16/07/2024 16:17

Arquivado Provisoramente
15/07/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 03:24

Publicado Decisão em 15/07/2024.
13/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0701268-95.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADAILTON ROGER PIRES FERNANDES EXECUTADO: FELIPE FRANCISCO RIBEIRO DECISÃO Cumpra-se ID 153054209.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
10/07/2024 18:40

Recebidos os autos
10/07/2024 18:40

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
10/07/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/07/2024 16:16

Expedição de Certidão.
09/07/2024 05:29

Decorrido prazo de ADAILTON ROGER PIRES FERNANDES em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 02:55

Publicado Decisão em 01/07/2024.
28/06/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0701268-95.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADAILTON ROGER PIRES FERNANDES EXECUTADO: FELIPE FRANCISCO RIBEIRO DECISÃO Intimado a indicar bens à penhora ou requerer o que entendesse por direito, o exequente requereu medidas constritivas de suspensão da CNH, bem como cancelamento dos cartões de crédito até a satisfação do crédito (ID 201757869).

DECIDO.

Os requerimentos para bloqueio de cartões de crédito do executado e da suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) não guardam qualquer relação com a causa em comento, consistindo, na verdade, em medidas que podem dificultar o adimplemento do débito, impondo restrições de rigidez incompatível com a cobrança de dívida de valor.

O artigo 139, IV, do CPC não indica o rol de medidas auxiliares para cumprimento de eventuais obrigações, autorizando, de forma geral, providências indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, para tal fim.

Dentre elas, portanto, não se incluem as medidas requeridas.

Com efeito, a cobrança de dívidas, com a exceção da alimentar, deve-se limitar ao patrimônio do devedor, de forma que a suspensão de sua CNH, além de meio desarrazoado para compelir à quitação da dívida, poderia resultar em prejuízo de suas eventuais atividades profissionais.

Ademais, não há qualquer indício de que tal medida seja útil ao pagamento buscado.

Neste sentido, a jurisprudência majoritária desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

SUSPENSÃO DA CNH.

MEDIDA DESPROPORCIONAL E INADEQUADA AO CASO CONCRETO.

QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.

LC 105/2001.

INOCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL, ADMINISTRATIVO OU FISCAL.

INVIÁVEL COMO MERA DILIGÊNCIA. 1. É cediço que o juiz pode deferir medidas excepcionais, a fim de assegurar o cumprimento de ordem judicial (pagamento), na forma preconizada no inc.

IV, do art. 139, do CPC/2015, com o escopo de se alcançar a almejada efetividade da pretensão executiva, com a satisfação do crédito da parte exequente. 2.

Entretanto, no caso concreto, o bloqueio da CNH do agravado, em que pese não resultar em restrição à liberdade de locomoção (STJ-RHC n. 411519-SP e STF-HC n. 73655), traduz medida executiva atípica, que não guarda qualquer relação com a pretensão do credor ou com o objeto da ação, nem há qualquer elemento que permita concluir que será hábil a conferir efetividade ao processo, sendo, portanto, inadequada e desproporcional, inclusive à luz da regra da menor onerosidade ao devedor, prescrita no artigo 805 do Código de Processo Civil. 3.

A LC 105/2001 determina que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.

Em seu artigo 1º, §4º, prevê que a quebra do sigilo poderá ser decretada quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito penal, infração administrativa e de condutas que ensejem a abertura de procedimento administrativo fiscal. 4.

A quebra do sigilo fiscal não pode ser deferida a título de mera diligência da execução de crédito de natureza exclusivamente civil, de caráter disponível, ainda que para localização de bens do devedor. 5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1743629, 07165003120238070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 30/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

ART. 139, INCISO IV, DO CPC.

SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH E DO PASSAPORTE.

MEDIDAS ATÍPICAS E EXCEPCIONAIS. 1.

O art. 139, IV do Código de Processo Civil dispõe que o magistrado, na condução do processo, poderá determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. 2.

A suspensão da CNH e da apreensão de passaportes, como medidas executivas atípicas, não se mostram adequadas para a satisfação do crédito, além de não representarem modo eficaz de compelir a parte executada ao pagamento do débito. 3.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1732204, 07174019620238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/7/2023, publicado no DJE: 22/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEDIDAS ATÍPICAS.

SUSPENSÃO DA CNH.

MEIO INADEQUADO E DESPROPORCIONAL. 1.

A suspensão da CNH não se apresenta como medida adequada para a satisfação do crédito executado, caracterizando-se mais como sanção do que como uma forma efetiva de indução do credor à quitação da dívida. 2.

Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1731462, 07163314420238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2023, publicado no DJE: 31/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS.

ART. 139, IV, DO CPC.

PASSAPORTE.

CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH.

APREENSÃO.

SUSPENSÃO.

FALTA DE RAZOABILIDADE.

AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA.

DEVEDOR.

CONSTRANGIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A previsão de medidas coercitivas atípicas, mencionadas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, constitui inovação recente introduzida no sistema processual por meio da novel legislação. 2.

A medida constritiva deve ser adotada somente em situações extremas, quando não seja possível alcançar o resultado útil do processo pelas vias regulares e que guarde pertinência com a obrigação cujo cumprimento se busca assegurar. 3.

Uma vez que a medida pretendida não tem qualquer relação com o direito cuja satisfação é buscada, não se evidencia razoabilidade no deferimento, que constituiria tão somente constrangimento desnecessário e ineficaz para o devedor. 4.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1729603, 07177604620238070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2023, publicado no DJE: 27/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, indefiro os pedidos.

Indique o credor, no prazo de 05 dias, para requerer o que entender de direito.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
26/06/2024 12:36

Recebidos os autos
26/06/2024 12:36

Indeferido o pedido de ADAILTON ROGER PIRES FERNANDES - CPF: *45.***.*96-46 (EXEQUENTE)
25/06/2024 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
25/06/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 03:54

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 16:05

Recebidos os autos
13/06/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
12/06/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:51

Publicado Certidão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 12:19

Expedição de Certidão.
23/05/2024 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:37

Publicado Certidão em 09/05/2024.
08/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 18:05

Expedição de Certidão.
30/04/2024 17:54

Expedição de Mandado.
26/04/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 16:18

Recebidos os autos
25/04/2024 16:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/04/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
24/04/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 22:07

Recebidos os autos
23/04/2024 22:07

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/04/2024 02:30

Publicado Decisão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
11/04/2024 17:51

Recebidos os autos
11/04/2024 17:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/04/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
11/04/2024 13:56

Expedição de Certidão.
11/04/2024 03:39

Decorrido prazo de FELIPE FRANCISCO RIBEIRO em 10/04/2024 23:59.
08/04/2024 03:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/03/2024 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 20:38

Recebidos os autos
18/03/2024 20:38

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
12/03/2024 13:28

Processo Desarquivado
12/03/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 15:23

Arquivado Provisoramente
19/07/2023 15:23

Expedição de Certidão.
19/07/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
14/07/2023 22:07

Recebidos os autos
14/07/2023 22:07

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
14/07/2023 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/07/2023 12:11

Expedição de Certidão.
05/07/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 15:21

Expedição de Certidão.
30/06/2023 13:22

Cancelada a movimentação processual
30/06/2023 13:22

Desentranhado o documento
30/06/2023 13:22

Expedição de Certidão.
29/06/2023 00:33

Publicado Despacho em 29/06/2023.
29/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 21:32

Recebidos os autos
26/06/2023 21:32

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
20/06/2023 21:51

Recebidos os autos
20/06/2023 21:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/06/2023 21:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
19/06/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 17:14

Recebidos os autos
14/06/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 16:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
07/06/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 11:33

Recebidos os autos
06/06/2023 11:33

Outras decisões
06/06/2023 00:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/06/2023 00:08

Recebidos os autos
06/06/2023 00:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
05/06/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:21

Publicado Despacho em 29/05/2023.
27/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 19:24

Recebidos os autos
24/05/2023 19:24

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/05/2023 01:16

Decorrido prazo de ADAILTON ROGER PIRES FERNANDES em 12/05/2023 23:59.
12/05/2023 14:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/05/2023 15:11

Recebidos os autos
03/05/2023 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
27/04/2023 17:30

Recebidos os autos
27/04/2023 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
19/04/2023 00:24

Publicado Decisão em 19/04/2023.
19/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 14:14

Recebidos os autos
17/04/2023 14:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/04/2023 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/04/2023 21:17

Processo Desarquivado
14/04/2023 15:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/03/2023 17:22

Arquivado Provisoramente
27/03/2023 17:22

Expedição de Certidão.
27/03/2023 00:34

Publicado Decisão em 27/03/2023.
24/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
21/03/2023 15:31

Recebidos os autos
21/03/2023 15:31

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
21/03/2023 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
21/03/2023 11:01

Expedição de Certidão.
18/03/2023 01:39

Decorrido prazo de ADAILTON ROGER PIRES FERNANDES em 17/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:28

Publicado Despacho em 10/03/2023.
10/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 19:23

Recebidos os autos
07/03/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
07/03/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 05:01

