29/07/2025 11:02

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 11:01

Juntada de Certidão
28/07/2025 15:05

Recebidos os autos
27/04/2025 20:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/04/2025 20:27

Expedição de Certidão.
25/04/2025 21:41

Juntada de Petição de contrarrazões
31/03/2025 02:35

Publicado Certidão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701282-23.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO CAETANO DE SOUZA REU: VERA LUCIA PEREIRA DE SENA CERTIDÃO Certifico que a parte AUTORA interpôs recurso de Apelação ID 221120305.

Nos termos da Portaria n. 02/2016 desta vara, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC.

Nos termos do §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, o processo será remetido ao E.

TJDFT.

MATHEUS GOMES OLIVEIRA Diretor de Secretaria *assinado eletronicamente nesta data
27/03/2025 15:04

Expedição de Certidão.
17/12/2024 02:41

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA DE SENA em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 23:51

Juntada de Petição de apelação
25/11/2024 02:24

Publicado Sentença em 25/11/2024.
22/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 16:31

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/11/2024 14:54

Recebidos os autos
19/11/2024 14:54

Julgado improcedente o pedido
14/11/2024 18:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/11/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 11:28

Recebidos os autos
14/11/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/11/2024 13:03

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA DE SENA em 05/11/2024 23:59.
24/10/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 13:02

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
11/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 13:28

Recebidos os autos
09/10/2024 13:28

Embargos de declaração não acolhidos
27/09/2024 23:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/09/2024 02:19

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA DE SENA em 26/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA DE SENA em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0701282-23.2024.8.07.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARCELO CAETANO DE SOUZA Requerido: VERA LUCIA PEREIRA DE SENA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram opostos Embargos de Declaração pelo AUTOR Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a parte embargada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos declaratórios.

LUCIO RODRIGUES Diretor de Secretaria *assinado eletronicamente nesta data
13/09/2024 00:00

Expedição de Certidão.
10/09/2024 23:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
05/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 09:29

Recebidos os autos
03/09/2024 09:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/08/2024 23:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/08/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0701282-23.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO CAETANO DE SOUZA REU: VERA LUCIA PEREIRA DE SENA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O pedido inicial foi o de cumprimento do contrato, com a imissão do autor na posse do imóvel.

Agora, já imitido na posse, pretende o autor o desfazimento do negócio, com devolução dos imóveis permutados, tendo como causa de pedir irregularidades que teriam sido encontradas no imóvel após a imissão.

Sobre o tema da alteração do pedido e causa de pedir, estabelece o CPC: Art. 329.

O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Portanto, nessa fase processual, não é permitido ao autor alterar, unilateralmente, pedido e causa de pedir, como pretende.

Assim, esclareça se pretende desistir da demanda e mover nova demanda, ocasião em que será o réu intimado para concordar com a desistência; ou se pretende que o réu seja intimado para concordar ou não com a alteração do pedido e causa de pedir.

Esclareço que a opção de simplesmente manter a demanda na fora original não parece mais viável, pois não existe mais interesse processual na imissão da posse (o que resultará em extinção sem mérito pela perda superveniente do interesse). *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
21/08/2024 13:59

Recebidos os autos
21/08/2024 13:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/08/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:29

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA DE SENA em 01/08/2024 23:59.
01/08/2024 23:14

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 03:19

Publicado Certidão em 25/07/2024.
25/07/2024 03:19

Publicado Certidão em 25/07/2024.
24/07/2024 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701282-23.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO CAETANO DE SOUZA REU: VERA LUCIA PEREIRA DE SENA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora se manifestou em réplica.

Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem quais provas desejam produzir, indicando o seu objeto e finalidade.

As partes ficam, desde logo, cientes de que será admitida a indicação de, no máximo, 3 (três) testemunhas, de acordo com o art. 357, § 6º, do CPC.

Caso o rol contenha número superior, será deferida a oitiva das três primeiras testemunhas que nele (rol) estiverem, com dispensa de oitiva das demais.

Excepcionalmente, caso pretendam indicar mais de 3 (três) testemunhas sob a alegação de que há mais de um fato a ser provado, terão o ônus de especificar qual fato cada uma delas pretende provar.

Não o fazendo, serão admitidas apenas as três primeiras testemunhas do rol.

Após este momento processual, na forma do art. 450 do CPC, a substituição da testemunha arrolada será admissível apenas por alguma das hipóteses previstas no art. 451 do mesmo Código.

Se a prova especificada for pericial, a teor do disposto no art. 465, § 1º, do CPC, e também por razões de economia e celeridade processuais, as partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o que abrevia, inclusive, a precificação do trabalho pericial.

Na oportunidade, em cumprimento à Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantada na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, intimo também as partes para se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita.

Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem.

IEDA MARIA NEVES Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
22/07/2024 16:53

Expedição de Certidão.
19/07/2024 22:24

Juntada de Petição de réplica
28/06/2024 03:35

Publicado Despacho em 28/06/2024.
28/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0701282-23.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO CAETANO DE SOUZA REU: VERA LUCIA PEREIRA DE SENA DESPACHO Intimada há mais de dois meses para que informasse sobre concordância ao pedido de desistência formulado pelo autor (id 192395328), a ré foi omissa. no que não se pode presumir pela concordância tácita.

