12/03/2024 17:55

Baixa Definitiva
12/03/2024 17:55

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:55

Transitado em Julgado em 12/03/2024
27/02/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO.

HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48, LEI 9.099/95).

OMISSÃO.

OCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

POSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA FIXAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

I.

Trata-se de embargos de declaração opostos por EXPRESSO GUANABARA S/A em face de Acordão que deu provimento em parte ao Recurso Inominado da embargada para julgar parcialmente procedentes os pedidos e condenar a requerida a pagar à requerente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado (correção monetária e juros de mora de 1% ao mês) a contar do arbitramento em sessão de julgamento (Súmula 362 do STJ).

Em suas razões de embargos, alega que há omissão na decisão guerreada, pois não restou fixado o índice de correção monetária a ser aplicado para a atualização do valor da condenação.

II. É cediço que os embargos declaratórios se prestam a sanar omissões, contradições, obscuridades ou erro material eventualmente existente em decisões proferidas por juízo monocrático ou por colegiado.

Tem-se a omissão quando o decisum se abstém de se pronunciar sobre os pedidos formulados pela parte ou sobre um deles.

Ainda, referido vício é observado quando o Juízo deixa de enfrentar questão de ordem pública, ainda que não tenha sido esta suscitada pela parte.

Já a obscuridade é observada quando o julgado carece de clareza em sua redação e torna difícil a exata interpretação sobre os seus termos.

A contradição consiste na incoerência entre a fundamentação e o dispositivo, não se podendo interpretá-la como a dissonância em relação à linha de fundamentação adotada no julgado.

Por fim, o erro material consiste em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito.

III.

A Jurisprudência firmou-se no sentido da necessidade de existência de vício intrínseco da decisão, para comportar a oposição dos embargos.

De qualquer sorte, o vício deve estar necessariamente contido nas premissas do próprio julgamento.

E, esse é o caso, pois a decisão embargada deixou de fixar o índice de correção monetária.

A pretensão encontra-se amparada no art. 48 da Lei no. 9.099/95.

IV.

Embargos conhecidos e acolhidos para fixar o INPC como índice de correção monetária para a atualização do valor da condenação.

Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
15/02/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:04

Recebidos os autos
09/02/2024 18:56

Embargos de Declaração Acolhidos
09/02/2024 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 18:02

Juntada de intimação de pauta
25/01/2024 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/01/2024 00:31

Recebidos os autos
12/12/2023 17:58

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
11/12/2023 16:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
11/12/2023 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões
24/11/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 19:59

Recebidos os autos
23/11/2023 19:59

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 17:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
23/11/2023 15:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
20/11/2023 16:38

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/11/2023 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/11/2023 02:18

Publicado Ementa em 17/11/2023.
17/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
16/11/2023 13:55

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 12:44

Recebidos os autos
10/11/2023 14:20

Conhecido o recurso de VERACI SANTOS OLIVEIRA - CPF: *64.***.*55-80 (RECORRENTE) e provido em parte
10/11/2023 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/10/2023 17:38

Recebidos os autos
30/10/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 14:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juíza de Direito Maria Leonor Leiko Aguena
30/10/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:16

Publicado Despacho em 30/10/2023.
28/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 15:38

Recebidos os autos
26/10/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 14:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juíza de Direito Maria Leonor Leiko Aguena
26/10/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 19:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/10/2023 11:13

Recebidos os autos
18/09/2023 15:22

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
18/09/2023 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
15/09/2023 17:40

Recebidos os autos
15/09/2023 17:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
09/08/2023 11:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
09/08/2023 11:54

Juntada de Certidão
08/08/2023 19:54

Recebidos os autos
08/08/2023 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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