27/06/2025 16:31

Arquivado Provisoramente
27/06/2025 16:31

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/06/2025 02:36

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 15:40

Recebidos os autos
11/06/2025 15:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/06/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
03/06/2025 17:45

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/05/2025 22:22

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:36

Juntada de Certidão
14/05/2025 17:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/05/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:28

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 15:58

Recebidos os autos
05/05/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:58

Deferido em parte o pedido de RICHARD BRUNO DA SILVA RIBEIRO - CPF: *49.***.*25-32 (EXEQUENTE)
05/05/2025 15:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/04/2025 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
26/02/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:32

Publicado Decisão em 05/02/2025.
04/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 15:02

Recebidos os autos
31/01/2025 15:02

Outras decisões
22/01/2025 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
10/12/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:20

Publicado Decisão em 18/11/2024.
16/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 19:31

Recebidos os autos
13/11/2024 19:31

Outras decisões
08/11/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
08/11/2024 17:03

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:15

Juntada de Certidão
07/11/2024 14:15

Juntada de Alvará de levantamento
29/10/2024 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:23

Decorrido prazo de RICHARD BRUNO DA SILVA RIBEIRO em 21/10/2024 23:59.
02/10/2024 20:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/10/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:03

Expedição de Certidão.
02/10/2024 07:05

Expedição de Certidão.
01/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0701085-61.2021.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156je) EXEQUENTE: RICHARD BRUNO DA SILVA RIBEIRO EXECUTADO: JOSELITO MONTEIRO DINIZ DECISÃO Dos pedidos elencados no ID n. 208662203: (i) Da suspensão da CNH e do passaporte do executado.

Não se deve olvidar que é assegurado ao credor a garantia constitucional do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional.

Mas não é só isso.

O novo CPC também garante às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º, do NCPC).

Entretanto, a medida da forma em que é deduzida, impõe restrições a direitos fundamentais que são, igualmente, assegurados constitucionalmente (art. 5º, XV, da CRFB).

Com efeito, as medidas de cancelamento de passaportes e suspensão da CNH, aplicadas como medidas coercitivas objetivando a efetivação da tutela jurisdicional, apenas poderão ser concedidas em situações excepcionais, sendo imprescindível o esgotamento dos meios regulares de busca de patrimônio, bem assim quando demonstrada a inequívoca má-fé do devedor e a nítida intenção de esquivar-se de suas obrigações, subtraindo seus bens com o objetivo de frustrar o pagamento da dívida.

Em suma, deve ser demonstrado que o devedor, embora tenha condições, utiliza de subterfúgios para não pagar o débito.

Em outras palavras, é o caso concreto que indicará qual vetor axiológico prepondera, dando solução à colisão entre os direitos fundamentais em discussão nestes autos.

No caso dos autos, não há elementos que indicam a inequívoca má-fé do devedor e a intenção de esquivar-se de suas obrigações, não sendo o caso, portanto, de atribuir menor valor à garantia prevista no art. 5º, XV, da CRFB, em detrimento da efetividade da tutela jurisdicional.

Dessa forma, indefiro o pedido. (ii) Da penhora de imóveis e móveis do executado.

Para análise do pedido, venha aos autos a matrícula do imóvel, bem assim a certidão de ônus correspondente, no prazo de 15 dias.

Quanto à penhora de móveis, verifico que no ID n. 210537794 foi expedido mandado para tal finalidade, inclusive. (iii) Da busca de fonte pagadora através do CAGED.

Indefiro o pedido porque cabe ao exequente todos os esforços no sentido de encontrar bens passíveis de penhora do executado.

Ademais, consoante entendimento deste Tribunal: “O CAGED tem por finalidade o acompanhamento e fiscalização dos processos de admissão e dispensa de trabalhadores celetistas, bem como direcionar políticas públicas para combater o desemprego.

Consequentemente, não é uma ferramenta destinada a auxiliar o credor na busca de bens penhoráveis” (iv) Da busca pelo SNIPER e SIMBA.

Cabe ao credor todos os esforços no sentido de encontrar bens passíveis de penhora do devedor.

Friso, por oportuno, que este Juízo, para cooperar com essa finalidade, autorizou a consulta aos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD.

Ademais, o Sniper traz a consulta aos seguintes órgãos abaixo relacionados, que não trazem, efetivamente, patrimônio rastreável do devedor. · Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)- já pesquisado pelo Infojud. · Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. · Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. · Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. · Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. · CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos.

Os sistemas do INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD já foram consultados e não foram encontrados bens na declaração de imposto de renda do devedor, valores em instituições financeiras, nem veículos automotores.

Assim, é improvável que o devedor tenha bens declarados do TSE, empresas cadastradas na CGU, aviões, embarcações ou bens em processos da base de dados no CNJ, que são os órgãos que compõem o Sniper.

Outrossim, indefiro pedido de expedição de ofício para pesquisa no sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), que fora com finalidade auxiliar o Ministério Público nas investigações de crimes financeiros por meio da análise de movimentações financeiras já efetivadas.

Tal modalidade, assim, não se presta à finalidade precípua do pedido: obter a constrição patrimonial.

Ante o exposto, INDEFIRO a diligência requerida. (v) Da certidão de crédito.

Defiro o pedido.

Expeça-se a certidão de crédito requerida pelo exequente. (vi) Dos valores bloqueados.

Não houve impugnação à penhora do valor de R$ 216,89.

Ante o exposto, defiro a imediata liberação da quantia em favor do exequente.

