TJDFT - 0700773-24.2022.8.07.0014
1ª instância - Vara Criminal e do Tribunal do Juri do Guara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 18:20
Juntada de Certidão
-
01/09/2025 17:55
Juntada de Certidão
-
20/08/2025 17:11
Juntada de Certidão
-
15/08/2025 03:24
Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2025 23:59.
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05/08/2025 19:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/08/2025 18:08
Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
-
05/08/2025 18:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/08/2025 15:26
Juntada de Certidão
-
02/08/2025 03:20
Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2025 23:59.
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30/07/2025 11:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/07/2025 17:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/07/2025 14:33
Juntada de Certidão
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01/07/2025 16:59
Juntada de Petição de Sob sigilo
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01/07/2025 00:00
Intimação
Processo nº 0700773-24.2022.8.07.0014 Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: GUILHERME HENRIQUE AGUIAR DE SOUZA e outros DECISÃO Trata-se de pedido de restituição do veículo modelo/marca: PÁLIO FIAT, placa HPF5742/DF, descrito no item 1 do Auto de Apreensão nº 63/2022 (ID. 235090021), formulado por CLAUDIO LEANDRO DA SILVA, CPF: *84.***.*27-01 (ID 239440031).
O Ministério Público havia se manifestado ao ID. 218320903, pelo perdimento em favor da União, caso não reclamado no prazo ou diante da manifestação de desinteresse, nos termos do art. 118 e seguintes do Código de Processo Penal.
A Secretaria certificou nos autos o inteiro teor da consulta ao SIGOC (ID. 234559001) e o comparecimento do réu CLAUDIO LEANDRO DA SILVA nos autos, ocasião que ele informou que tem interesse na restituição do veículo apreendido, mas que não possui o documento do veículo, pois ficou dentro do carro no momento da apreensão.
Alegou também que o carro não está em seu nome, pois desde que comprou nunca realizou essa transferência.
DECIDO.
No caso presente, o veículo foi apreendido como elemento de convicção da ação penal já transitada em julgado, visto que o crime foi praticado para que a vítima confessasse ter furtado o veículo FIAT/Palio, cor vermelha, placa HPF 5742/DF, pertencente a CLAUDIO LEANDRO DA SILVA, e também informasse o paradeiro do automóvel, conforme Sentença de ID. 170069116.
Neste sentido, consta do Auto de apreensão nº 63/2022 (ID 235090021), a exposição do motivo da apreensão, a saber: veículos apreendidos no cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão deferido na Medida Cautelar nº 04/2022 vinculada ao IP nº 06/2022 – 4ª DP.
Ademais, consta da decisão que deferiu a medida cautelar com a finalidade da apreensão (ID. 113374259 - PJE 0700262-26.2022.8.07.0014): “Há, pois, elementos suficientes no procedimento a justificar o deferimento da medida excepcional e a execução de mandado de busca e apreensão nos endereços informados no feito, a fim de localizar e apreender todo e qualquer objeto ou produto que tenha relação com fatos ilícitos, em especial, arma de fogo, veículo automotor e aparelhos celulares ou qualquer outro elemento de convicção.” Portanto, uma vez operado o trânsito em julgado, trata-se de coisa que não interessa mais ao processo, nos termos do art. 118 do CPP.
A despeito da falta de apresentação do certificado de registro do veículo pelo requerente, das provas carreadas aos autos, não há dúvida quanto ao direito do reclamante à restituição do veículo apreendido, nos termos do art. 120 do CPP.
