16/05/2025 11:05

Arquivado Provisoramente
14/05/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 02:47

Publicado Decisão em 05/05/2025.
06/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 16:12

Juntada de Certidão
30/04/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 19:38

Recebidos os autos
29/04/2025 19:38

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
29/04/2025 14:42

Expedição de Ofício.
29/04/2025 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/04/2025 02:46

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 10:24

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701333-81.2022.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HENRIQUE DE SOUSA FERREIRA, MAIARA COSTA RAMOS EXECUTADO: DENIS FERREIRA DO NASCIMENTO DECISÃO O artigo 860 do CPC dispõe que quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.

Ademais, o En. 155/CJF, preceitua que a penhora a que alude o art. 860 do CPC poderá recair sobre direito litigioso ainda não reconhecido por decisão transitada em julgado.

Diante do exposto, nos termos do art. 860 do CPC, alinhado com o en. 155/CJF, DEFIRO a penhora no rosto dos autos nº 1000043-53.2025.5.02.0715, que tramitam no Juízo da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul, do crédito livre e desimpedido contido neste, desde que não precedido de penhora anterior dentro dos mesmos autos, tanto quanto baste para saldar o valor exequendo no valor de de R$ 65.406,86 (planilha de id. 233084856).

Atribuo a esta decisão força de ordem de penhora a ser encaminhado pela via eletrônica, nos termos da Portaria Conjunta 17 de 14 de fevereiro de 2019.

Intimem-se.

Paranoá/DF, 25 de abril de 2025 17:43:33.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
25/04/2025 17:53

Recebidos os autos
25/04/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:53

Deferido o pedido de HENRIQUE DE SOUSA FERREIRA - CPF: *53.***.*36-18 (EXEQUENTE).
17/04/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:34

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
02/04/2025 14:36

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/04/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 19:56

Recebidos os autos
31/03/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 19:56

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
29/03/2025 21:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/03/2025 04:55

Processo Desarquivado
27/03/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 20:31

Arquivado Provisoramente
08/03/2025 02:38

Decorrido prazo de MAIARA COSTA RAMOS em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:38

Decorrido prazo de HENRIQUE DE SOUSA FERREIRA em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:20

Publicado Decisão em 25/02/2025.
26/02/2025 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
26/02/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 10:11

Recebidos os autos
21/02/2025 10:11

Outras decisões
05/02/2025 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
05/02/2025 09:57

Processo Desarquivado
23/01/2025 20:17

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 15:10

Arquivado Provisoramente
13/12/2024 15:10

Expedição de Certidão.
12/12/2024 02:21

Publicado Decisão em 12/12/2024.
11/12/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 18:53

Recebidos os autos
09/12/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:53

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
19/11/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/11/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 02:28

Decorrido prazo de MAIARA COSTA RAMOS em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:28

Decorrido prazo de HENRIQUE DE SOUSA FERREIRA em 08/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:19

Publicado Decisão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 19:08

Recebidos os autos
04/11/2024 19:08

Outras decisões
04/11/2024 15:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/10/2024 14:37

Recebidos os autos
30/10/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701333-81.2022.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HENRIQUE DE SOUSA FERREIRA, MAIARA COSTA RAMOS EXECUTADO: DENIS FERREIRA DO NASCIMENTO DECISÃO O credor pede a decretação da indisponibilidade de bens do devedor, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

O lançamento da indisponibilidade de bens através do CNIB não atende a finalidade processual de encontrar bens do devedor singular.

Mesmo porque o credor pode, diretamente, consultar a existência de bens ali tornados indisponíveis, mediante o pagamento dos emolumentos devidos e, assim, requerer sua penhora.

Assim, indefiro o pedido de pesquisa à CNIB.

Anoto também o fato de que o juízo não possui acesso aos sistemas CENSEC, BNDT, CNDT, SIMBA e SACI.

As diligências perante os Cartórios de Serviços Notariais e de Registros independem de intervenção judicial, sendo possível, inclusive, a busca online de imóveis em nome do devedor através do site www.registrodeimoveisdf.com.br.

