TJDFT - 0701008-13.2021.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Jose Cruz Macedo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/05/2024 15:38
Baixa Definitiva
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17/05/2024 15:38
Expedição de Certidão.
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17/05/2024 15:37
Transitado em Julgado em 16/05/2024
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17/05/2024 15:36
Expedição de Certidão.
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17/05/2024 02:16
Decorrido prazo de ONE UP INDUSTRIA DE MODA LTDA em 16/05/2024 23:59.
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25/04/2024 02:16
Publicado Ementa em 25/04/2024.
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25/04/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
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24/04/2024 00:00
Intimação
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
DIFAL/ICMS.
MATÉRIA DECIDIDA PELO STF.
REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA 1093.
ADI.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
AÇÃO PROPOSTA APÓS A DATA DO JULGAMENTO.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar em conjunto o Recurso Extraordinário nº 1.287.019/DF (Tema 1093 da Repercussão Geral) e a ADI nº 5.469/DF, consolidou a seguinte tese: "A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais". 2.
A Suprema Corte, ao modular os efeitos da decisão, estipulou que somente a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento (2022) é que a decisão seria plenamente eficaz, excetuadas as ações em curso. 3.
Com relação ao marco temporal, revendo posicionamento anteriormente proferido, adiro ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os primeiros embargos de declaração opostos na ADI n° 5.469/DF, no sentido de que devem ser tidas como ressalvadas da modulação dos efeitos da decisão as demandas propostas até o julgamento do RE n° 1.287.019/DF, ou seja, 24/2/2021. 4.
A situação jurídica ora apreciada foi atingida pela modulação dos efeitos operada no RE n. 1287019 (Tema 1.093), pois a data do ajuizamento do mandado de segurança é posterior ao julgamento do Recurso Extraordinário pela Suprema Corte, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença vergastada. 5.
Apelo não provido.
Agravo interno prejudicado. -
23/04/2024 14:06
Expedição de Outros documentos.
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18/04/2024 12:26
Conhecido o recurso de ONE UP INDUSTRIA DE MODA LTDA - CNPJ: 48.***.***/0006-18 (APELANTE) e não-provido
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18/04/2024 12:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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15/03/2024 14:57
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2024 14:57
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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10/03/2024 21:45
Recebidos os autos
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07/02/2024 15:33
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
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06/02/2024 02:17
Decorrido prazo de ONE UP INDUSTRIA DE MODA LTDA em 05/02/2024 23:59.
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24/01/2024 02:19
Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2024.
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23/01/2024 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
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22/01/2024 14:41
Juntada de Petição de petição
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09/01/2024 16:34
Expedição de Outros documentos.
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09/01/2024 16:13
Recebidos os autos
-
09/01/2024 16:12
Juntada de ato ordinatório
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08/01/2024 12:36
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
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04/01/2024 13:32
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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19/12/2023 15:49
Juntada de Certidão
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21/08/2023 14:37
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7078, 7066 e 7070
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10/03/2023 00:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
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10/03/2023 00:05
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
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14/02/2023 00:06
Decorrido prazo de ONE UP INDUSTRIA DE MODA LTDA em 13/02/2023 23:59.
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24/01/2023 00:09
Publicado Decisão em 23/01/2023.
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21/01/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
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20/12/2022 14:26
Expedição de Outros documentos.
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20/12/2022 14:26
Expedição de Outros documentos.
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20/12/2022 14:26
Expedição de Outros documentos.
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20/12/2022 00:08
Recebidos os autos
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20/12/2022 00:08
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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19/12/2022 15:12
Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
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12/12/2022 15:06
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
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12/12/2022 15:06
Juntada de Certidão
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12/12/2022 15:05
Cancelada a movimentação processual
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12/12/2022 15:05
Desentranhado o documento
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12/12/2022 11:53
Deliberado em Sessão - Retirado
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01/12/2022 15:40
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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01/12/2022 14:46
Deliberado em Sessão - Adiado
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01/12/2022 12:34
Juntada de Certidão
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28/10/2022 16:52
Expedição de Outros documentos.
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28/10/2022 16:52
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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20/10/2022 22:36
Recebidos os autos
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08/07/2022 14:27
Recebidos os autos
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08/07/2022 14:27
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
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29/04/2022 16:03
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
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29/04/2022 15:59
Decorrido prazo de ONE UP INDUSTRIA DE MODA LTDA - CNPJ: 48.***.***/0006-18 (APELANTE) em 28/04/2022.
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29/04/2022 02:17
Decorrido prazo de ONE UP INDUSTRIA DE MODA LTDA em 28/04/2022 23:59:59.
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01/04/2022 00:06
Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2022.
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01/04/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
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30/03/2022 16:14
Juntada de ato ordinatório
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30/03/2022 16:04
Juntada de Petição de agravo interno
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03/03/2022 00:06
Publicado Decisão em 03/03/2022.
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25/02/2022 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
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23/02/2022 18:17
Expedição de Outros documentos.
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23/02/2022 18:17
Expedição de Outros documentos.
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23/02/2022 18:17
Expedição de Outros documentos.
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23/02/2022 17:51
Recebidos os autos
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23/02/2022 17:51
Concedida a Antecipação de tutela
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21/02/2022 14:20
Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
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21/02/2022 14:20
Recebidos os autos
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21/02/2022 14:19
Recebidos os autos
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15/02/2022 19:08
Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
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04/11/2021 12:24
Conclusos para Relator(a)
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04/11/2021 12:17
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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03/11/2021 16:06
Recebidos os autos
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03/11/2021 16:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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03/11/2021 16:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2021
Ultima Atualização
22/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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