20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700756-39.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RTD SOLUCOES EM IMAGEM LTDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); MUNICIPIO DE GOIANIA (CPF: 01.***.***/0001-23); NATHALIA SUZANA COSTA SILVA TOZETTO (CPF: *14.***.*68-17); ANDRE QUINTINO SILVA PAIVA (CPF: *22.***.*43-08); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco B, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Nome: MUNICIPIO DE GOIANIA Endereço: Avenida do Cerrado, 999, 1 andar, Park Lozandes, GOIÂNIA - GO - CEP: 74884-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Consoante a sentença de ID 168002226, reconheceu-se que o Distrito Federal é o sujeito ativo do ISS incidente sobre os serviços prestados pela autora ao Instituto Hospital de Base do Distrito Federal, devendo os valores ser repassados ao DF.

O TJDFT determinou em grau recursal, ainda, que o Município de Goiânia arque, exclusivamente, com os honorários sucumbenciais e reembolse as custas processuais adiantadas.

Na petição de ID 229302049, a parte impetrante pleiteia medida cautelar para que o IGES/IHBDF retome imediatamente a retenção e o repasse do ISS ao Distrito Federal.

Requer, ainda, que o Município de Goiânia cesse a cobrança indevida do ISS, cancele os débitos fiscais e expeça a CND em 24 horas.

Alega que a manutenção dos débitos indevidos impede o recebimento de valores essenciais, prejudicando suas atividades, gerando atrasos nos pagamentos e outras dificuldades financeiras.

Sustenta que o IGES/IHBDF permanece inerte mesmo após notificação extrajudicial para cumprir sua obrigação de retenção e repasse do ISS ao DF. É o relatório, DECIDO.

Passo à análise do pedido de tutela de urgência.

A tutela antecipada, modalidade de tutela provisória, funda-se em juízo de evidência ou de urgência.

Nesta última hipótese, segundo sistemática prevista no Novo Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300).

Ensina Daniel Amorim Assumpção Neves que, ”segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito.

A norma encerra existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. (...) Numa primeira leitura pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar.

A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque nos dois casos o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil, Volume Único. 8ª Ed.

Salvador: JusPodivm, 2016, p. 430-431).

A situação descrita nos autos revela a probabilidade do direito invocado.

Com efeito, conforme decisão transitada em julgado, reconheceu-se que o Distrito Federal é o sujeito ativo do ISS incidente sobre os serviços prestados pela autora ao Instituto Hospital de Base do Distrito Federal.

Além disso, restou determinado que o repasse do tributo deve ser efetuado ao Distrito Federal, e não ao Município de Goiânia.

No que tange ao primeiro pedido liminar, as provas coligidas aos autos demonstram que o IGES/IHBDF interrompeu a retenção e repasse do ISS ao Distrito Federal, gerando prejuízo à parte autora.

Apesar de desejar cumprir sua obrigação tributária, a impetrante encontra-se impossibilitada de efetuar o pagamento devido à ausência da retenção, o que pode gerar graves consequências, como incidência de encargos, dificuldades para obtenção de certidões fiscais e comprometimento de sua regularidade perante o fisco.

Assim, resta configurada a urgência (perigo de dano) necessária ao deferimento da tutela para determinar a imediata retomada da retenção e repasse do ISS ao Distrito Federal.

No que tange ao segundo pedido liminar, extrai-se dos autos que o Município de Goiânia, mesmo após o trânsito em julgado, manteve indevidamente os débitos fiscais da parte impetrante, impedindo a emissão da Certidão Negativa de Débitos e obstaculizando o recebimento de valores a que faz jus.

O retardamento injustificado da baixa dos débitos e da expedição da CND configura nítida afronta à coisa julgada e causa prejuízos à autora, que enfrenta dificuldades financeiras e outros riscos, comprometendo a continuidade de suas operações, atrasando o pagamento de funcionários e fornecedores, expondo-a a multas, inadimplências contratuais e outras penalidades financeiras.

Assim, resta igualmente demonstrado o perigo de dano, justificando-se a concessão da tutela para determinar ao Município de Goiânia que cancele definitivamente os débitos fiscais da autora e expeça a CND de forma definitiva, mas apenas quanto aos débitos relacionados a este processo.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar: 1.

