23/04/2024 21:31

Baixa Definitiva
23/04/2024 21:31

Expedição de Certidão.
23/04/2024 19:13

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE SUELY PLETZ NEDER em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA.

PROVA DOCUMENTAL SUFICENTE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

SÚMULA 247 DO STJ.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

INVIABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (Código de Processo Civil, art. 700).

II.

A apelante limitou-se a afirmar, genericamente, que a apelada não provou a disponibilização do valor na conta corrente pertencente então à titular da conta, sendo certo que a liberação em questão está demonstrada pelo comprovante de empréstimo firmado eletronicamente pela titular, prova documental suficiente para o esclarecimento dessa questão fática, visto que o espólio não cuidou de juntar extrato da indigitada conta (o que poderia amparar a alegada inexistência da disponibilização do numerário).

III.

A inversão do ônus da prova prevista pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não é automática, apenas podendo ser determinada nos casos em que ficar evidenciada a verossimilhança das alegações do consumidor e a sua hipossuficiência técnica.

Inviabilidade na presente situação fática.

IV.

Não resulta evidenciada situação concreta de excesso ou ilegalidade praticada pela parte apelada, de sorte que a improcedência dos embargos monitórios, na forma decidida pela sentença ora revista, constitui medida justa.

V.

Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.
25/03/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 17:47

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE SUELY PLETZ NEDER (APELANTE) e não-provido
22/03/2024 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2024 17:17

Recebidos os autos
29/01/2024 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
29/01/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 02:17

Publicado Decisão em 22/01/2024.
21/12/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 09:54

Recebidos os autos
19/12/2023 09:54

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ESPÓLIO DE SUELY PLETZ NEDER (APELANTE).
04/12/2023 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
04/12/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:15

Publicado Despacho em 27/11/2023.
25/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
25/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 19:38

Recebidos os autos
22/11/2023 19:38

em cooperação judiciária
08/11/2023 17:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
08/11/2023 17:51

Recebidos os autos
08/11/2023 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
06/11/2023 14:39

Recebidos os autos
06/11/2023 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/11/2023 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
23/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700758-43.2022.8.07.0018

Dayanne Caroline Goncalves de Paula

Distrito Federal 00.394.601/0001-26

Advogado: Flavio de Freitas Rosa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2023 04:36

Exibir Processo

Processo nº 0700722-55.2023.8.07.0021

Bradesco Saude S/A

Gabriela Moreira Gontijo

Advogado: Bruna Pires Valente

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/05/2024 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0700719-13.2021.8.07.0008

Aldo Assumpcao Zagonel dos Santos

Rafael Paulino dos Santos

Advogado: Alessandro Domingos da Conceicao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/02/2021 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0700761-45.2019.8.07.0004

Amanda Martins Veleda Ribeiro

Bok Administracao e Participacoes S/A

Advogado: Guilherme Alvim Leal Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/02/2019 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0700778-89.2021.8.07.0011

Jaime Leite Lino

Francisco Freitas

Advogado: Jessica Rocha Carlos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2023 17:11

Exibir Processo