Confira-se trechos da Sentença de ID. 170069116. [...] O agente de polícia ALEIXO FORTES SILVA, ouvido em Juízo (ID 155013928), disse que [...] que a partir desse vídeo foi que a investigação constatou que os réus teriam cometido os crimes contra ALEXANDRE em virtude do furto do FIAT Palio pertencente a LEO; que na galeria do celular de LEO também tinha um vídeo de um edifício, salvo engano, o Olimpique, que fica na próximo ao local em que o FIAT Palio estava quando foi furtado; que realmente, nesse vídeo, uma pessoa bastante semelhante a ALEXANDRE teria praticado esse furto; que esse furto está sendo investigado em um inquérito próprio; que o veículo foi furtado no dia 27 de dezembro, entre 21 horas e 23 horas, na via pública da QE 40, Conjunto B, próximo à residência de CLAUDIO LEANDRO. [...] [...] Já o réu GUILHERME HENRIQUE AGUIAR DE SOUZA, ouvido na fase inquisitiva (ID 120486381), alegou que no final do ano passado, LEANDRO teve o carro furtado, FIAT/Pálio cor vermelha, na QE 40, que estava estacionado próximo a casa de LEANDRO; [...]que depois de encontrar o carro furtado de LEANDRO, devolveram o carro de ALEXANDRE para o mesmo lugar onde estava inicialmente; que sobre quem teria apanhado o carro de ALEXANDRE, o interrogando não pode falar; que nega ter cobrado dele qualquer dinheiro; que acredita que tenham ficado pouco tempo com a vítima, contando Do momento em que a encontrou até o momento em que conseguiram recuperar o carro furtado de LEANDRO. [...] [...] A informante Em segredo de justiça ouvida em Juízo (ID 123892536, 123892538), afirmou que é mãe de CLAUDIO LEANDRO; [...]que foi na delegacia no dia 27, registrar a ocorrência do furto do carro de seu filho; que não foi LEANDRO quem pediu à declarante que registrasse a ocorrência; que olhou pela janela e não viu o carro e registrou a ocorrência; que LEANDRO, no dia seguinte, procurou imagens de câmeras de prédios próximos para saber se havia imagens da pessoa que pegou o carro dele[...].
Além disso, o veículo foi apreendido, no endereço QE 40, CONJUNTO D, LOTE 01, APT 202 – GUARÁ/DF, residência do réu CLAUDIO LEANDRO DA SILVA, conforme AAA nº 63/2022, ID 235090021, pelo que se presume ter ele a qualidade de possuidor direto do bem, nos termos do Art. 1.209 do Código Civil: “A posse do imóvel faz presumir, até prova contrária, a das coisas móveis que nele estiverem.
Portanto, não há controvérsia nos autos sobre quem seja o verdadeiro dono do veículo apreendido, pelo contrário, as testemunhas ouvidas nos autos confirmaram que CLAUDIO LEANDRO DA SILVA é legítimo proprietário do bem e reforça tal conclusão a qualidade de possuidor direto à época da apreensão.
Ademais, observa-se que o veículo não está vinculado a outro processo, conforme certificado nos autos o inteiro teor da consulta ao SIGOC (ID. 234559001).
Nos termos do artigo 120 do CPP a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
Ante o exposto, considerando a manifestação ministerial (ID 218320903), DEFIRO a restituição do veículo modelo/marca: PÁLIO FIAT, placas HPF5742/DF, descrito no item 1 do Auto de Apreensão nº 63/2022 (ID. 235090021), ao requerente CLAUDIO LEANDRO DA SILVA, CPF: *84.***.*27-01 (ID 239440031).
Confiro à presente decisão força de ofício, mandado e alvará.
Promova a Secretaria as diligências necessárias para a restituição do bem.
Cumpridas as diligências necessárias, dê-se baixa e arquive-se este processo.
Decisão publicada eletronicamente nesta data.
Intimem-se.
Guará-DF, 27 de junho de 2025 20:39:23.
MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito -
30/06/2025 10:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/06/2025 20:41
Recebidos os autos
-
27/06/2025 20:41
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2025 20:41
Deferido o pedido de Sob sigilo.