Que o IGES/IHBDF retome, de imediato, a retenção e repasse do ISS sobre os serviços que lhe são prestados por RTD Soluções em Imagem Ltda. ao Distrito Federal; 2.

Que o Município de Goiânia cesse imediatamente a cobrança indevida do ISS, cancelando definitivamente os débitos de ISS da parte autora relacionados a este processo, e expedindo, no prazo de 24 horas, a Certidão Negativa de Débitos.

Fixo multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Intimem-se, com urgência, para imediato cumprimento.

Sem prejuízo, aguarde-se o prazo conferido no despacho de ID 224884551 para que o Distrito Federal se manifeste acerca da alegação da autora referente às retenções de ISS de competências de 01/2023 e 02/2023.

BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2025.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W o
28/01/2025 14:24

Baixa Definitiva
28/01/2025 14:24

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:02

Transitado em Julgado em 27/01/2025
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2025 23:59.
11/01/2025 14:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/12/2024 21:44

Recebidos os autos
09/12/2024 21:44

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 18:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
09/12/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANIA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:15

Decorrido prazo de RTD SOLUCOES EM IMAGEM LTDA em 04/12/2024 23:59.
11/11/2024 16:50

Recebidos os autos
11/11/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 15:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
11/11/2024 15:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/11/2024 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/11/2024 14:57

Juntada de Certidão
11/11/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 11/11/2024.
08/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 22:11

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 21:33

Conhecido o recurso de RTD SOLUCOES EM IMAGEM LTDA - CNPJ: 22.***.***/0002-95 (EMBARGANTE) e não-provido
18/10/2024 20:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/10/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 13:33

Expedição de Certidão.
11/09/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:35

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/09/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 17:36

Recebidos os autos
08/08/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.
20/06/2024 23:23

Expedição de Certidão.
20/06/2024 02:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANIA em 19/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:16

Publicado Despacho em 11/06/2024.
13/06/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 07/06/2024.
06/06/2024 14:53

Recebidos os autos
06/06/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 17:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
05/06/2024 17:50

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/06/2024 14:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2024 21:20

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 19:06

Conhecido o recurso de RTD SOLUCOES EM IMAGEM LTDA - CNPJ: 22.***.***/0002-95 (APELANTE) e provido em parte
29/05/2024 19:06

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELADO) e não-provido
29/05/2024 18:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2024 09:40

Juntada de Petição de memoriais
24/05/2024 02:19

Publicado Certidão em 24/05/2024.
24/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:29

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 12:37

Expedição de Certidão.
02/05/2024 02:16

Publicado Certidão em 02/05/2024.
01/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:17

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/04/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:30

Expedição de Certidão.
29/04/2024 12:26

Deliberado em Sessão - Retirado
26/04/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de RTD SOLUCOES EM IMAGEM LTDA em 25/04/2024 23:59.
08/04/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 13:11

Expedição de Certidão.
04/04/2024 02:20

Publicado Certidão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
04/04/2024 02:20

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:02

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/04/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:40

Expedição de Certidão.
02/04/2024 16:38

Deliberado em Sessão - Retirado
02/04/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:44

Recebidos os autos
21/03/2024 16:44

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
14/03/2024 14:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis
14/03/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 15:23

Recebidos os autos
13/03/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 14:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis
11/03/2024 08:58

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/03/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 02:18

Publicado Despacho em 04/03/2024.
01/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 14:10

Expedição de Certidão.
29/02/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:10

Expedição de Certidão.
28/02/2024 17:16

Recebidos os autos
28/02/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 21:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis
27/02/2024 17:46

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
21/02/2024 19:14

Recebidos os autos
08/02/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
06/01/2024 03:03

Juntada de Certidão
05/01/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 03:01

Juntada de Certidão
17/11/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 17:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
16/11/2023 17:27

Recebidos os autos
16/11/2023 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
16/11/2023 17:25

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
14/11/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 13:50

Recebidos os autos
14/11/2023 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/11/2023 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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