Defiro o pedido para que seja incluído o nome do senhor DENIS FERREIRA DO NASCIMENTO, CPF: *44.***.*84-58, no cadastro de inadimplentes junto ao sistema SERASAJUD, nos moldes do art. 782, § 3º do CPC.

Após, retornem os autos novamente à conclusão para pesquisa de bens junto ao sistema INFOJUD.

Int.

Paranoá/DF, 11 de outubro de 2024 15:46:05.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
14/10/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/10/2024 18:05

Expedição de Certidão.
11/10/2024 18:52

Recebidos os autos
11/10/2024 18:52

Indeferido o pedido de HENRIQUE DE SOUSA FERREIRA - CPF: *53.***.*36-18 (EXEQUENTE)
06/10/2024 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de HENRIQUE DE SOUSA FERREIRA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MAIARA COSTA RAMOS em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:36

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:36

Publicado Decisão em 06/09/2024.
05/09/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701333-81.2022.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HENRIQUE DE SOUSA FERREIRA, MAIARA COSTA RAMOS EXECUTADO: DENIS FERREIRA DO NASCIMENTO DECISÃO Os credores postulam pela a suspensão da CNH, a apreensão do passaporte da parte executada.

Decido.

O artigo 139, IV, do CPC autoriza que o juiz determine medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

A aplicação das medidas depende da existência de indícios de que o devedor frustra dolosamente o cumprimento da ordem judicial, sob pena da medida ser inócua, bem como que se utilizou de todos os recursos disponíveis para satisfação do crédito.

Ademais, as referidas medidas são inadequadas e desproporcionais aos propósitos da parte credora e têm potencial de comprometer o direito de ir e vir, bem como a subsistência do devedor.

Ainda que a parte credora busque satisfazer seu crédito, até então sem êxito, o contexto dos autos não é suficiente para demonstrar que o executado está ocultando patrimônio.

Ante o exposto, o pleito da parte credora para suspensão da CNH do devedor e apreensão de seu passaporte deve ser indeferido.

Preclusa a presente decisão, retornem os autos novamente à conclusão para apreciação dos demais pedidos feitos pelos exequentes na petição retro.

Paranoá/DF, 3 de setembro de 2024 17:34:05.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
04/09/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 19:01

Recebidos os autos
03/09/2024 19:01

Indeferido o pedido de HENRIQUE DE SOUSA FERREIRA - CPF: *53.***.*36-18 (EXEQUENTE)
29/08/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/08/2024 17:33

Expedição de Certidão.
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de MAIARA COSTA RAMOS em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de HENRIQUE DE SOUSA FERREIRA em 22/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
12/08/2024 17:52

Recebidos os autos
12/08/2024 17:52

Outras decisões
11/08/2024 22:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
09/08/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701333-81.2022.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HENRIQUE DE SOUSA FERREIRA, MAIARA COSTA RAMOS EXECUTADO: DENIS FERREIRA DO NASCIMENTO DECISÃO Tendo em vista o resultado das pesquisas RENAJUD/INFOJUD, fica a parte autora intimada a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, na forma do Art. 921, III, C.P.C.

Paranoá/DF, 30 de julho de 2024 15:18:31.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
30/07/2024 17:10

Recebidos os autos
30/07/2024 17:10

Outras decisões
30/07/2024 02:28

Decorrido prazo de MAIARA COSTA RAMOS em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:28

Decorrido prazo de HENRIQUE DE SOUSA FERREIRA em 29/07/2024 23:59.
23/07/2024 15:47

Juntada de Certidão
23/07/2024 15:47

Juntada de Alvará de levantamento
23/07/2024 07:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/07/2024 02:45

Publicado Certidão em 22/07/2024.
22/07/2024 02:45

Publicado Certidão em 22/07/2024.
21/07/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 03:18

Publicado Despacho em 19/07/2024.
19/07/2024 03:18

Publicado Despacho em 19/07/2024.
18/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701333-81.2022.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HENRIQUE DE SOUSA FERREIRA, MAIARA COSTA RAMOS EXECUTADO: DENIS FERREIRA DO NASCIMENTO DESPACHO Promova-se a transferência da quantia de R$ 319,97 penhorada em ID 194819724, em favor do credor.

