (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação.

Condeno os réus, ainda solidariamente, ao integral pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

Antecipo os efeitos da tutela postulada, na forma da fundamentação supra, de maneira que a eficácia da parte dispositiva da presente sentença, em relação à obrigação de fazer consistente na supressão dos descontos, não se subordina ao trânsito em julgado.

Operado o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
23/09/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
16/09/2024 23:34

Recebidos os autos
16/09/2024 23:34

Julgado procedente o pedido
30/08/2024 16:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
29/08/2024 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/08/2024 11:25

Recebidos os autos
19/02/2024 19:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
16/02/2024 05:19

Decorrido prazo de MARCOS VINICIOS DE JESUS SOUSA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:19

Decorrido prazo de JJ SOLUCOES EM NEGOCIOS EIRELI em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/02/2024 23:59.
31/01/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:44

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/01/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
16/01/2024 15:00

Recebidos os autos
16/01/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 15:00

Indeferido o pedido de REGINA MARIA MOREIRA BATISTA DE SOUZA - CPF: *02.***.*42-68 (AUTOR)
22/11/2023 12:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/09/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
31/08/2023 01:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 30/08/2023 23:59.
28/08/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:52

Publicado Certidão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 16:06

Juntada de Certidão
26/07/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:45

Publicado Certidão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 14:09

Juntada de Certidão
11/07/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:16

Publicado Decisão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:16

Publicado Decisão em 06/07/2023.
05/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 15:29

Recebidos os autos
03/07/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 15:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2023 17:16

Juntada de Petição de réplica
15/05/2023 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
11/05/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 01:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/05/2023 23:59.
04/05/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:08

Publicado Certidão em 24/04/2023.
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 01:30

Decorrido prazo de MARCOS VINICIOS DE JESUS SOUSA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 01:28

Decorrido prazo de REGINA MARIA MOREIRA BATISTA DE SOUZA em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
17/04/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 16:58

Juntada de Certidão
17/04/2023 14:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/04/2023 16:04

Juntada de Petição de contestação
11/04/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 14:27

Juntada de Certidão
31/03/2023 16:05

Juntada de Petição de contestação
31/03/2023 15:54

Juntada de Petição de contestação
28/03/2023 23:45

Juntada de Certidão
27/03/2023 18:50

Juntada de Petição de impugnação
27/03/2023 00:19

Publicado Decisão em 27/03/2023.
26/03/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 14:05

Recebidos os autos
23/03/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 14:05

Indeferido o pedido de REGINA MARIA MOREIRA BATISTA DE SOUZA - CPF: *02.***.*42-68 (AUTOR)
16/03/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
31/01/2023 09:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2023 17:41

Recebidos os autos
30/01/2023 17:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2023 17:41

Outras decisões
26/01/2023 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
26/01/2023 08:14

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00