06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0701135-48.2021.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA IMPETRADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento ao despacho de ID 209913203, anexo comprovante de valores em conta judicial vinculada aos presentes autos.

Nos termos da Portaria n° 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, ficam as partes intimadas para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, façam os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2024 22:50:11.

MIRYAN PONTES GONCALVES Servidor Geral
16/07/2024 08:29

Baixa Definitiva
16/07/2024 08:28

Transitado em Julgado em 16/07/2024
16/07/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
06/06/2024 02:17

Decorrido prazo de SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA em 05/06/2024 23:59.
27/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 27/05/2024.
25/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 07:39

Recebidos os autos
22/05/2024 07:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/05/2024 07:39

Recebidos os autos
22/05/2024 07:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/05/2024 07:39

Não conhecido o recurso de Recurso especial de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE)
22/05/2024 07:39

Negado seguimento ao recurso
21/05/2024 16:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/05/2024 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
21/05/2024 16:14

Recebidos os autos
21/05/2024 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/05/2024 16:14

Juntada de Certidão
17/05/2024 15:45

Recebidos os autos
17/05/2024 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/05/2024 15:44

Juntada de Certidão
17/05/2024 15:39

Expedição de Certidão.
17/05/2024 02:16

Decorrido prazo de SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:16

Decorrido prazo de SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:16

Decorrido prazo de SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA em 16/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/04/2024.
25/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

JULGAMENTO.

ART. 1.030, INCISO II, CPC.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DIFAL/ICMS.

MATÉRIA DECIDIDA PELO STF.

REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA 1093.

ADI.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

AÇÃO PROPOSTA APÓS A DATA DO JULGAMENTO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar em conjunto o Recurso Extraordinário nº 1.287.019/DF (Tema 1093 da Repercussão Geral) e a ADI nº 5.464/DF, consolidou a seguinte tese: "A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais". 2.

A Suprema Corte, ao modular os efeitos da decisão, estipulou que somente a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento (2022) é que a decisão seria plenamente eficaz, excetuadas as ações em curso. 3.

Com relação ao marco temporal, revendo posicionamento anteriormente proferido, adiro ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os primeiros embargos de declaração opostos na ADI n° 5.469/DF, no sentido de que devem ser tidas como ressalvadas da modulação dos efeitos da decisão as demandas propostas até o julgamento do RE n° 1.287.019/DF, ou seja, 24/2/2021. 5.

Apelo do Distrito Federal provido.
23/04/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:29

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
18/04/2024 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2024 21:54

Recebidos os autos
07/02/2024 15:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
07/02/2024 15:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/02/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:17

Decorrido prazo de SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:17

Decorrido prazo de SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:17

Decorrido prazo de SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA em 05/02/2024 23:59.
24/01/2024 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2024.
23/01/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
09/01/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:10

Recebidos os autos
09/01/2024 16:09

Juntada de ato ordinatório
08/01/2024 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
04/01/2024 13:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/12/2023 15:46

Juntada de Certidão
18/08/2023 18:50

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7078, 7066 e 7070
08/07/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2023 23:59.
13/06/2023 16:43

Decorrido prazo de SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA em 07/06/2023 23:59.
13/06/2023 16:43

Decorrido prazo de SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA em 07/06/2023 23:59.
13/06/2023 16:43

Decorrido prazo de SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA em 07/06/2023 23:59.
18/05/2023 00:05

Publicado Despacho em 17/05/2023.
18/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
14/05/2023 21:42

Recebidos os autos
14/05/2023 21:42

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 18:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
24/04/2023 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
21/04/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
27/02/2023 00:06

Publicado Decisão em 27/02/2023.
25/02/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 19:56

Recebidos os autos
17/02/2023 19:56

Embargos de declaração não acolhidos
16/02/2023 15:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
10/02/2023 00:06

Decorrido prazo de SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 00:06

Decorrido prazo de SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 00:06

Decorrido prazo de SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA em 09/02/2023 23:59.
09/02/2023 14:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
09/02/2023 00:06

Decorrido prazo de SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:06

Decorrido prazo de SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:06

Decorrido prazo de SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA em 08/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2023.
01/02/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
31/01/2023 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 18:18

Recebidos os autos
30/01/2023 18:18

Juntada de ato ordinatório
30/01/2023 16:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
26/01/2023 12:31

Publicado Decisão em 19/12/2022.
28/12/2022 12:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/12/2022 11:25

Juntada de Petição de petição
17/12/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 22:08

Recebidos os autos
14/12/2022 22:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/12/2022 00:13

Decorrido prazo de SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 00:08

Publicado Despacho em 05/12/2022.
14/12/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
13/12/2022 16:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
01/12/2022 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
01/12/2022 12:16

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
01/12/2022 12:09

Recebidos os autos
01/12/2022 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Cruz Macedo
01/12/2022 12:09

Juntada de Certidão
01/12/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 19:13

Recebidos os autos
24/11/2022 19:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/11/2022 19:13

Recebidos os autos
24/11/2022 19:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/11/2022 19:13

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 12:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/11/2022 12:07

Recebidos os autos
24/11/2022 10:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/11/2022 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/11/2022 09:53

Recebidos os autos
24/11/2022 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/11/2022 09:52

Juntada de Certidão
24/11/2022 00:16

Decorrido prazo de SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 00:16

Decorrido prazo de SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 00:16

Decorrido prazo de SOFTRONIC COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA em 23/11/2022 23:59.
27/10/2022 00:05

Publicado Certidão em 27/10/2022.
27/10/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 14:17

Juntada de Certidão
25/10/2022 12:15

Recebidos os autos
25/10/2022 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/10/2022 12:14

Juntada de Certidão
24/10/2022 19:30

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 19:28

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 00:06

Publicado Ementa em 05/09/2022.
03/09/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 18:38

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
24/08/2022 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/07/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/07/2022 22:46

Recebidos os autos
01/02/2022 09:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
15/12/2021 17:38

Expedição de Certidão.
15/12/2021 16:55

Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2021 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2021.
26/11/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
26/11/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 16:48

Juntada de ato ordinatório
24/11/2021 16:45

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
24/11/2021 16:45

Expedição de Certidão.
24/11/2021 16:16

Juntada de Petição de agravo interno
16/11/2021 00:06

Publicado Decisão em 16/11/2021.
16/11/2021 00:06

Publicado Decisão em 16/11/2021.
13/11/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
11/11/2021 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 10:39

Recebidos os autos
11/11/2021 10:39

Decisão monocrática de mérito
10/11/2021 16:01

Conclusos para decisão
04/08/2021 14:50

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
20/07/2021 12:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/07/2021 08:38

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
19/07/2021 15:42

Recebidos os autos
19/07/2021 15:42

Remetidos os Autos da(o) 7ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
19/07/2021 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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