26/03/2024 09:02

Baixa Definitiva
26/03/2024 09:01

Expedição de Certidão.
26/03/2024 09:01

Transitado em Julgado em 25/03/2024
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de OSMAR FERREIRA DO AMARAL em 25/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/03/2024 23:59.
04/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 04/03/2024.
02/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PASEP.

PRELIMINARES.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PREJUDICADA.

INCAPACIDADE POSTULATÓRIA.

PATRONO APELANTE.

REJEITADA.

PRELIMINAR DE OFÍCIO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

PRELIMINARES E PREJUDICIAL EM CONTRARRAZÕES.

NÃO CONHECIDAS.

MÉRITO.

SENTENÇA RECONHECEU ILEGITIMIDADE.

BANCO DO BRASIL.

TEMA 1.150, STJ.

AFASTADA.

TEORIA CAUSA MADURA.

INAPLICÁVEL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

Prejudicado o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça feito pelo apelante, bem como a impugnação apresentada pelo banco apelado ante o recolhimento do preparo. 2.

Não há que se falar em incapacidade postulatória do patrono do apelante por ausência de cadastro suplementar, pois demonstrado que o causídico está regularmente inscrito nos quadros da OAB seccional do Distrito Federal.

Preliminar rejeitada. 3.

No caso dos autos, o juízo indeferiu a inicial, entendendo pela ilegitimidade do Banco do Brasil para constar no polo passivo de ação, de forma que as alegações de incompetência absoluta da Justiça Comum, incompetência territorial, falta de interesse de agir e da prejudicial de prescrição configuram inovação recursal, não podendo ser conhecidas.

Preliminar de ofício.

Preliminares não conhecidas. 4.

O Superior Tribunal de Justiça analisou o Tema 1150 e firmou entendimento no sentido da legitimidade do Banco do Brasil nas causas em que se discute falha da prestação de serviço na conta vinculada ao Pasep. 4.1. “(...) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) 4.2.

Assim, não há que se falar em ilegitimidade do Banco do Brasil. 5.

Incabível a aplicação do disposto no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, pois o processo não se encontra maduro para julgamento, já que, sequer houve citação da parte ré para apresentar contestação. 6.

Recurso conhecido.

Pedido de gratuidade de justiça julgado prejudicado.

Preliminar de incapacidade postulatória do patrono da apelante rejeitada.

Preliminares de competência da Justiça Federal, incompetência territorial, falta de interesse de agir e prejudicial de prescrição não conhecidas de ofício, ante a inovação recursal.

No mérito, recurso provido.

Sentença cassada.
29/02/2024 04:35

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 21:25

Conhecido o recurso de OSMAR FERREIRA DO AMARAL - CPF: *60.***.*74-15 (APELANTE) e não-provido
23/02/2024 20:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 18:17

Juntada de Certidão
02/02/2024 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2024 15:12

Deliberado em Sessão - Adiado
01/02/2024 10:59

Juntada de Certidão de julgamento
01/12/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 19:17

Recebidos os autos
21/11/2023 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
21/11/2023 07:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/11/2023 23:59.
09/11/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 09:19

Recebidos os autos
09/11/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 10:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
09/10/2023 22:20

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:16

Publicado Despacho em 02/10/2023.
30/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:54

Recebidos os autos
28/09/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
27/09/2023 16:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/09/2023 18:08

Juntada de Certidão
13/08/2023 22:27

Juntada de Certidão
13/08/2023 22:27

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1150)
17/11/2022 18:18

Juntada de Certidão
11/07/2021 15:08

Decorrido prazo de OSMAR FERREIRA DO AMARAL - CPF: *60.***.*74-15 (APELANTE) e BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELADO) em 09/07/2021.
09/07/2021 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/07/2021 23:59:59.
05/07/2021 09:14

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 02:16

Publicado Decisão em 18/06/2021.
18/06/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
16/06/2021 15:03

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 10:38

Recebidos os autos
16/06/2021 10:38

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR
15/06/2021 19:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
15/06/2021 19:57

Recebidos os autos
15/06/2021 19:57

Recebidos os autos
01/06/2021 11:59

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
01/06/2021 09:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
24/05/2021 20:48

Juntada de Certidão
02/10/2020 09:35

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
02/10/2020 09:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELADO) em 01/10/2020.
02/10/2020 09:15

Juntada de Petição de petição
02/10/2020 08:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/10/2020 23:59:59.
11/09/2020 02:18

Publicado Decisão em 11/09/2020.
10/09/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2020 23:01

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 18:58

Recebidos os autos
08/09/2020 18:58

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
08/09/2020 16:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
08/09/2020 15:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
08/09/2020 15:50

Juntada de Certidão
08/09/2020 15:48

Recebidos os autos
08/09/2020 15:48

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
05/08/2020 10:54

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 10:54

Incluído em pauta para 02/09/2020 12:00:00 Sala Virtual - 1TCiv.
31/07/2020 13:51

Recebidos os autos
23/07/2020 18:46

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
23/07/2020 18:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
23/07/2020 18:32

Juntada de Petição de petição
22/07/2020 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 10:22

Juntada de Petição de petição
16/07/2020 02:15

Publicado Despacho em 16/07/2020.
15/07/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2020 19:30

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 19:07

Recebidos os autos
13/07/2020 19:07

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 13:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
13/07/2020 13:10

Recebidos os autos
13/07/2020 13:10

Recebidos os autos
10/07/2020 15:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
10/07/2020 15:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
09/07/2020 20:59

Juntada de Petição de petição
20/06/2020 23:37

Juntada de Certidão
20/06/2020 23:35

Desentranhamento de documento (ID: 16772797 - Decisão)
20/06/2020 23:35

Movimentação excluída
18/06/2020 02:15

Publicado Decisão em 18/06/2020.
17/06/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2020 10:11

Recebidos os autos
15/06/2020 10:11

Reforma de decisão anterior
12/06/2020 18:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
12/06/2020 18:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
12/06/2020 16:42

Recebidos os autos
12/06/2020 11:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
11/06/2020 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
11/06/2020 12:15

Juntada de Certidão
10/06/2020 19:57

Juntada de Petição de petição
03/06/2020 02:15

Publicado Despacho em 03/06/2020.
02/06/2020 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2020 18:39

Recebidos os autos
29/05/2020 18:39

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 17:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
29/05/2020 17:51

Recebidos os autos
29/05/2020 17:51

Recebidos os autos
29/05/2020 11:17

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
29/05/2020 11:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
29/05/2020 11:11

Juntada de Certidão
28/05/2020 22:48

Recebidos os autos
28/05/2020 22:48

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
26/05/2020 00:48

Recebidos os autos
26/05/2020 00:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2020

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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