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16/06/2025 21:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/06/2025 14:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
-
13/06/2025 13:55
Juntada de Certidão
-
13/06/2025 11:48
Juntada de Certidão
-
08/05/2025 17:28
Juntada de Certidão
-
05/05/2025 15:46
Juntada de Certidão
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05/05/2025 13:17
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/05/2025 10:08
Recebidos os autos
-
05/05/2025 10:08
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2025 10:08
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2025 14:02
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
-
25/04/2025 16:52
Juntada de Certidão
-
23/04/2025 02:59
Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
-
22/04/2025 10:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/04/2025 16:43
Juntada de Certidão
-
21/03/2025 14:32
Juntada de Certidão
-
21/03/2025 11:47
Expedição de Alvará.
-
11/03/2025 19:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/02/2025 12:49
Expedição de Alvará.
-
26/02/2025 19:15
Juntada de Certidão
-
26/02/2025 02:36
Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2025 23:59.
-
25/02/2025 14:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/02/2025 14:04
Expedição de Alvará.
-
21/02/2025 13:56
Juntada de Certidão
-
20/02/2025 18:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/02/2025 18:16
Recebidos os autos
-
20/02/2025 18:16
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2025 18:16
Outras decisões
-
20/02/2025 18:16
Determinado o arquivamento
-
18/02/2025 16:08
Juntada de Certidão
-
17/02/2025 19:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/02/2025 14:25
Juntada de Certidão
-
11/02/2025 14:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/02/2025 18:09
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
-
06/02/2025 17:58
Juntada de Certidão
-
06/02/2025 17:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/02/2025 13:35
Juntada de Certidão
-
05/02/2025 03:27
Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/02/2025 23:59.
-
30/01/2025 15:41
Expedição de Outros documentos.
-
28/01/2025 03:23
Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
-
28/01/2025 03:23
Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
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22/01/2025 16:57
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/01/2025 14:42
Expedição de Outros documentos.
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22/01/2025 12:58
Juntada de Certidão
-
22/01/2025 12:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/01/2025 20:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/01/2025 20:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/01/2025 19:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/01/2025 18:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/01/2025 15:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
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15/01/2025 00:00
Intimação
Processo nº0700773-24.2022.8.07.0014 Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: GUILHERME HENRIQUE AGUIAR DE SOUZA e outros DECISÃO Intimem-se os réus para informarem se possuem interesse na restituição do(s) bem(ns) descrito(s) no auto de apreensão e apresentação de id. 175232476.
Caso manifeste interesse, proceda-se à expedição das diligências para a restituição.
Caso permaneça inerte, não seja localizado, ou manifeste desinteresse, decreto, desde logo, o perdimento do bem, em favor da União, com fulcro no artigo 123 do Código de Processo Penal.
Promova a Secretaria a adequada destinação do bem.
Dou a presente decisão força de ofício.
Cumpridas as diligências pertinentes, e não havendo mais pendências, dê-se baixa e arquive-se o processo.
Decisão publicada eletronicamente nesta data.
Intimem-se.
Guará-DF, 14 de janeiro de 2025 18:17:10.
LEONARDO MACIEL FOSTER Juiz de Direito Substituto -
14/01/2025 18:31
Expedição de Outros documentos.
-
14/01/2025 18:18
Recebidos os autos
-
14/01/2025 18:18
Expedição de Outros documentos.
-
14/01/2025 18:18
Outras decisões
-
13/01/2025 16:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
-
13/01/2025 14:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/01/2025 15:59
Juntada de Certidão
-
10/01/2025 14:40
Expedição de Outros documentos.
-
02/01/2025 19:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/01/2025 15:06
Expedição de Certidão.
-
02/01/2025 14:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/01/2025 14:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/12/2024 19:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/12/2024 16:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/12/2024 18:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/12/2024 16:43
Juntada de Certidão
-
18/12/2024 16:19
Expedição de Ofício.
-
18/12/2024 16:03
Expedição de Ofício.
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18/12/2024 15:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/12/2024 15:01
Recebidos os autos
-
18/12/2024 15:01
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2024 15:01
Determinado o arquivamento
-
18/12/2024 15:01
Deferido o pedido de Sob sigilo.
