04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700990-89.2021.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: WHIRLPOOL S.A e outros Polo passivo: DIRETOR DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL e outros DIRETOR DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL; DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE COBRANÇA TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL; PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL DO DISTRITO FEDERAL; Nome: DIRETOR DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL Endereço: Praça do Buriti, Palácio Buriti, 10 andar, sala 1.001,, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 73017-015 Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Nome: COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE COBRANÇA TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL Endereço: Palácio do Buriti, Térreo, sala 106, Térreo, sala 106, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 73017-015 Nome: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA FISCAL DO DISTRITO FEDERAL Endereço: Praça do Buriti, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 73017-015 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Defiro o pleito de ID 231256117 porque se trata de uma faculdade da parte autora.

Assim, intime-se o DF para que, no caso prazo de 15 dias, promova a restituição de valores pleiteada pela parte autora e junte o comprovante nos autos.

Coma referida juntada, voltem os autos conclusos para extinção do feito.

Int.

BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2025 17:23:29.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
14/11/2023 18:50

Baixa Definitiva
14/11/2023 18:48

Expedição de Certidão.
14/11/2023 14:48

Transitado em Julgado em 13/11/2023
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:15

Decorrido prazo de BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:15

Decorrido prazo de MLOG ARMAZEM GERAL LTDA. em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:15

Decorrido prazo de MLOG ARMAZEM GERAL LTDA. em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:15

Decorrido prazo de MLOG ARMAZEM GERAL LTDA. em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:15

Decorrido prazo de BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:15

Decorrido prazo de MLOG ARMAZEM GERAL LTDA. em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:15

Decorrido prazo de MLOG ARMAZEM GERAL LTDA. em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:15

Decorrido prazo de MLOG ARMAZEM GERAL LTDA. em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:15

Decorrido prazo de MLOG ARMAZEM GERAL LTDA. em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:15

Decorrido prazo de BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 13/11/2023 23:59.
19/10/2023 10:03

Publicado Ementa em 19/10/2023.
19/10/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:02

Conhecido o recurso de BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA - CNPJ: 62.***.***/0004-23 (EMBARGANTE), BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA - CNPJ: 62.***.***/0006-95 (EMBARGANTE), BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA - CNPJ: 62.***.***/0007-76 (EMBARGAN
11/10/2023 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 17:03

Expedição de Certidão.
25/09/2023 16:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/08/2023 13:35

Recebidos os autos
08/08/2023 18:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
08/08/2023 18:05

Expedição de Certidão.
26/07/2023 13:24

Deliberado em Sessão - Adiado
24/05/2023 13:09

Expedição de Certidão.
24/05/2023 13:07

Deliberado em Sessão - Retirado
24/05/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 17:16

Expedição de Certidão.
19/05/2023 15:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/03/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2023 23:59.
28/02/2023 15:34

Recebidos os autos
27/02/2023 18:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
27/02/2023 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 14:10

Recebidos os autos
31/01/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 12:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
31/01/2023 12:30

Recebidos os autos
30/01/2023 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
30/01/2023 12:21

Expedição de Certidão.
27/01/2023 19:45

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/01/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 12:31

Publicado Acórdão em 23/01/2023.
20/12/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 10:29

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
09/12/2022 10:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 13:15

Expedição de Certidão.
18/11/2022 12:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/10/2022 19:50

Expedição de Certidão.
18/10/2022 19:48

Deliberado em Sessão - Retirado
06/10/2022 12:57

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 12:56

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 17:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2022 18:23

Recebidos os autos
16/09/2022 16:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
16/09/2022 16:31

Juntada de Certidão
10/11/2021 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/11/2021 23:59:59.
08/10/2021 02:19

Decorrido prazo de BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 07/10/2021 23:59:59.
08/10/2021 02:19

Decorrido prazo de MLOG ARMAZEM GERAL LTDA. em 07/10/2021 23:59:59.
08/10/2021 02:19

Decorrido prazo de MLOG ARMAZEM GERAL LTDA. em 07/10/2021 23:59:59.
08/10/2021 02:19

Decorrido prazo de MLOG ARMAZEM GERAL LTDA. em 07/10/2021 23:59:59.
08/10/2021 02:19

Decorrido prazo de MLOG ARMAZEM GERAL LTDA. em 07/10/2021 23:59:59.
08/10/2021 02:19

Decorrido prazo de BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 07/10/2021 23:59:59.
08/10/2021 02:19

Decorrido prazo de BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 07/10/2021 23:59:59.
08/10/2021 02:18

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 07/10/2021 23:59:59.
08/10/2021 02:18

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 07/10/2021 23:59:59.
08/10/2021 02:18

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 07/10/2021 23:59:59.
08/10/2021 02:18

Decorrido prazo de MLOG ARMAZEM GERAL LTDA. em 07/10/2021 23:59:59.
08/10/2021 02:18

Decorrido prazo de MLOG ARMAZEM GERAL LTDA. em 07/10/2021 23:59:59.
08/10/2021 02:18

Decorrido prazo de MLOG ARMAZEM GERAL LTDA. em 07/10/2021 23:59:59.
16/09/2021 02:15

Publicado Decisão em 16/09/2021.
16/09/2021 02:15

Publicado Decisão em 16/09/2021.
15/09/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
15/09/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
15/09/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
15/09/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
15/09/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
13/09/2021 17:55

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 17:55

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 17:55

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 17:55

Juntada de Certidão
13/09/2021 17:54

Recebidos os autos
13/09/2021 17:47

Deliberado em Sessão - Retirado
13/09/2021 16:59

Recebidos os autos
13/09/2021 16:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/09/2021 16:59

Outras Decisões
13/09/2021 13:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi
02/09/2021 12:17

Deliberado em Sessão - Adiado
24/08/2021 22:56

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 15:26

Juntada de Petição de memoriais
06/08/2021 16:21

Expedição de Certidão.
06/08/2021 15:17

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 15:17

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 15:17

Expedição de Certidão.
05/08/2021 14:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/08/2021 13:51

Juntada de Certidão
03/08/2021 13:50

Deliberado em Sessão - Retirado
02/08/2021 21:38

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/07/2021 13:29

Recebidos os autos
16/07/2021 14:36

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
16/07/2021 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
16/07/2021 13:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/07/2021 08:30

Recebidos os autos
14/07/2021 08:29

Remetidos os Autos da(o) 1ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
14/07/2021 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2021

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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