Publicado Despacho em 01/03/2023.
01/03/2023 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
23/02/2023 15:00

Recebidos os autos
23/02/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
23/02/2023 01:14

Publicado Decisão em 23/02/2023.
17/02/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
13/02/2023 19:35

Recebidos os autos
13/02/2023 19:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/02/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/02/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 13:17

Publicado Decisão em 07/02/2023.
06/02/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
02/02/2023 15:59

Recebidos os autos
02/02/2023 15:59

Indeferido o pedido de ADAILTON ROGER PIRES FERNANDES - CPF: *45.***.*96-46 (EXEQUENTE)
02/02/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
02/02/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 20:44

Recebidos os autos
31/01/2023 20:44

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
30/01/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:02

Publicado Decisão em 23/01/2023.
04/01/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2023
19/12/2022 18:16

Recebidos os autos
19/12/2022 18:16

Decisão interlocutória - indeferimento
19/12/2022 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/12/2022 18:36

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 17:05

Recebidos os autos
16/12/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
12/12/2022 14:33

Recebidos os autos
12/12/2022 14:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/12/2022 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/12/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 00:19

Publicado Despacho em 02/12/2022.
02/12/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
29/11/2022 13:05

Recebidos os autos
29/11/2022 13:05

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
29/11/2022 11:03

Expedição de Certidão.
26/11/2022 00:44

Decorrido prazo de FELIPE FRANCISCO RIBEIRO em 25/11/2022 23:59.
07/11/2022 11:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/10/2022 01:31

Publicado Despacho em 25/10/2022.
24/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2022 16:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/10/2022 16:22

Recebidos os autos
19/10/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
18/10/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
15/10/2022 00:19

Decorrido prazo de FELIPE FRANCISCO RIBEIRO em 14/10/2022 23:59:59.
15/10/2022 00:18

Decorrido prazo de ADAILTON ROGER PIRES FERNANDES em 14/10/2022 23:59:59.
06/10/2022 00:27

Publicado Certidão em 06/10/2022.
06/10/2022 00:27

Publicado Certidão em 06/10/2022.
05/10/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
03/10/2022 15:22

Expedição de Certidão.
30/09/2022 16:12

Recebidos os autos
27/06/2022 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/06/2022 12:58

Expedição de Certidão.
18/06/2022 00:22

Decorrido prazo de FELIPE FRANCISCO RIBEIRO em 17/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 00:24

Publicado Despacho em 02/06/2022.
01/06/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
27/05/2022 14:07

Recebidos os autos
27/05/2022 14:07

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
26/05/2022 10:15

Expedição de Certidão.
23/05/2022 19:41

Juntada de Petição de recurso inominado
21/05/2022 02:25

Decorrido prazo de FELIPE FRANCISCO RIBEIRO em 20/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 00:17

Decorrido prazo de ADAILTON ROGER PIRES FERNANDES em 19/05/2022 23:59:59.
19/05/2022 16:15

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 14:27

Expedição de Certidão.
09/05/2022 14:39

Recebidos os autos
09/05/2022 14:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2022 00:12

Publicado Sentença em 06/05/2022.
06/05/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
05/05/2022 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
05/05/2022 15:53

Expedição de Certidão.
04/05/2022 17:36

Juntada de Petição de certidão de juntada
04/05/2022 15:52

Recebidos os autos
04/05/2022 15:52

Julgado procedente em parte do pedido
02/05/2022 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
02/05/2022 12:49

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/04/2022 14:54

Recebidos os autos
27/04/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
25/04/2022 14:21

Recebidos os autos do CEJUSC
25/04/2022 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
25/04/2022 14:20

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2022 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2022 00:09

Recebidos os autos
24/04/2022 00:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/03/2022 19:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/03/2022 01:12

Decorrido prazo de ADAILTON ROGER PIRES FERNANDES em 09/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 20:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2022 20:29

Juntada de Certidão
16/02/2022 16:24

Expedição de Certidão.
15/02/2022 18:28

Recebidos os autos
15/02/2022 18:28

Decisão interlocutória - recebido
15/02/2022 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
15/02/2022 12:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/02/2022 16:42

Recebidos os autos
14/02/2022 16:42

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/02/2022 15:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
11/02/2022 18:40

Expedição de Certidão.
11/02/2022 16:21

Juntada de Petição de certidão de juntada
04/02/2022 18:26

Recebidos os autos
04/02/2022 18:26

Decisão interlocutória - emenda à inicial
04/02/2022 16:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/02/2022 16:12

Juntada de Certidão
03/02/2022 18:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2022 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/02/2022 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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