30/08/2025 03:33

Decorrido prazo de VALTEIR RODRIGUES DE SOUSA em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:33

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:27

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 28/08/2025 23:59.
22/08/2025 02:44

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Processo n° 0700763-42.2024.8.07.0003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: VALTEIR RODRIGUES DE SOUSA Polo passivo: BRB BANCO DE BRASILIA SA e outros CERTIDÃO Nos termos do art. 33, XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria, procedo a intimação das partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais.

Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) de que, em requerendo o cumprimento de sentença, deverá(ão) atentar-se ao disposto na Portaria Conjunta nº 85/2016, deste Tribunal, bem como ao estabelecido no Art. 524 e seguintes do CPC, sobretudo quanto à necessidade de instrução do pedido de cumprimento de sentença com planilha de cálculos atualizados (sem a inclusão da multa e honorários referentes ao cumprimento de sentença, os quais incidem apenas após o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação) e recolhimento de custas, excetuado este último requisito, no caso de gratuidade de justiça.

MARCUS TORRES SILVA Diretor de Secretaria *Datado e assinado eletronicamente
20/08/2025 15:01

Juntada de Certidão
20/08/2025 14:58

Recebidos os autos
30/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/04/2025 10:34

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 16:45

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
14/04/2025 02:31

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 10:37

Expedição de Certidão.
10/04/2025 02:58

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:58

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 08/04/2025 23:59.
01/04/2025 11:13

Juntada de Petição de apelação
19/03/2025 02:28

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 12:59

Juntada de Certidão
17/03/2025 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
17/03/2025 09:50

Recebidos os autos
17/03/2025 09:50

Julgado improcedente o pedido
14/03/2025 13:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
11/03/2025 19:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/03/2025 18:42

Recebidos os autos
11/03/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 10:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
08/02/2025 02:31

Decorrido prazo de VALTEIR RODRIGUES DE SOUSA em 07/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:47

Publicado Despacho em 05/02/2025.
04/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
30/01/2025 03:16

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 29/01/2025 23:59.
24/01/2025 17:47

Recebidos os autos
24/01/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2024 02:32

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 22/11/2024 23:59.
17/11/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
12/11/2024 02:35

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 11/11/2024 23:59.
24/10/2024 13:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 08:19

Cancelada a movimentação processual
17/10/2024 08:19

Desentranhado o documento
16/10/2024 15:48

Recebidos os autos
16/10/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 15:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/07/2024 02:22

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de VALTEIR RODRIGUES DE SOUSA em 22/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:17

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
17/07/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 03:08

Publicado Certidão em 15/07/2024.
14/07/2024 00:05

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0700763-42.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALTEIR RODRIGUES DE SOUSA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO C6 S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte ré apresentou contestação (id's 195748090, 196137500 e 195915620), bem como a parte autora apresentou réplica (id. 198895183).

Nos termos da Portaria 1/2016, deste Juízo, especifiquem as partes, no prazo comum de 5 dias (úteis), as provas que pretendem produzir, indicando desde já sua finalidade, sob pena de indeferimento, facultando-se, ainda, a apresentação de rol de testemunhas, nos termos do artigo 450, do Código de Processo Civil.

Fica, também, a parte requerida intimada a se manifestar, no mesmo prazo, acerca de eventual documentação apresentada juntamente com a Réplica.

LEONARDO LUIZ ARAUJO MOREIRA Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
11/07/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 11:00

Expedição de Certidão.
11/07/2024 04:12

Decorrido prazo de VALTEIR RODRIGUES DE SOUSA em 10/07/2024 23:59.
19/06/2024 02:45

Publicado Certidão em 19/06/2024.
18/06/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 17:47

Expedição de Certidão.
14/06/2024 09:24

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 13/06/2024 23:59.
04/06/2024 11:48

Juntada de Petição de réplica
28/05/2024 22:10

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
09/05/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 10:27

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 16:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/05/2024 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
08/05/2024 16:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/05/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/05/2024 15:30

Juntada de Petição de substabelecimento
08/05/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 01:09

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 02:40

Recebidos os autos
07/05/2024 02:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/05/2024 17:38

Juntada de Petição de contestação
13/04/2024 03:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/03/2024 08:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/03/2024 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 16:18

Juntada de Certidão
06/03/2024 03:18

Publicado Certidão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
06/03/2024 02:50

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0700763-42.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALTEIR RODRIGUES DE SOUSA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO C6 S.A.

DECISÃO Concedo à parte autora a gratuidade de justiça ante a sua aparente condição financeira, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Trata-se de ação de repactuação de dívidas, alegando a autora que a instituição financeira vem procedendo a inúmeros descontos diretos em seu contracheque.

Aduz que a quantia remanescente mensal é insuficiente para as suas despesas.

Pede liminarmente a suspensão dos descontos a abstenção de inclusão em cadastro de inadimplentes. É o breve relato.

Decido.

Com efeito, não existe manifesta ilegalidade no contrato arregimentado entre as partes.

A existência de juros compostos e patamar acima da média do mercado não constituem elementos aptos a tornar nulo os termos formalizados, notadamente porque o feito precisa ser melhor instruído, com a real averiguação dos índices e condições.