Dados bancários apresentados no ID n. 208662203 (p. 5).

Fica o exequente intimado a apresentar planilha atualizada do débito, com o decote do valor, no prazo de 15 dias.

Intime-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
27/09/2024 11:13

Recebidos os autos
27/09/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 11:13

Deferido em parte o pedido de RICHARD BRUNO DA SILVA RIBEIRO - CPF: *49.***.*25-32 (EXEQUENTE)
11/09/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
11/09/2024 13:33

Expedição de Mandado.
02/09/2024 19:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/08/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:36

Juntada de Certidão
16/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
12/08/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:01

Expedição de Certidão.
10/08/2024 09:49

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
06/08/2024 09:42

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
01/08/2024 14:45

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
25/06/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 04:50

Decorrido prazo de RICHARD BRUNO DA SILVA RIBEIRO em 20/06/2024 23:59.
14/06/2024 04:25

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 10:59

Expedição de Certidão.
11/06/2024 10:58

Expedição de Certidão.
18/05/2024 03:12

Decorrido prazo de JOSELITO MONTEIRO DINIZ em 17/05/2024 23:59.
25/04/2024 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 17:45

Juntada de Certidão
24/02/2024 04:52

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
29/01/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 16:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/01/2024 04:57

Publicado Decisão em 22/01/2024.
15/01/2024 20:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
13/01/2024 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
10/01/2024 19:03

Recebidos os autos
10/01/2024 19:03

Outras decisões
10/01/2024 13:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/01/2024 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
24/11/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
17/11/2023 18:38

Recebidos os autos
17/11/2023 18:38

Outras decisões
14/11/2023 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
11/10/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 09:46

Publicado Certidão em 04/10/2023.
03/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 12:03

Expedição de Certidão.
11/09/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 11:59

Expedição de Certidão.
07/09/2023 18:10

Recebidos os autos
02/12/2022 08:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/11/2022 22:50

Juntada de Petição de contrarrazões
21/10/2022 00:11

Publicado Certidão em 21/10/2022.
20/10/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
18/10/2022 16:00

Expedição de Certidão.
08/10/2022 00:15

Decorrido prazo de RICHARD BRUNO DA SILVA RIBEIRO em 07/10/2022 23:59:59.
05/10/2022 17:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 16/09/2022.
15/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
13/09/2022 15:44

Recebidos os autos
13/09/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 15:44

Decisão interlocutória - indeferimento
13/09/2022 01:11

Decorrido prazo de RICHARD BRUNO DA SILVA RIBEIRO em 12/09/2022 23:59:59.
01/09/2022 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
25/08/2022 21:12

Juntada de Petição de apelação
24/08/2022 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2022 02:19

Publicado Decisão em 19/08/2022.
18/08/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
16/08/2022 17:11

Recebidos os autos
16/08/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 17:11

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
31/07/2022 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
28/07/2022 18:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/07/2022 00:27

Publicado Sentença em 27/07/2022.
26/07/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
22/07/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 16:56

Recebidos os autos
06/07/2022 16:56

Julgado procedente o pedido
27/06/2022 18:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
21/06/2022 21:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/04/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 18:25

Expedição de Certidão.
25/04/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 17:17

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2022 09:00

Publicado Decisão em 30/03/2022.
30/03/2022 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
25/03/2022 16:28

Recebidos os autos
25/03/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 16:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/03/2022 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
21/02/2022 15:57

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2022 18:32

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 13:32

Recebidos os autos
17/02/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 13:32

Decisão interlocutória - deferimento em parte
09/02/2022 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
05/02/2022 15:40

Juntada de Petição de réplica
15/12/2021 02:21

Publicado Certidão em 15/12/2021.
14/12/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
10/12/2021 14:10

Expedição de Certidão.
06/12/2021 21:23

Juntada de Petição de contestação
26/11/2021 18:03

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 18:03

Expedição de Certidão.
23/11/2021 17:53

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2021 19:07

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 02:25

Publicado Certidão em 22/10/2021.
21/10/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
19/10/2021 15:38

Expedição de Certidão.
12/10/2021 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2021 20:40

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
17/08/2021 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2021 19:17

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 02:33

Publicado Certidão em 05/08/2021.
05/08/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
03/08/2021 12:34

Juntada de Certidão
27/07/2021 23:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2021 14:19

Expedição de Certidão.
09/06/2021 02:29

Publicado Decisão em 09/06/2021.
08/06/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
07/06/2021 11:23

Juntada de Petição de petição
04/06/2021 14:01

Recebidos os autos
04/06/2021 14:01

Decisão interlocutória - deferimento
28/05/2021 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
28/05/2021 13:19

Expedição de Certidão.
27/05/2021 23:49

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2021 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2021 16:45

Juntada de Certidão
06/04/2021 14:08

Juntada de Certidão
05/04/2021 14:09

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 02:26

Decorrido prazo de RICHARD BRUNO DA SILVA RIBEIRO em 30/03/2021 23:59:59.
19/03/2021 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2021 01:11

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 02:37

Publicado Certidão em 09/03/2021.
08/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
04/03/2021 15:11

Expedição de Certidão.
04/03/2021 15:07

Juntada de ar - aviso de recebimento
10/02/2021 08:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2021 02:37

Publicado Decisão em 09/02/2021.
08/02/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
04/02/2021 17:38

Recebidos os autos
04/02/2021 17:38

Decisão interlocutória - recebido
03/02/2021 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
02/02/2021 23:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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