20/02/2024 20:26

Baixa Definitiva
20/02/2024 09:43

Transitado em Julgado em 02/02/2024
03/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 17:08

Expedição de Alvará.
02/02/2024 17:08

Recebidos os autos
02/02/2024 09:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO.

OBJETO QUE NÃO INTERESSA AO PROCESSO.

FEITO ARQUIVADO.

AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE POR TRADIÇÃO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Evidenciada a desnecessidade da coisa apreendida para o deslinde do processo (art. 118 do CPP), tendo em vista o arquivamento do inquérito, não há óbice à sua restituição. 2.

A propriedade das coisas móveis transmite-se com a tradição, subentendida, por exemplo, quando o adquirente já está na posse da coisa, conforme dispõem os artigos 1226 e 1267 do Código Civil.

Desse modo, considerando que, no presente caso, o aparelho celular foi apreendido na posse do requerente, inexistindo, desde então, qualquer reivindicação de terceiros, presume-se que ele é o seu legítimo proprietário, autorizando, assim, a sua restituição. 3.

Apelação Criminal conhecida e provida.
01/02/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:36

Conhecido o recurso de HENRIQUE LACERDA DE OLIVEIRA PINELI - CPF: *65.***.*20-32 (APELANTE) e provido
31/01/2024 13:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2023 23:27

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 16:17

Expedição de Certidão.
05/12/2023 06:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/12/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 21:13

Recebidos os autos
27/11/2023 17:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
27/11/2023 17:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/11/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:03

Expedição de Certidão.
13/11/2023 08:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/10/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 13:25

Expedição de Certidão.
22/10/2023 20:06

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
13/10/2023 02:15

Publicado Decisão em 13/10/2023.
12/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 20:08

Recebidos os autos
09/10/2023 20:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/10/2023 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
08/10/2023 22:43

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 02:16

Decorrido prazo de HENRIQUE LACERDA DE OLIVEIRA PINELI em 04/10/2023 23:59.
26/09/2023 02:17

Publicado Certidão em 26/09/2023.
26/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 13:33

Expedição de Certidão.
22/09/2023 11:33

Recebidos os autos
22/09/2023 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
18/09/2023 15:21

Recebidos os autos
18/09/2023 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/09/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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