08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701148-25.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: R K COBRANCAS LTDA EXECUTADO: MOVINE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME, MOVEIS PLANEJADOS MOVINE LTDA, MOVINE INTERIORES FABRICA DE MOVEIS EIRELI - ME, MV INTERIORES FABRICA DE MOVEIS LTDA DECISÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por R K COBRANCAS LTDA. em desfavor de MOVINE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME, MOVEIS PLANEJADOS MOVINE LTDA, MOVINE INTERIORES FABRICA DE MOVEIS EIRELI – ME e MV INTERIORES FABRICA DE MOVEIS LTDA.

O Exequente requer a expedição de ofício às operadoras de cartões de crédito para que efetuem o bloqueio de 30% dos créditos mensais das Executadas. É o relatório.

Decido.

Conforme jurisprudência pacífica do STJ, a constrição dos valores oriundos das vendas efetuadas por meio de cartão de crédito e débito configura penhora sobre o faturamento da empresa, o que se permite quando resultarem sem êxito todas as tentativas de localização de outros bens penhoráveis, nos termos do art. 866, do CPC, o que ocorreu na espécie.

Por sua vez, entendo que o percentual de 20% do faturamento diário das Executadas não tem o condão de inviabilizar a sua atividade empresarial (art. 866, § 1º, do CPC).

Sobre o assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE RECEBÍVEIS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

EQUIPARAÇÃO À PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO REFORMADA. 1 - A penhora sobre recebíveis de operadoras de cartão de crédito equipara-se à penhora sobre o faturamento e, em razão disso, deve ser respeitado um percentual que não obste o funcionamento da empresa.

Precedentes do STJ. 2 - A limitação da penhora a 30% (trinta por cento) dos recebíveis de operadoras de cartão de crédito destinados à Agravada é razoável, notadamente porque não há demonstração no Feito de que a constrição judicial deferida pode inviabilizar a sua atividade empresarial.

Agravo de Instrumento provido. (TJ-DF 07099753820208070000 DF 0709975-38.2020.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 08/07/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/07/2020).

No entanto, diferente do pedido formulado pelo exequente, a medida não se dá mediante expedição de ofício às administradoras de cartão de crédito, mas por intermédio de administrador-depositário.

Nesse contexto, defiro a penhora de 20% do faturamento diário das Executadas MOVINE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME, MOVEIS PLANEJADOS MOVINE LTDA, MOVINE INTERIORES FABRICA DE MOVEIS EIRELI – ME e MV INTERIORES FABRICA DE MOVEIS LTDA, até o montante de R$ 125.908,02, atualizado até 04/04/2025.

Nomeio como administrador-depositário o perito MARCELO MOUSINHO QUARESMA, com dados no sítio eletrônico do TJDFT.

Os honorários periciais deverão ser adiantados pelo Exequente, incluindo-se o montante no valor total do débito cobrado.

Intime-se o perito para que apresente seus honorários, em cumprimento ao art. 866, § 2º, do CPC.

Fica a Executada MOVINE MOVEIS PLANEJADOS LTDA – ME intimada da penhora por meio de seu advogado, nos termos do art. 841, § 1º do CPC.

Outrossim, DOU FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO para determinar a intimação das Executadas MOVEIS PLANEJADOS MOVINE LTDA., CNPJ nº 37.***.***/0001-51; MOVINE INTERIORES FÁBRICA DE MOVEIS LTDA., CNPJ nº 09.303.642/0001- 34; e MV INTERIORES FÁBRICA DE MOVEIS LTDA, CNPJ nº 10.***.***/0001-04, acerca da penhora de 20% do faturamento diário, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias.

Endereço eletrônico objeto da diligência: a) Telefone: (61) 99988.4086.

Deverá o Sr.

Oficial de Justiça, ainda, certificar o cumprimento da diligência nos termos do artigo 10 da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020: Art. 10.

O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação.

Ficam as partes intimadas.

FALE CONOSCO 16ª Vara Cível de Brasília Fórum Des.

Milton Sebastião Barbosa Praça Municipal, Lote 1, Bloco B, Sala 6065 6º Andar - Ala A Horário de funcionamento: segunda-feira a sexta-feira, das 12 às 19 horas, exceto feriados, conforme calendário de feriados e expedientes suspensos do TJDFT E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse o QR CODE abaixo e selecione a 16ª Vara Cível de Brasília BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2025 17:53:35.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
20/04/2023 14:03

Baixa Definitiva
20/04/2023 14:03

Expedição de Certidão.
18/04/2023 17:33

Transitado em Julgado em 17/04/2023
18/04/2023 00:05

Decorrido prazo de MOVINE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME em 17/04/2023 23:59.
22/03/2023 00:08

Publicado Ementa em 22/03/2023.
22/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
09/03/2023 14:14

Conhecido em parte o recurso de MOVINE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-55 (APELANTE) e não-provido
09/03/2023 11:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/01/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 15:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2022 13:27

Recebidos os autos
21/10/2022 16:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
21/10/2022 15:59

Recebidos os autos
21/10/2022 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
19/10/2022 16:36

Recebidos os autos
19/10/2022 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/10/2022 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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