07/10/2024 12:26

Baixa Definitiva
07/10/2024 12:25

Transitado em Julgado em 12/09/2024
11/09/2024 12:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 28/08/2024.
27/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRIBUNAL DO JÚRI.

CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.

INTEMPESTIVIDADE DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

NÃO EVIDENCIADA.

ANULAÇÃO DO JULGAMENTO.

DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

NÃO EVIDENCIADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Na hipótese, colhe-se que a intimação para que o Ministério Público se manifestasse acerca da interposição de recurso foi enviada para consulta no portal eletrônico em 8/3/2024 (58465604).

Logo, a consulta deveria ser feita em até 10 (dez) dias corridos, ou seja, até o dia 18/3/2024, iniciando-se o prazo recursal de 5 (cinco) dias no dia seguinte, isto é, 19/3/2024, e encerrando-se em 23/3/2024.

Considerando que o dia 23/3/2024, término do prazo recursal, ocorreu no final de semana, o recurso poderia ser interposto no primeiro dia útil subsequente, ou seja, dia 25/3/2024, o que de fato aconteceu.

Logo, o recurso ministerial é tempestivo. 2.

Para que o réu possa ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, faz-se imprescindível a demonstração patente e cabal de que o ato decisório impugnado se encontra totalmente dissociado do acervo probatório.

Como não é esta a hipótese dos autos, não se observam, portanto, motivos para anular o julgamento realizado pelo Plenário do Tribunal do Júri. 3.

Preliminar de intempestividade rejeitada.

Recurso conhecido e desprovido.
23/08/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:31

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
22/08/2024 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 23:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2024 09:31

Recebidos os autos
09/07/2024 16:19

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
09/07/2024 16:13

Recebidos os autos
16/05/2024 14:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
16/05/2024 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:54

Juntada de Certidão
29/04/2024 17:48

Recebidos os autos
29/04/2024 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
29/04/2024 17:38

Juntada de Certidão
29/04/2024 17:37

Desentranhado o documento
29/04/2024 15:47

Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
26/04/2024 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/04/2024 15:43

Recebidos os autos
26/04/2024 15:43

Processo Reativado
31/08/2023 17:44

Baixa Definitiva
31/08/2023 17:44

Transitado em Julgado em 15/08/2023
01/08/2023 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2023 00:06

Publicado Ementa em 28/07/2023.
27/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
25/07/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 16:13

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
20/07/2023 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/07/2023 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2023 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 15:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/06/2023 15:23

Recebidos os autos
21/06/2023 17:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
21/06/2023 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 12:14

Juntada de Certidão
14/06/2023 07:47

Recebidos os autos
14/06/2023 07:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
13/06/2023 14:38

Recebidos os autos
13/06/2023 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/06/2023 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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