Fica a parte autora/exequente para juntar nos autos planilha atualizada do débito, bem assim para indicar bens passíveis de penhora.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, na forma do art. 921, III, do CPC.

Paranoá/DF, 16 de julho de 2024 18:20:04.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
17/07/2024 14:49

Expedição de Certidão.
16/07/2024 19:19

Recebidos os autos
16/07/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 23:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/04/2024 11:03

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2024 18:13

Recebidos os autos
26/04/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 18:12

Outras decisões
26/04/2024 18:12

em cooperação judiciária
02/04/2024 14:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/03/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 02:56

Publicado Despacho em 26/03/2024.
25/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701333-81.2022.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HENRIQUE DE SOUSA FERREIRA, MAIARA COSTA RAMOS EXECUTADO: DENIS FERREIRA DO NASCIMENTO DESPACHO Fica a parte autora/exequente para juntar nos autos planilha atualizada do débito, bem assim para indicar objetivamente bens passíveis de penhora.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, na forma do art. 921, III, do CPC.

Paranoá/DF, 21 de março de 2024 17:24:09.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
21/03/2024 17:39

Recebidos os autos
21/03/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 21:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/02/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:39

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701333-81.2022.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HENRIQUE DE SOUSA FERREIRA, MAIARA COSTA RAMOS EXECUTADO: DENIS FERREIRA DO NASCIMENTO DECISÃO Sob petição de ID 181140624 a parte executada assistida pela Curadoria Especial, impugna a presente execução por negativa geral em conformidade com a regra do art. 341, parágrafo único, do CPC.

Decido.

Não obstante a incidência da regra do art. 341, parágrafo único, do CPC, quanto à inaplicabilidade do ônus da impugnação especificada em relação ao curador especial, no caso dos autos não vislumbro a existência de nenhum fato relevante que impeça, modifique ou extinga o direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC), ainda que por meros indícios, de modo a infirmar a eficácia probatória da documentação que instrui a petição inicial.

A propósito, "O fato de a parte ré ter sido citada por edital e, tornando-se revel, sido substituída pela Curadoria de Ausentes, não infirma o disposto na cláusula geral que dispõe sobre a divisão do ônus probatório (...)". (Acórdão n. 1090596, 20170110063037APC, Relator TEÓFILO CAETANO, 1.ª Turma Cível, data de julgamento: 18.04.2018, publicado no DJe: 26.04.2018. p. 205-226).

Ainda, a impugnação apresentada não evidenciou qualquer das hipóteses do art. 525, do CPC.

Por esses fundamentos, rejeito a impugnação de ID 181140624.

Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, na forma do art. 921, III, do CPC.

Paranoá/DF, 31 de janeiro de 2024 17:30:04.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
31/01/2024 17:45

Recebidos os autos
31/01/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 17:45

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
28/12/2023 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/12/2023 15:30

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/12/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 16:40

Expedição de Certidão.
07/12/2023 03:32

Decorrido prazo de DENIS FERREIRA DO NASCIMENTO em 06/12/2023 23:59.
11/10/2023 02:49

Publicado Edital em 11/10/2023.
11/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 15:57

Expedição de Edital.
02/10/2023 02:28

Publicado Decisão em 02/10/2023.
29/09/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
27/09/2023 18:29

Recebidos os autos
27/09/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 18:29

Deferido o pedido de HENRIQUE DE SOUSA FERREIRA - CPF: *53.***.*36-18 (EXEQUENTE).
27/09/2023 18:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/09/2023 03:50

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
13/09/2023 12:20

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
13/09/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:20

Publicado Despacho em 13/09/2023.
12/09/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
08/09/2023 20:28

Recebidos os autos
08/09/2023 20:28

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 20:28

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 05:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/09/2023 13:33

Recebidos os autos
19/05/2023 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/05/2023 13:43

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2023 10:38

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2023 16:07

Recebidos os autos
20/04/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 01:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/04/2023 23:59.
04/04/2023 22:48

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/03/2023 14:58

Juntada de Petição de apelação
23/03/2023 10:15

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2023 00:29

Publicado Sentença em 22/03/2023.
22/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Paranoá
17/03/2023 11:42