-
17/12/2024 15:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/12/2024 18:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
-
13/12/2024 17:59
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/12/2024 17:03
Recebidos os autos
-
13/12/2024 17:03
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2024 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2024 15:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
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09/12/2024 15:13
Juntada de Certidão
-
09/12/2024 15:12
Juntada de Certidão
-
09/12/2024 15:02
Juntada de Certidão
-
09/12/2024 14:42
Juntada de Certidão
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09/12/2024 14:18
Transitado em Julgado em 14/11/2024
-
06/12/2024 15:10
Expedição de Carta.
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05/12/2024 18:45
Expedição de Carta.
-
04/12/2024 13:25
Expedição de Carta.
-
29/11/2024 10:39
Recebidos os autos
-
28/11/2024 15:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
-
28/11/2024 10:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/11/2024 10:18
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/11/2024 22:14
Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
-
21/11/2024 15:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/11/2024 18:52
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2024 18:51
Juntada de Certidão
-
18/11/2024 18:41
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
-
14/11/2024 17:48
Juntada de Certidão
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14/11/2024 16:38
Recebidos os autos
-
11/12/2023 14:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
-
11/12/2023 13:56
Expedição de Certidão.
-
08/12/2023 18:45
Recebidos os autos
-
08/12/2023 18:45
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2023 14:22
Juntada de Certidão
-
05/12/2023 22:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/12/2023 14:33
Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
-
04/12/2023 14:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/12/2023 12:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/12/2023 07:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/12/2023 16:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/12/2023 13:30
Juntada de Certidão
-
30/11/2023 18:09
Recebidos os autos
-
30/11/2023 18:09
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2023 18:09
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2023 13:09
Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
-
27/11/2023 13:05
Juntada de Certidão
-
24/11/2023 19:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/11/2023 16:12
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/11/2023 15:51
Expedição de Outros documentos.
-
24/11/2023 15:43
Juntada de Certidão
-
24/11/2023 13:15
Juntada de Certidão
-
23/11/2023 18:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/11/2023 18:03
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2023 16:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/11/2023 02:41
Publicado Despacho em 23/11/2023.
-
23/11/2023 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
-
21/11/2023 14:10
Juntada de Certidão
-
21/11/2023 14:07
Expedição de Ofício.
-
21/11/2023 11:51
Recebidos os autos
-
21/11/2023 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2023 11:51
Proferido despacho de mero expediente
-
20/11/2023 02:46
Publicado Decisão em 20/11/2023.
-
20/11/2023 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
-
17/11/2023 18:35
Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
-
17/11/2023 17:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/11/2023 16:22
Expedição de Outros documentos.
-
17/11/2023 16:22
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 12:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/11/2023 10:07
Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2023 23:59.
-
16/11/2023 08:53
Publicado Intimação em 16/11/2023.
-
16/11/2023 07:26
Recebidos os autos
-
16/11/2023 07:26
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2023 07:26
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
14/11/2023 03:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
-
13/11/2023 09:05
Juntada de Certidão
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13/11/2023 09:02
Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
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10/11/2023 14:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
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10/11/2023 12:56
Expedição de Outros documentos.
-
10/11/2023 12:46
Juntada de Certidão
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09/11/2023 19:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/11/2023 12:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/11/2023 02:57
Publicado Sentença em 07/11/2023.
-
06/11/2023 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
-
31/10/2023 18:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/10/2023 17:50
Recebidos os autos
-
31/10/2023 17:50
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2023 17:50
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
16/10/2023 16:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/10/2023 18:47
Juntada de Certidão
-
02/10/2023 14:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/10/2023 04:11
Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2023 23:59.
-
26/09/2023 04:03
Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
-
26/09/2023 03:57
Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
-
25/09/2023 14:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/09/2023 12:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/09/2023 20:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/09/2023 11:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/09/2023 11:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/09/2023 12:55
Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
-
18/09/2023 12:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/09/2023 02:34
Publicado Sentença em 15/09/2023.
-
14/09/2023 18:52
Juntada de Certidão
-
14/09/2023 14:38
Juntada de Certidão
-
14/09/2023 14:34
Expedição de Outros documentos.
