10/09/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 09:33

Recebidos os autos
10/09/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 17:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
28/08/2025 18:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/08/2025 15:06

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/08/2025 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/08/2025.
14/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
11/08/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:39

Conhecido o recurso de MC VIA PARQUE COMERCIO DE RELOGIOS LTDA - CNPJ: 12.***.***/0001-95 (APELANTE) e provido em parte
06/08/2025 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2025 12:00

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 12:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/07/2025 09:48

Recebidos os autos
03/07/2025 16:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.
20/05/2025 02:17

Decorrido prazo de MC VIA PARQUE COMERCIO DE RELOGIOS LTDA em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 02:15

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:20

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
06/05/2025 14:54

Recebidos os autos
06/05/2025 14:54

Deferido o pedido de MC VIA PARQUE COMERCIO DE RELOGIOS LTDA - CNPJ: 12.***.***/0001-95 (AGRAVANTE)
30/04/2025 15:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/04/2025 17:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
25/04/2025 02:16

Decorrido prazo de MC VIA PARQUE COMERCIO DE RELOGIOS LTDA em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.
17/04/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:15

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:50

Recebidos os autos
25/03/2025 15:50

Não conhecido o recurso de Agravo Interno de MC VIA PARQUE COMERCIO DE RELOGIOS LTDA - CNPJ: 12.***.***/0001-95 (AGRAVANTE)
13/03/2025 20:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
11/03/2025 18:45

Juntada de Petição de contrarrazões
16/01/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 16:43

Recebidos os autos
16/01/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 10:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
07/01/2025 22:45

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
19/12/2024 18:20

Juntada de Petição de agravo interno
28/11/2024 02:15

Publicado Intimação em 28/11/2024.
28/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 14:57

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 21:54

Recebidos os autos
25/11/2024 21:54

Embargos de declaração não acolhidos
22/11/2024 16:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
19/11/2024 20:59

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 19:33

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/10/2024 17:26

Recebidos os autos
25/10/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
02/10/2024 17:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
02/10/2024 17:43

Recebidos os autos
02/10/2024 17:41

Juntada de Certidão
30/09/2024 17:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/09/2024 16:55

Recebidos os autos
23/09/2024 02:16

Publicado Intimação em 23/09/2024.
20/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
18/09/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 10:28

Recebidos os autos
10/09/2024 10:28

Indeferido o pedido de MC VIA PARQUE COMERCIO DE RELOGIOS LTDA - CNPJ: 12.***.***/0001-95 (APELADO)
04/09/2024 16:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
30/08/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:28

Publicado Intimação em 19/08/2024.
16/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
14/08/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 08:05

Recebidos os autos
14/08/2024 08:05

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
06/08/2024 15:29

Recebidos os autos
31/07/2024 13:30

Recebidos os autos
31/07/2024 13:30

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa.
28/06/2024 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/06/2024 16:28

Recebidos os autos
26/06/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 19:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
14/06/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:16

Publicado Despacho em 20/05/2024.
17/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 08:24

Recebidos os autos
08/05/2024 08:24

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 18:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
06/05/2024 18:28

Recebidos os autos
06/05/2024 17:36

Recebidos os autos
06/05/2024 17:36

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa.
25/04/2024 19:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/04/2024 14:23

Recebidos os autos
23/04/2024 14:23

Outras Decisões
17/04/2024 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
17/04/2024 13:19

Recebidos os autos
12/04/2024 16:31

Recebidos os autos
12/04/2024 16:31

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa.
02/04/2024 17:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/04/2024 14:47

Recebidos os autos
02/04/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
27/03/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:18

Publicado Despacho em 01/03/2024.
29/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do processo: 0701303-16.2022.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: MC VIA PARQUE COMERCIO DE RELOGIOS LTDA D E S P A C H O Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo DISTRITO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos do mandado de segurança impetrado por MC VIA PARQUE COMERCIO DE RELOGIOS LTDA, concedeu a segurança “para reconhecer a invalidade da cobrança da diferença de alíquota de ICMS nas operações interestaduais de circulação de mercadorias em que atue como fornecedora a consumidores finais não contribuintes do imposto, com base na LC 190/2022, no exercício fiscal de 2022, e eventuais penalidades decorrentes dessa cobrança” (ID 34454326).

Determinado o sobrestamento do processo, nos termos do art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil – CPC (ID 35289109).

