25/03/2024 18:17

Baixa Definitiva
25/03/2024 18:17

Expedição de Certidão.
25/03/2024 18:17

Transitado em Julgado em 22/03/2024
11/03/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:27

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

CONSUMIDOR.

PRELIMINAR.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETIDADE RECURSAL.

REJEITADA.

CONTRATO BANCÁRIO.

REVISÃO CONTRATUAL.

PRETENSÃO REVISIONAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

INCIDÊNCIA.

PRICE.

POSSIBILIDADE.

LIVRE PACTUAÇÃO.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

TAXAS.

INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA.

ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA.

PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE.

REPASSE DE DESPESAS.

POSSIBILIDADE. 1.

No caso, com relação à capitalização de juros, o contrato questionado pela parte apelante/autora mostra que a operação de crédito direto foi contratada, de forma livre e espontânea, com a assunção da taxa de juros em 1,63% mensal e 21,38% anual e de custo efetivo total de 2,01% mensal e 27,46% anual, atraindo a aplicação dos entendimentos consolidados nos enunciados n.º 541 e 539 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, os quais, respectivamente, indicam que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” e que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. 2.

A cédula de crédito bancário é regida pela Lei 10.931/2004, portanto, não se limita à taxa de 12% ao ano, conforme enunciado nº 379 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3.

As instituições financeiras são regidas pela Lei n.º 4.595/64, sendo inaplicável a limitação de juros prevista na “Lei de Usura” (Decreto n.º 22.626/33), não existindo nos autos qualquer circunstância de abusividade cabalmente demonstrada que imponha a intervenção judicial para a revisão das taxas assumidas pela parte apelante na oportunidade.

Inteligência dos enunciados 596 da Súmula do STF.

Precedentes STJ e TJDFT. 4.

Por ausência de vedação legal, no caso, não restou caracterizada a prática de anatocismo por ter sido livremente pactuada no contrato as taxas cobradas.

Valor final do contrato expresso, metodologia de incidência da taxa de juros previsto. 5.

Para a Cédula de Crédito Bancário existe previsão legal expressa quanto à possibilidade de repasse dos encargos de cobrança ao consumidor, tanto de despesas judiciais quanto extrajudiciais, conforme comando inserto no artigo 28, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.931/2004 e artigo 395 do Código Civil. 6.

Presente a clara previsão contratual, resta ausente abusividade na cláusula contratual que prevê o repasse de tais encargos para o consumidor. 7.

Recurso conhecido e desprovido.
28/02/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:21

Conhecido o recurso de ROBERTO JORGE DA SILVA CAMPOS - CPF: *25.***.*76-65 (APELANTE) e não-provido
26/02/2024 16:21

Juntada de Certidão
26/02/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 18:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/01/2024 03:00

Juntada de Certidão
12/12/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 21:07

Recebidos os autos
09/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ROBERTO JORGE DA SILVA CAMPOS em 08/11/2023 23:59.
19/10/2023 11:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
17/10/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 07:59

Publicado Despacho em 17/10/2023.
17/10/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 11:37

Recebidos os autos
11/10/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 17:01

Recebidos os autos
22/09/2023 17:01

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/09/2023 15:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
20/09/2023 15:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/09/2023 10:54

Recebidos os autos
15/09/2023 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/09/2023 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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