30/04/2024 18:21

Baixa Definitiva
30/04/2024 18:20

Expedição de Certidão.
30/04/2024 15:50

Transitado em Julgado em 29/04/2024
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCIA PACHECO FOIZER em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ESTACAO UM EQUIPAMENTOS E EVENTOS LTDA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de CARLOS ADRIANO FOIZER FERREIRA em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 08/04/2024.
06/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA PELO BANCO DO BRASIL CONTRA ESTAÇÃO UM E FIADORES (CARLOS ADRIANO E MÁRCIA PACHECO).

TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BNDES.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INAPLICABILIDADE.

AFASTAMENTO DA TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

INVIABILIDADE.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

NÃO VERIFICADA.

HONORÁRIOS MAJORADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, § 11, DO CPC.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos da ação monitória, que julgou procedente a pretensão autoral para constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor. 1.1.

Nesta sede, os réus requerem a reforma da sentença, reconhecendo-se a relação de consumo havida entre as partes.

Alegam não haver nos autos comprovação do real saldo devedor, além da inobservância de pagamentos já efetuados.

Requerem o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais diante da capitalização de juros e da inexigibilidade da comissão de permanência, e também, a revisão das cláusulas contratais.

Entendem pela necessidade de realização de perícia para apurar o valor correto da dívida. 2.

Inicialmente, impende consignar que, tratando-se de empréstimo para capital de giro, como não deixa dúvida a natureza do termo de adesão ao produto “Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES”, destinado à aquisição de bens de produção por micro, pequenas e médias empresas, o crédito não se destinou a financiar o consumo, mas sim a fomentar a atividade econômica, razão por que não se enquadra a pessoa jurídica financiada no conceito de consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor. 2.1.

Precedente do STJ: “[...] “Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva).” (AgRg no AREsp 557.718/SP, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/05/2016, DJe 10/06/2016). 3.

No caso dos autos, a instituição financeira apelada colacionou planilha atualizada de cálculos, o Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES e o instrumento particular de constituição de garantias, devidamente assinado pelo financiado e fiadores. 3.1.

Estes, por sua vez, limitaram-se a tecer considerações genéricas quanto à negativa dos fatos constitutivos do direito do autor, e sequer indicaram nos autos os valores que entendem ser devidos, ou anexaram qualquer planilha acerca do saldo devedor, em desconformidade com as disposições do art. 702 do CPC. 3.2.

Destarte, a alegação genérica de excesso das cobranças, sem qualquer respaldo material, não atende o dever de impugnação específica, disposto no art. 702, §2º, do CPC: “(...) 4.

O art. 702, § 3º dispõe que no caso de excesso de cobrança, o juiz não analisará a alegação de excesso caso o devedor não apresente o valor que considera correto, tampouco junte o demonstrativo. 5.

A demonstração inequívoca da dívida por meio do contrato de adesão a produtos e serviços bancários, bem como da planilha que detalha os valores devidos decorrentes do negócio jurídico, autoriza a constituição do título executivo judicial, como orienta Súmula nº 247 do STJ. 7.

Recurso conhecido e não provido.” (07078207820198070006, Relator: Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, PJe: 10/8/2020). 4.

Ademais, com base na planilha anexa aos autos, que comprovou a evolução da dívida, conclui-se, que não houve cumulação da comissão de permanência com demais encargos, sendo regular, neste cenário, a sua cobrança. 4.1.

Por outro lado, ao aderir à linha de crédito por meio de termo de adesão, a pessoa jurídica se vincula às disposições do Regulamento de Utilização do Cartão BNDES e declara conhecer e aceitar as suas normas, as quais se encontram disponíveis para consulta no “Portal de Operações do Cartão BNDES”.

E uma das peculiaridades desse tipo de contratação é a variação mensal da taxa de juros sobre o valor financiado das compras das pessoas jurídicas beneficiadas (cláusula décima quinta, IV, “a” e “b”, do Regulamento de Utilização do Cartão BNDES). 4.2.

Assim, impertinente a arguição dos recorrentes pois, tendo havido a prévia assinatura do contrato e o pleno conhecimento dos encargos acessórios que pretendiam contratar, não podem, agora, valer-se de subterfúgios processuais para furtarem-se de obrigação contratada. 5.

Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, majorou-se os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na sentença de 10% para 12% sobre o valor da causa (R$ 248.468,99). 6.

Apelo improvido.
04/04/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:23

Conhecido o recurso de ESTACAO UM EQUIPAMENTOS E EVENTOS LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-82 (APELANTE), CARLOS ADRIANO FOIZER FERREIRA - CPF: *63.***.*77-91 (APELANTE) e MARCIA PACHECO FOIZER - CPF: *01.***.*84-04 (APELANTE) e não-provido
22/03/2024 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 21:22

Recebidos os autos
19/12/2023 18:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
19/12/2023 18:08

Recebidos os autos
19/12/2023 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
13/12/2023 21:24

Recebidos os autos
13/12/2023 21:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/12/2023 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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