Assim, o feito prosseguirá.

Intime-se o autor para réplica.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
26/06/2024 14:23

Recebidos os autos
26/06/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 05:19

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA DE SENA em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 22:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/06/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 02:39

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 14:49

Recebidos os autos
12/06/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 21:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/06/2024 02:43

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA DE SENA em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 20:44

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:53

Publicado Despacho em 16/05/2024.
16/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 14:30

Recebidos os autos
14/05/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/05/2024 15:38

Expedição de Certidão.
11/05/2024 03:32

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA DE SENA em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:24

Publicado Despacho em 18/04/2024.
17/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 09:22

Recebidos os autos
15/04/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 03:33

Decorrido prazo de VERA LUCIA PEREIRA DE SENA em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 18:21

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/04/2024 12:48

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
08/04/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 23:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 03:53

Decorrido prazo de MARCELO CAETANO DE SOUZA em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:39

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 16:46

Expedição de Mandado.
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0701282-23.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO CAETANO DE SOUZA REU: VERA LUCIA PEREIRA DE SENA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a inicial.

Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Indefiro a tutela provisória de urgência.

Isso porque se revela inviável a concessão de liminar se esta se confunde com o próprio mérito da ação de conhecimento; a antecipação dos efeitos da tutela não pode ser deferida quando esgota o objeto da ação originária; não se podendo, ademais, inferir a evidência de probabilidade do direito alegado, apenas a partir de uma análise prefacial.

Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

INDEFERIMENTO.

LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA. 1.

A antecipação dos efeitos da tutela não pode ser deferida porquanto esgota o objeto da ação originária, restando, assim, inviabilizado o deferimento de liminar inaudita altera pars. 2.

No caso em exame, a tutela recursal vindicada tem natureza satisfativa, porquanto consiste o pedido em declaração de um direito e, por corolário, a efetivação deste direito por meio de uma baixa de gravame junto à matrícula do imóvel adquirido pelo programa Pró-DF, pretensão esta que corresponde exatamente àquela deduzida como provimento final, o que esvaziaria a própria ação originária. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão n.989003, 20160020325843AGI, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/12/2016, Publicado no DJE: 24/01/2017.

Pág.: 261-279) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

INDEFERIMENTO.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

LIMITAÇÃO DE 30%.

AUSENCIA DE REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

CARÁTER SATISFATIVO.

JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO EXPRESSA.

POSSIBILIDADE. 1.

A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência, além de se tratar de uma faculdade do julgador, requer a demonstração de divergência na interpretação de direito. 2.

Para a concessão de medida liminar, mostra-se necessário o atendimento da previsão contida no art. 273 do Código de Processo Civil. 3.

Não se mostra possível a concessão de antecipação de tutela quando o pleito requerido esgota o objeto da ação originária. 4.

A pretensão de limitação dos descontos ao percentual de 30% possui natureza satisfativa, na medida em que correspondente exatamente àquela deduzida no provimento final da demanda principal. 5.

A declaração feita pelo interessado nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50 tem presunção de veracidade quando não pode ser elidida por outras provas em sentido contrário. 6.

Recurso conhecido e provido parcialmente. (Acórdão n.822391, 20140020169197AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/09/2014, Publicado no DJE: 06/10/2014.

Pág.: 138) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum.

Considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa", sendo este um dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Há que se salientar, portanto, que a imposição de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo nos tempos atuais.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). É oportuno observar que, havendo interesse, a audiência de conciliação poderá se realizar em momento posterior ou, ainda, as partes poderão compor diretamente, trazendo ao juízo o acordo para homologação.

Em síntese, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Ante o exposto, CITE-SE a parte ré pelo correio para contestar em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial, tudo conforme o artigo 231, I, do CPC.

Caso a parte ré tenha domicílio eleitoral ou seja parceira para citação eletrônica, dou à presente decisão força de mandado para fins de citação via sistema.

Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.

A Resolução CNJ nº 345/2020 teve por escopo fomentar a utilização de tecnologia para oferecer ao cidadão o acesso à Justiça sem necessidade de comparecimento físico aos fóruns.

Assim, atendendo ao projeto idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça, foi publicada a Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantando, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o “Juízo 100% Digital”.

A tramitação exclusivamente por meio eletrônico dos processos neste Juízo já é uma realidade, forçada pela necessidade de adaptação à situação de pandemia de COVID-19, e se mostra proveitosa e frutífera, porquanto ensejadora de maior celeridade processual.

Atualmente são realizadas por videoconferência as audiências, os atendimentos do cartório judicial único (Balcão Virtual) e o atendimento agendado pelos advogados com os magistrados, o que continua da mesma forma sob o Juízo 100% Digital.

Assim, tendo em vista o princípio da cooperação e o disposto na Portaria Conjunta 29, de 19/04/2021, as partes deverão se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita.

Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem.

Os documentos do processo podem ser acessados pelo QRcode abaixo: *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
20/02/2024 09:15

Recebidos os autos
20/02/2024 09:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/02/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 06:17

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/01/2024 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
18/01/2024 16:01

Recebidos os autos
18/01/2024 16:01

Determinada a emenda à inicial
16/01/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/01/2024 17:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/01/2024 17:50

Recebidos os autos
16/01/2024 17:50

Declarada incompetência
15/01/2024 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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