23/07/2024 09:10

Baixa Definitiva
23/07/2024 09:10

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:09

Transitado em Julgado em 22/07/2024
23/07/2024 09:07

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:06

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
16/07/2024 02:22

Decorrido prazo de DIVINO DOS REIS LEMES em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DIVINO DOS REIS LEMES em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:17

Publicado Despacho em 08/07/2024.
06/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:10

Recebidos os autos
04/07/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 17:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
01/07/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 02:30

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:49

Conhecido o recurso de BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.***.***/0021-33 (EMBARGANTE) e não-provido
14/06/2024 12:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:50

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/05/2024 15:49

Recebidos os autos
08/05/2024 19:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
16/03/2024 02:18

Decorrido prazo de DIVINO DOS REIS LEMES em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:18

Publicado Despacho em 08/03/2024.
07/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
05/03/2024 15:36

Recebidos os autos
05/03/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 12:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
05/03/2024 09:49

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de DIVINO DOS REIS LEMES em 04/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:24

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 29/02/2024 23:59.
09/02/2024 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 07/02/2024.
06/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL.

REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

CONFIGURADO.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO.

INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA.

NÃO DEMONSTRADO.

PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

ART. 170 DO CC.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Na hipótese dos autos, sustenta a parte autora que houve ausência de informação e vício de consentimento na prestação do serviço, pois não pretendia contratar cartão de crédito consignado – Reserva de Margem Consignável - RMC -, porém essa foi a modalidade de consignado implantada pelo banco em seu benefício do INSS, sendo lançados todos os meses os referidos descontos. 2.

Com efeito, nos contratos de outorga de crédito é assegurado ao consumidor o direito de ser informado prévia e adequadamente sobre os termos do ajuste, conforme art. 52 do CDC. 3.

Não obstante, denota-se do conjunto probatório, a ausência de informações adequadas que deveriam ter sido prestadas ao consumidor (art. 6º do CDC), que se comprometeu equivocadamente ao pagamento do valor mediante descontos realizados diretamente em seus proventos de aposentadoria.

No entanto, inexiste nos autos comprovação do envio ou entrega do cartão de crédito físico ao apelante, condição que desvirtua a principal finalidade do cartão de crédito, ou seja, realizar compras.

Além disso, os extratos das faturas colacionadas pelo banco demonstraram que o apelante jamais utilizou o cartão com compras e saques, fato que reforça os argumentos da recorrente de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado. 4.

Assim, em homenagem ao princípio da conservação do contrato, consagrado no artigo 170 do Código Civil, que orienta o intérprete no sentido de que a convenção deve ser resguardada sempre que a intercessão judicial for suficiente para expungir as nulidades e restabelecer o equilíbrio entre os contraentes.

Portanto, afasta-se o desfazimento do vínculo contratual, permanecendo as partes contratantes obrigadas ao cumprimento do contrato, na modalidade de empréstimo consignado tradicional. 5.

Deste modo, verifica-se que a modalidade de empréstimo consignado tradicional preserva o interesse de ambas as partes, no caso, para a instituição financeira conserva o contrato formulado entre as partes e, ainda, lhe garante uma rentabilidade por meio de um dos principais serviços oferecidos pelos bancos aos servidores públicos, pensionista e aposentados do INSS, ou seja, o empréstimo consignado.

Por outro lado, para a apelante reestabelece o seu interesse no empréstimo consignado tradicional, sendo essa modalidade mais vantajoso e menos onerosa. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Sentença reformada.
02/02/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:08

Conhecido o recurso de DIVINO DOS REIS LEMES - CPF: *60.***.*84-00 (APELANTE) e provido em parte
23/01/2024 19:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/11/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2023 06:45

Recebidos os autos
07/11/2023 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
07/11/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:16

Publicado Despacho em 11/10/2023.
10/10/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
04/10/2023 18:53

Recebidos os autos
04/10/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 18:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
03/10/2023 18:19

Recebidos os autos
03/10/2023 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
30/09/2023 09:52

Recebidos os autos
30/09/2023 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/09/2023 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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