-
14/09/2023 14:33
Expedição de Ofício.
-
14/09/2023 14:08
Juntada de Certidão
-
14/09/2023 14:03
Juntada de Certidão
-
14/09/2023 02:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
-
12/09/2023 20:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/09/2023 18:00
Recebidos os autos
-
12/09/2023 18:00
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2023 18:00
Julgado procedente em parte do pedido
-
02/06/2023 16:59
Juntada de Certidão
-
02/06/2023 13:08
Juntada de Certidão
-
16/05/2023 14:33
Juntada de Certidão
-
08/05/2023 15:41
Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
-
08/05/2023 15:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/05/2023 13:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/04/2023 01:17
Publicado Certidão em 25/04/2023.
-
25/04/2023 01:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
-
20/04/2023 16:24
Expedição de Outros documentos.
-
20/04/2023 16:24
Expedição de Certidão.
-
20/04/2023 14:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/04/2023 01:15
Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2023 23:59.
-
17/04/2023 19:26
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2023 17:25
Juntada de Certidão
-
03/04/2023 17:59
Juntada de Certidão
-
03/04/2023 14:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/03/2023 00:30
Publicado Certidão em 30/03/2023.
-
30/03/2023 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
-
28/03/2023 16:45
Expedição de Outros documentos.
-
28/03/2023 16:45
Expedição de Certidão.
-
27/03/2023 14:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/03/2023 01:08
Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
-
12/03/2023 09:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/03/2023 00:30
Publicado Certidão em 09/03/2023.
-
09/03/2023 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
-
07/03/2023 15:26
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2023 15:21
Juntada de Certidão
-
07/03/2023 14:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/03/2023 17:32
Expedição de Outros documentos.
-
02/03/2023 17:32
Expedição de Certidão.
-
02/03/2023 17:26
Juntada de Certidão
-
27/02/2023 16:48
Juntada de Certidão
-
27/02/2023 16:18
Desentranhado o documento
-
27/02/2023 16:18
Cancelada a movimentação processual
-
27/02/2023 16:07
Juntada de Certidão
-
09/02/2023 09:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/02/2023 17:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/02/2023 16:07
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2023 15:59
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2023 15:59
Expedição de Certidão.
-
07/02/2023 15:57
Juntada de Certidão
-
15/12/2022 20:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/12/2022 12:16
Expedição de Outros documentos.
-
15/12/2022 12:15
Juntada de Certidão
-
15/12/2022 11:47
Juntada de comunicações
-
14/12/2022 15:54
Juntada de Certidão
-
14/12/2022 15:53
Juntada de gravação de audiência
-
14/12/2022 15:53
Juntada de gravação de audiência
-
14/12/2022 15:53
Juntada de gravação de audiência
-
14/12/2022 15:52
Juntada de gravação de audiência
-
14/12/2022 15:48
Expedição de Ofício.
-
14/12/2022 10:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/12/2022 15:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/12/2022 14:21
Recebidos os autos
-
13/12/2022 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2022 14:21
Deferido o pedido de Sob sigilo.
-
01/12/2022 16:16
Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
-
29/11/2022 17:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/11/2022 15:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/11/2022 17:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/11/2022 09:04
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2022 09:03
Juntada de Certidão
-
17/11/2022 01:06
Publicado Intimação em 14/11/2022.
-
17/11/2022 01:06
Publicado Intimação em 14/11/2022.
-
12/11/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
-
12/11/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
-
11/11/2022 16:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/11/2022 11:46
Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2022 15:01
Recebidos os autos
-
09/11/2022 15:01
Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2022 15:01
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2022 16:47
Juntada de Certidão
-
06/10/2022 14:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/10/2022 18:18
Apensado ao processo #Oculto#
-
05/10/2022 15:20
Juntada de Certidão
-
01/10/2022 00:17
Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2022 23:59:59.
-
01/10/2022 00:17
Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2022 23:59:59.