Recebidos os autos
17/03/2023 11:42

Julgado procedente em parte do pedido
15/03/2023 14:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
13/03/2023 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
13/03/2023 13:26

Recebidos os autos
10/03/2023 15:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
09/03/2023 19:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/02/2023 04:24

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:07

Decorrido prazo de MAIARA COSTA RAMOS em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:07

Decorrido prazo de HENRIQUE DE SOUSA FERREIRA em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 01:54

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
12/01/2023 16:36

Recebidos os autos
12/01/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 16:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/12/2022 23:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/12/2022 09:27

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 10:19

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 02:31

Publicado Despacho em 06/12/2022.
02/12/2022 09:33

Juntada de Petição de especificação de provas
01/12/2022 22:10

Recebidos os autos
01/12/2022 22:10

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 22:10

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
21/11/2022 19:46

Juntada de Petição de réplica
11/11/2022 00:10

Publicado Certidão em 11/11/2022.
11/11/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 16:25

Expedição de Certidão.
28/10/2022 14:46

Juntada de Petição de contestação
24/10/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 16:43

Expedição de Certidão.
15/10/2022 00:16

Decorrido prazo de DENIS FERREIRA DO NASCIMENTO em 14/10/2022 23:59:59.
26/08/2022 00:19

Decorrido prazo de MAIARA COSTA RAMOS em 25/08/2022 23:59:59.
26/08/2022 00:19

Decorrido prazo de HENRIQUE DE SOUSA FERREIRA em 25/08/2022 23:59:59.
24/08/2022 00:38

Publicado Edital em 24/08/2022.
23/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
23/08/2022 00:50

Publicado Decisão em 23/08/2022.
22/08/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
20/08/2022 13:09

Expedição de Edital.
18/08/2022 22:01

Recebidos os autos
18/08/2022 22:01

Outras decisões
18/08/2022 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/08/2022 02:30

Publicado Certidão em 18/08/2022.
18/08/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 23:52

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 16:00

Expedição de Certidão.
15/08/2022 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2022 00:36

Publicado Despacho em 08/08/2022.
05/08/2022 21:14

Expedição de Mandado.
05/08/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
29/07/2022 16:29

Recebidos os autos
29/07/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 00:27

Decorrido prazo de DENIS FERREIRA DO NASCIMENTO em 20/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:53

Decorrido prazo de MAIARA COSTA RAMOS em 12/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:52

Decorrido prazo de HENRIQUE DE SOUSA FERREIRA em 12/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:52

Publicado Certidão em 05/07/2022.
06/07/2022 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
06/07/2022 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
05/07/2022 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
01/07/2022 18:55

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 18:55

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 18:39

Expedição de Certidão.
29/06/2022 19:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/06/2022 23:25

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/06/2022 23:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2022 23:46

Expedição de Mandado.
10/06/2022 23:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2022 23:46

Expedição de Mandado.
07/06/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 00:24

Publicado Decisão em 02/06/2022.
01/06/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
30/05/2022 18:55

Recebidos os autos
30/05/2022 18:55

Outras decisões
25/05/2022 21:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/05/2022 16:28

Recebidos os autos
25/05/2022 16:28

Outras decisões
09/05/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
07/05/2022 00:19

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
05/05/2022 13:48

Expedição de Certidão.
04/05/2022 02:34

Decorrido prazo de MAIARA COSTA RAMOS em 03/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 02:34

Decorrido prazo de HENRIQUE DE SOUSA FERREIRA em 03/05/2022 23:59:59.
29/04/2022 10:41

Juntada de Petição de contestação
26/04/2022 02:19

Publicado Certidão em 26/04/2022.
25/04/2022 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
21/04/2022 08:45

Expedição de Certidão.
18/04/2022 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2022 15:44

Expedição de Mandado.
30/03/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 16:34

Expedição de Certidão.
22/03/2022 01:00

Publicado Decisão em 22/03/2022.
21/03/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
21/03/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
18/03/2022 12:36

Recebidos os autos
18/03/2022 12:36

Outras decisões
16/03/2022 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/03/2022 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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