09/09/2024 13:38

Baixa Definitiva
09/09/2024 13:37

Transitado em Julgado em 04/09/2024
04/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/09/2024 23:59.
20/08/2024 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 04:28

Publicado Ementa em 19/08/2024.
17/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

PENAL E PROCESSO PENAL.

TRIBUNAL DO JÚRI.

DECISÃO DE PRONÚNCIA.

HOMICÍDIO SIMPLES.

IMPRONÚNCIA.

INCABÍVEL.

DESNECESSIDADE DE CERTEZA QUANTO À AUTORIA.

COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA.

PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO.

INVIÁVEL.

ROUBO.

CRIME CONEXO.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, restrito à existência de prova da materialidade do ilícito e de indícios da autoria ou participação. 2.

Não se exige, na primeira fase do procedimento do Júri, a certeza quanto à autoria delitiva, devendo as controvérsias serem dirimidas pelo Conselho de Sentença – ao qual cabe realizar o exame mais aprofundado das provas para acolher a versão que lhe pareça mais verossímil – em razão da preponderância do interesse da sociedade (in dubio pro societate). 3.

Inviável a desclassificação do crime de homicídio tentado para o delito de lesão corporal, uma vez que não restou demonstrada, de forma inequívoca, a ausência de animus necandi, devendo o processo ser submetido ao Conselho de Sentença. 4.

Havendo prova de materialidade e indícios da autoria do delito conexo, a competência para julgamento também é do Conselho de Sentença, sendo inviável a absolvição nessa fase. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
15/08/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:06

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
15/08/2024 10:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/07/2024 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2024 13:07

Recebidos os autos
10/07/2024 08:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
08/07/2024 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:39

Juntada de Certidão
27/06/2024 18:31

Recebidos os autos
27/06/2024 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
20/06/2024 16:27

Recebidos os autos
20/06/2024 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/06/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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