A MC Via Parque juntou comprovantes de depósito judicial relativo ao ICMS-Difal incidente sobre as operações de vendas de mercadorias a destinatários não contribuintes do ICMS situados nesta unidade federativa realizadas no ano de 2022 e à quantia do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional – CTN (ID 49672007).

Em resposta, o Distrito Federal informou que não há a devida identificação dos meses de competência e que os depósitos judiciais realizados não correspondem à integralidade dos créditos tributários apurados com relação ao ano de 2022, conforme manifestação da Secretaria de Fazenda (ID 50975754).

Intimada para se manifestar sobre as alegações do Distrito Federal, a MC Via Parque informou: 1) as guias e os comprovantes de depósitos apresentados consignam, cronologicamente e de forma clara, todos os meses do ano de 2022; 2) embora algumas das guias e comprovantes não apontem tal informação, o próprio Distrito Federal informa corretamente os meses de competência de cada depósito judicial efetuado, de modo que a ausência de tal informação não ocasiona nenhum prejuízo ao ente federado; 3) o Distrito Federal não apontou, em sua memória de cálculos, qual o índice de correção monetária utilizado, o que impede análise da métrica empregada; 4) seus cálculos foram realizados com lastro no art. 2º, § 2º, da Lei Complementar – LC 435/2001, com redação dada pela LC 943/2018; 5) o valor devido e atualizado é de R$ 110.798,79 e não R$ 114.193,98; 6) portanto, a quantia a ser complementada é de R$ 11.477,21, haja vista que deve ser subtraído o valor por ela já depositado (R$ 99.321,58).

O Distrito Federal reiterou os cálculos apresentados anteriormente (IDs 53890968/70) Diante da divergência entre as partes, os autos foram encaminhados à contadoria judicial (ID 54227920), que apresentou os cálculos no total de R$ 17.041,30 (ID 55326615).

Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se sobre os cálculos apresentados pela contadoria (ID 55326615).

Brasília-DF, 27 de fevereiro de 2024.

LEONARDO ROSCOE BESSA Relator
27/02/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:57

Recebidos os autos
27/02/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 17:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
21/02/2024 17:15

Recebidos os autos
30/01/2024 13:53

Recebidos os autos
30/01/2024 13:40

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa.
12/12/2023 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/12/2023 15:28

Expedição de Certidão.
12/12/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 09:30

Recebidos os autos
07/12/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
28/11/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 08:33

Recebidos os autos
02/11/2023 08:33

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 10:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
03/10/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:17

Publicado Despacho em 26/09/2023.
25/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
20/09/2023 19:18

Recebidos os autos
20/09/2023 19:18

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 15:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
09/09/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2023 23:59.
05/09/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 16:32

Recebidos os autos
09/08/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 16:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
03/08/2023 16:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
03/08/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
09/07/2022 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2022 23:59:59.
10/06/2022 00:07

Decorrido prazo de MC VIA PARQUE COMERCIO DE RELOGIOS LTDA em 09/06/2022 23:59:59.
20/05/2022 00:14

Publicado Decisão em 19/05/2022.
20/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 14:32

Recebidos os autos
16/05/2022 14:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/05/2022 11:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
16/05/2022 11:26

Recebidos os autos
16/05/2022 11:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
22/04/2022 17:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
22/04/2022 17:31

Recebidos os autos
22/04/2022 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
22/04/2022 17:09

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
18/04/2022 19:33

Recebidos os autos
18/04/2022 19:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/04/2022 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701288-40.2023.8.07.0009

Marcos Vinicios de Jesus Sousa

Advogado: Juliana Rodrigues de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0701289-52.2023.8.07.0000

Lenir Schweig

Banco do Brasil S/A

Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Ferna...

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/01/2023 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0701248-31.2023.8.07.0018

Estrela 10 Comercio Eletronico Eireli

Distrito Federal

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/02/2023 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0701280-70.2022.8.07.0018

Distrito Federal

Sindicato dos Agentes de Vigilancia Ambi...

Advogado: Danilo Oliveira Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/10/2022 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0701234-39.2021.8.07.0011

Car Trucks Motors Comercio de Veiculos E...

Santana Sousa Advogados

Advogado: Ligia Morgana Lacerda Ferraz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/03/2021 21:43

Exibir Processo