29/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701024-75.2022.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARMEN CANDIDO PEREIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA, ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, COBRARR TELEATENDIMENTO E COBRANCA LTDA., FLEX ASSESSORIA DE EMPRESAS EIRELI - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme se verifica nos autos, não houve pagamento integral do valor devido no prazo estipulado pelo art. 523 do CPC, razão pela qual incide a multa de 10% sobre da condenação.

Atente-se o Banco do Brasil S/A para a condenação solidária ao pagamento dos honorários de sucumbência.

De acordo com o entendimento firmando neste é Tribunal, "o depósito judicial feito pelo devedor com a intenção de garantir o juízo e viabilizar a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de configurar o adimplemento da obrigação, de modo que incide o pagamento de multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC". (Acórdão 1888441, 07046257220218070020, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2024, publicado no PJe: 19/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Fixo honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito na presente fase de cumprimento de sentença.

Fica a credora intimada a apresentar planilha de atualização da dívida, com incidência das verbas fixadas e abatimento da quantia depositada, bem como indicar bens à penhora.

Prazo de 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/06/2023 15:40

Baixa Definitiva
28/06/2023 15:40

Expedição de Certidão.
28/06/2023 15:36

Transitado em Julgado em 27/06/2023
28/06/2023 00:06

Decorrido prazo de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:06

Publicado Ementa em 05/06/2023.
03/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:55

Conhecido o recurso de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 09.***.***/0001-51 (APELANTE) e BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
31/05/2023 18:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/05/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 17:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/04/2023 15:44

Recebidos os autos
18/04/2023 18:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
18/04/2023 18:00

Recebidos os autos
13/04/2023 18:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
13/04/2023 18:54

Expedição de Certidão.
13/04/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:08

Publicado Despacho em 04/04/2023.
04/04/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 18:22

Recebidos os autos
30/03/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 13:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
01/03/2023 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
01/03/2023 12:35

Recebidos os autos
01/03/2023 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
28/02/2023 13:53

Recebidos os autos
28/02/2023 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/02/2023 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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