Analisando detidamente o feito, vê-se que a situação financeira do autor não se encontra completamente comprometida, tampouco coloca em risco a sua própria sobrevivência, uma vez que sua renda final líquida disponível é superior ainda a mais de R$ 6 mil reais (ID 185537423).

Ainda, sobreleva notar que o Judiciário só pode intervir para readequar os termos contratuais quando estiver diante de flagrante desproporcionalidade ou em situações onde estejam comprometidos o princípio da dignidade da pessoa humana e a nulidade absoluta do negócio jurídico, o que não parece ser o caso.

Também urge observar que a alegação da necessidade de suspensão dos bloqueios por ser tratar de penhora de verba alimentícia não encontra respaldo jurídico, uma vez que os descontos em contracheque é uma prática lícita e encontra embasamento legal e jurisprudencial.

De fato, a jurisprudência do TJDFT vem compreendendo que a intervenção judicial só deve ocorrer excepcionalmente.

Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL.

CIVIL.

APELAÇÃO.

LIMITAÇÃO DE 30% APENAS PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA.

LIVRE DISPOSIÇÃO DAS PARTES PARA CONTRATAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

MINIMO EXISTENCIAL MANTIDO. 1.

O débito das parcelas consignadas em contracheque obedece ao limite legal de 30% (trinta por cento), nos termos da legislação própria, com destaque na Lei nº 10.820/2003 e o Decreto nº 8.690/2016, que regulam a consignação em folha em âmbito nacional, e o Decreto Distrital nº 28.195/2007 e a Lei Complementar 840/2011. 2.

Empréstimo para desconto em conta corrente tem respaldo na livre disposição de seu titular, e só se justifica a redução quando, com os descontos, o devedor tiver comprometido o mínimo existencial, por não conseguir manter a própria subsistência com o que lhe sobra. 3.

No caso concreto, não se observou comprometimento do mínimo existencial da autora/apelante, nem tampouco violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, razão pela qual devem ser mantidos os contratos.

Diante disso, nega-se provimento ao recurso. 4.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1275784, 07004784320208070018, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/8/2020, publicado no DJE: 4/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

LEI Nº 14.181/2021.

SUPERENDIVIDAMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS.

CONTRADITÓRIO.

IMPRESCINDIBILIDADE.

Para que seja avaliada a real situação financeira do agravante, a regularidade das contratações efetivadas e o respeito à margem legal de consignação, é imprescindível que se aguarde o devido contraditório.

Somente após, e a partir da apresentação nos autos principais de todos os contratos firmados entre o devedor e os credores, será possível analisar a viabilidade de repactuação das dívidas remanescentes, por meio de um plano judicial compulsório.

O aumento da disponibilidade financeira, sem o manejo adequado dos instrumentos previstos no Código de Defesa do Consumidor, poderá importar em agravamento do quadro, mediante a assunção de novas dívidas e financiamentos. (Acórdão 1398377, 07334863120218070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 2/2/2022, publicado no DJE: 18/2/2022)" Aqui, impende destacar o recente entendimento firmado pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1.085), o desconto direto em conta bancária, ainda que utilizada para recebimento de salários, não é ilegal, quando houver autorização e enquanto esta perdurar.

Nada impede que, com a resposta das instituições financeiras, a situação seja reavaliada, procedendo a uma readequação dos descontos.

Caso a parte autora pretendesse suspender especificamente os descontos operados diretamente em sua conta bancária, deveria propor ação cominatória com essa finalidade.

Por fim, impende destacar que a viabilidade do plano para repactuação das dívidas só é viável após a realização da audiência com tal finalidade.

Em sendo assim, com base nos fundamentos anteriormente expostos, deixo de conceder a antecipação dos efeitos da tutela.

Designe-se audiência com os credores, a ser realizada no 3 NUVIMEC.

Cite-se e intime-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z
04/03/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 12:42

Expedição de Certidão.
04/03/2024 12:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/03/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 19:19

Recebidos os autos
01/03/2024 19:19

Não Concedida a Medida Liminar
29/02/2024 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/02/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:28

Publicado Decisão em 15/02/2024.
09/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0700763-42.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALTEIR RODRIGUES DE SOUSA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO C6 S.A.

DECISÃO Trata-se de ação de repactuação de débitos por superendividamento proposta por VALTEIR RODRIGUES DE SOUSA em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO C6 S.A..

A emenda não satisfaz.

Apesar da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de inversão do ônus probatório, não é o caso dos autos.

Isso porque é dever do autor apresentar toda documentação essencial à propositura do processo, sendo que, no caso de superendividamento, são os contratos impugnados, a fim de avaliar o grau de comprometimento da renda.

Além disso, é plenamente possível a obtenção destes documentos de forma administrativa, que o autor não demonstra a negativa absoluta das instituições financeiras.

Por fim, quanto aos próprio fundamento da ação de repactuação, deve o auto se manifestar a respeito da Lei Complementar n. 1.015 do Distrito Federal e sua aplicabilidade ao caso discutido nos autos.

Faculto o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f
07/02/2024 18:34

Recebidos os autos
07/02/2024 18:34

Determinada a emenda à inicial
02/02/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
02/02/2024 12:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/01/2024 03:02

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
11/01/2024 15:27

Recebidos os autos
11/01/2024 15:27

Determinada a emenda à inicial
11/01/2024 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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