09/04/2024 15:35

Baixa Definitiva
09/04/2024 15:35

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:35

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de RONALDO CARDOSO DE LEMOS em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PREVISÃO DE PRAZO PARA EVENTUAL RÉPLICA EM ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NA PORTARIA GSVP 81/2016.

PRAZO ÍNFIMO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA.

SENTENÇA ANULADA. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou os pedidos iniciais improcedentes. 2.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Custas processuais e preparo recursal devidamente recolhidos (ID nº 5469307 a 54693410).

Contrarrazões de ID nº 54693417, pelo improvimento do recurso e manutenção da sentença. 3.

O recurso inominado arguiu preliminar de cerceamento de defesa, sob o argumento de que não foi lhe concedido prazo para se manifestar em réplica e sobre o pedido contraposto formulado em contestação. 4.

Compulsando os autos, verifica-se que a ata da sessão de conciliação estabeleceu a seguinte previsão: “Prazo para a(s) parte(s) REQUERENTE(S): em seguida, depois de transcorrido o prazo anterior, abre-se o prazo de 2 (dois) dias úteis para a(s) parte(s) autora(s) se manifestar(em) acerca de eventuais documentos, pedidos contrapostos e preliminares” (ID nº 54693385).

Tal ata foi redigida de acordo com a Portaria GSVP/TJDFT nº 81/2016.

Contudo, tal Portaria expõe apenas dois modelos de concessão de prazo às partes, redigidos nos Anexos I e II.

O 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação inovou a norma que deveria unificar as audiências nos Juizados Cíveis do Distrito Federal e estabeleceu prazo que não possui qualquer respaldo normativo. 5.

Neste ponto, necessário ressaltar que referida Portaria foi confeccionada, principalmente, para que o estabelecimento de prazos diferentes em cada Juizado tivesse fim, sendo aconselhável que a norma redigida com propósito tão claro e conciso seja seguida por todos, principalmente para evitar violação graves aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 6.

No caso em tela, houve a juntada de novos documentos em contestação, além de elaboração de pedido contraposto em valor vultuoso (R$ 31.791,61).

Nesta sistemática, ainda que se condesse o prazo ínfimo de 2 (dois) dias para o contraditório em relação aos documentos anexados, é certo que fere a ampla defesa a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para apresentar contestação, mas apenas 2 (dois) dias, independentes de intimação, para contestar o pedido contraposto. 7.

Quando o equilíbrio processual é violado, não remanesce solução senão reconhecer a clara ocorrência do cerceamento de defesa, notadamente quando a principal tese da sentença se reduz à falta de provas sobre as alegações.

Logo, caracterizada a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Quanto ao prazo, conforme destacado acima, deve ser de 5 (cinco) dias úteis, igual ao prazo concedido à parte requerida para apresentar sua defesa, além de ser compatível com a sistemática prevista na Lei 9.099/95. 8.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis, após intimação, para o recorrente se manifestar sobre a contestação e o pedido contraposto. 9.

Sem custas e honorários advocatícios, face a ausência de recorrente vencido (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). 10.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95.
11/03/2024 13:45

Recebidos os autos
08/03/2024 12:35

Conhecido o recurso de RONALDO CARDOSO DE LEMOS - CPF: *93.***.*46-87 (RECORRENTE) e provido
07/03/2024 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2024 07:39

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/02/2024 18:23

Recebidos os autos
08/01/2024 13:38

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
08/01/2024 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
26/12/2023 14:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/12/2023 14:10

Juntada de Certidão
21/12/2023 18:44

Recebidos os autos
21/12/2023 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2023

Ultima Atualização
09/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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