10/03/2025 17:11

Baixa Definitiva
10/03/2025 17:10

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:10

Transitado em Julgado em 08/03/2025
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2025 23:59.
06/03/2025 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 20/02/2025.
20/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

IMPRONÚNCIA DOS RÉUS.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA.

PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NA FASE POLICIAL.

VEDAÇÃO LEGAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O art. 413 do Código de Processo Penal estabelece que a sentença de pronúncia será limitada à prova da existência do delito e à verificação de indícios mínimos de autoria, sem qualquer incursão no mérito da acusação ou exame percuciente sobre o acervo probatório. 2.

Conquanto não se exija a certeza de autoria, a submissão do acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri pressupõe a existência de um lastro probatório consistente, que sustente a tese acusatória (ARE 1.067.392, STF). 3.

Para dirimir dúvida quanto à existência de indícios de autoria no procedimento do Tribunal do Júri, não se deve conferir força probatória ao depoimento da vítima obtido durante as investigações preliminares, não submetido ao contraditório e, desconstituído posteriormente pela retratação na fase judicial e desacompanhado de outros elementos de prova judicializados, capazes de fundamentar a decisão judicial acerca da preponderância de provas incriminatórias como justa causa para pronunciar o réu. 4.

O art. 155 do Código de Processo Penal veda a fundamentação da decisão judicial exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação policial, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. 5.

Recurso desprovido.
18/02/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:50

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
13/02/2025 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/01/2025 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 15:36

Expedição de Intimação de Pauta.
13/01/2025 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/12/2024 18:40

Recebidos os autos
02/09/2024 11:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
29/08/2024 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 12:43

Juntada de Certidão
23/08/2024 12:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/08/2024 17:31

Recebidos os autos
16/08/2024 17:27

Recebidos os autos
16/08/2024 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/08/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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