-
30/09/2022 10:40
Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
-
30/09/2022 08:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/09/2022 02:21
Publicado Certidão em 23/09/2022.
-
23/09/2022 02:21
Publicado Certidão em 23/09/2022.
-
22/09/2022 07:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
-
20/09/2022 18:12
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2022 18:12
Juntada de Certidão
-
20/09/2022 17:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/09/2022 17:07
Juntada de Certidão
-
19/09/2022 15:09
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2022 15:08
Juntada de Certidão
-
14/09/2022 13:55
Juntada de Certidão
-
14/09/2022 13:47
Recebidos os autos
-
13/09/2022 19:02
Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
-
13/09/2022 19:01
Juntada de Certidão
-
06/09/2022 00:36
Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2022 23:59:59.
-
29/08/2022 14:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/08/2022 18:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/08/2022 16:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/08/2022 15:18
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/08/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
-
12/08/2022 10:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/08/2022 18:59
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/08/2022 18:26
Expedição de Ofício.
-
10/08/2022 15:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/08/2022 13:44
Juntada de comunicações
-
10/08/2022 10:55
Recebidos os autos
-
10/08/2022 10:55
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 10:55
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2022 11:26
Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
-
08/08/2022 11:26
Juntada de Certidão
-
04/08/2022 16:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/07/2022 20:17
Juntada de Certidão
-
28/07/2022 18:18
Juntada de Certidão
-
25/07/2022 00:36
Publicado Intimação em 25/07/2022.
-
23/07/2022 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
-
19/07/2022 16:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/07/2022 18:11
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2022 18:10
Juntada de Certidão
-
11/07/2022 16:37
Juntada de Certidão
-
01/07/2022 18:29
Juntada de Certidão
-
29/06/2022 17:26
Juntada de Certidão
-
29/06/2022 13:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/06/2022 09:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/06/2022 08:18
Expedição de Ofício.
-
16/06/2022 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
-
16/06/2022 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
-
15/06/2022 11:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/06/2022 18:58
Juntada de comunicações
-
14/06/2022 18:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/06/2022 16:14
Recebidos os autos
-
14/06/2022 16:14
Expedição de Outros documentos.
-
14/06/2022 16:14
Decisão interlocutória - deferimento
-
09/06/2022 00:19
Publicado Intimação em 09/06/2022.
-
09/06/2022 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
-
09/06/2022 00:19
Publicado Intimação em 09/06/2022.
-
09/06/2022 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
-
08/06/2022 18:59
Juntada de Certidão
-
08/06/2022 16:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
-
08/06/2022 16:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/06/2022 15:03
Expedição de Certidão.
-
06/06/2022 21:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/06/2022 17:21
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2022 15:55
Juntada de Certidão
-
05/06/2022 22:12
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/06/2022 18:27
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2022 18:26
Recebidos os autos
-
03/06/2022 18:17
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/06/2022 18:10
Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
-
02/06/2022 10:57
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/05/2022 09:03
Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2022 23:59:59.
-
25/05/2022 17:38
Juntada de Certidão
-
24/05/2022 17:22
Expedição de Ofício.
-
24/05/2022 01:06
Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2022 23:59:59.
-
24/05/2022 01:01
Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2022 23:59:59.
-
23/05/2022 14:19
Juntada de Certidão
-
22/05/2022 14:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/05/2022 18:25
Juntada de Certidão
-
18/05/2022 00:31
Publicado Intimação em 18/05/2022.
-
18/05/2022 00:31
Publicado Intimação em 18/05/2022.
-
17/05/2022 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
-
17/05/2022 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
-
13/05/2022 17:59
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2022 17:44
Juntada de Certidão
-
11/05/2022 13:57
Juntada de comunicações
-
10/05/2022 17:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/05/2022 16:59
Juntada de Certidão
-
10/05/2022 14:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/05/2022 13:28
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2022 13:15
Juntada de Certidão
-
09/05/2022 12:45
Juntada de comunicações
-
07/05/2022 19:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/05/2022 19:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/05/2022 19:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/05/2022 22:18
Recebidos os autos
-
06/05/2022 22:18
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2022 22:03
Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
-
06/05/2022 21:54
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/05/2022 21:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/05/2022 19:55
Juntada de Certidão
-
06/05/2022 19:26
Juntada de Certidão
-
06/05/2022 19:24
Juntada de Certidão
-
06/05/2022 18:44
Expedição de Ata.
