10/04/2024 15:36

Baixa Definitiva
10/04/2024 15:36

Expedição de Certidão.
10/04/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 15:05

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO SILVA FILHO em 08/04/2024 23:59.
06/04/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 05/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

CONTRATAÇÃO DIGITAL.

ASSINATURA ELETRÔNICA.

FRAUDE.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.

RECOMPOSIÇÃO DOS CONTRATANTES AO “STATUS QUO ANTE”.

OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR NA FORMA SIMPLES.

COMPENSAÇÃO DE VALORES.

DANO IMATERIAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

A presente questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, de sorte que a parte demandante, na qualidade de consumidora, tem em seu favor os direitos da inversão do ônus probatório e da plenitude da reparação dos danos (artigo 6º), a par da responsabilidade civil objetiva da instituição financeira (artigo 14 – teoria do risco do negócio).

II.

O consumidor alega que recebeu ligação telefônica de servidor do INSS, no qual solicitou dados pessoais, imagem do documento de identidade e fotos de vários ângulos do rosto do autor para o cadastro de prova de vida do INSS, e que após o “cadastro” foi surpreendido com descontos realizados em seus proventos de aposentadoria referente a cédula de crédito bancário (contrato n° 010118596366, no valor total de RS 14.969,07) que não anuiu.

III.

Por outro lado, a instituição financeira argui a validade do contrato, porquanto comprovada a “regularidade” da contratação formalizada entre as partes litigantes, a elucidar de forma objetiva o passo a passo para a concretização do contrato, ora reclamado, em sua forma digital (biometria facial).

IV.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário, nas hipóteses em que o consumidor a impugna (Tema Repetitivo n. 1.061).

V.

Da análise das evidências probatórias, a parte autora, tão logo constatou a suposta fraude, entrou em contato com a financeira (id 53080976), registrou boletim de ocorrência (29.12.2022 - id 53080974) e ajuizou a presente demanda, com depósito judicial dos valores creditados em sua conta bancária referente à contratação do empréstimo consignado, sem sua anuência (id 53081034), tudo a subsidiar o reconhecimento da sua boa-fé (idoso e hipossuficiente).

VI.

Por conseguinte, o retorno das partes ao estado anterior, mediante a restituição de forma simples dos valores transferidos e descontados da conta corrente ou do benefício previdenciário do autor constitui medida impositiva.

VII.

De outro viés, não evidenciada lesão aos direitos interligados aos atributos dos direitos gerais da personalidade (Código Civil, artigos 12 e 186) para efeito de reparação de danos extrapatrimoniais.

No ponto, a sentença há de ser reformada.

VIII.

Redistribuição do ônus de sucumbência, a razão de 30% (trinta por cento) para a parte autora e 70% (setenta por cento) para a parte ré, diante da sucumbência recíproca.

IX.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
11/03/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:29

Conhecido o recurso de BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.***.***/0001-72 (APELANTE) e provido em parte
07/03/2024 14:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/03/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 18:41

Expedição de Intimação de Pauta.
19/02/2024 18:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/02/2024 17:32

Deliberado em Sessão - Retirado
16/02/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:53

Expedição de Intimação de Pauta.
16/02/2024 15:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/02/2024 17:55

Expedição de Certidão.
02/02/2024 17:51

Deliberado em Sessão - Retirado
30/01/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/12/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 13:45

Recebidos os autos
08/11/2023 14:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
08/11/2023 14:50

Recebidos os autos
08/11/2023 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
03/11/2023 14:12

Recebidos os autos
03/11/2023 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/11/2023 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
10/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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