-
06/05/2022 18:34
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2022 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
-
06/05/2022 18:34
Revogada a Prisão
-
06/05/2022 16:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/05/2022 10:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/05/2022 10:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/05/2022 10:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/05/2022 18:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/05/2022 15:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/05/2022 13:34
Juntada de Certidão
-
01/05/2022 12:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/04/2022 00:17
Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2022 23:59:59.
-
30/04/2022 00:17
Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2022 23:59:59.
-
29/04/2022 18:35
Juntada de Certidão
-
28/04/2022 23:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/04/2022 23:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/04/2022 19:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/04/2022 15:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/04/2022 14:15
Expedição de Outros documentos.
-
27/04/2022 09:09
Expedição de Ofício.
-
26/04/2022 19:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/04/2022 19:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/04/2022 16:57
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/04/2022 17:59
Recebidos os autos
-
22/04/2022 17:59
Decisão interlocutória - recebido
-
22/04/2022 15:48
Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
-
22/04/2022 14:16
Juntada de Certidão
-
22/04/2022 09:39
Publicado Intimação em 22/04/2022.
-
22/04/2022 09:39
Publicado Intimação em 22/04/2022.
-
20/04/2022 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
-
20/04/2022 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
-
19/04/2022 07:16
Mandado devolvido dependência
-
19/04/2022 07:16
Mandado devolvido dependência
-
18/04/2022 16:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/04/2022 10:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/04/2022 10:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/04/2022 10:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/04/2022 09:18
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/04/2022 18:28
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2022 18:28
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2022 13:03
Recebidos os autos
-
12/04/2022 13:03
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
12/04/2022 09:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/04/2022 00:36
Publicado Certidão em 11/04/2022.
-
12/04/2022 00:31
Publicado Intimação em 12/04/2022.
-
12/04/2022 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
-
11/04/2022 19:39
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
-
11/04/2022 16:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/04/2022 15:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/04/2022 15:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/04/2022 14:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/04/2022 14:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/04/2022 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
-
09/04/2022 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
-
08/04/2022 17:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/04/2022 16:42
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2022 15:05
Recebidos os autos
-
08/04/2022 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2022 12:44
Conclusos para despacho para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
-
08/04/2022 12:44
Juntada de Certidão
-
08/04/2022 00:18
Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2022 23:59:59.
-
07/04/2022 13:38
Juntada de Certidão
-
07/04/2022 12:37
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2022 12:36
Juntada de Certidão
-
07/04/2022 12:30
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2022 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
-
07/04/2022 00:31
Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/04/2022 23:59:59.
-
07/04/2022 00:30
Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/04/2022 23:59:59.
-
07/04/2022 00:30
Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/04/2022 23:59:59.
-
05/04/2022 15:44
Juntada de Certidão
-
04/04/2022 14:22
Juntada de Certidão
-
04/04/2022 13:32
Publicado Intimação em 04/04/2022.
-
04/04/2022 13:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
-
04/04/2022 10:26
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2022 09:45
Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará
-
04/04/2022 09:45
Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará
-
04/04/2022 09:44
Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará
-
04/04/2022 09:44
Juntada de Certidão
-
03/04/2022 14:33
Recebidos os autos
-
03/04/2022 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2022 18:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/03/2022 13:23
Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
-
31/03/2022 13:05
Juntada de Certidão
-
31/03/2022 11:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/03/2022 11:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/03/2022 11:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/03/2022 18:18
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2022 18:18
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
-
30/03/2022 18:18
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/03/2022 16:43
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2022 16:43
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
-
30/03/2022 16:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/03/2022 22:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/03/2022 22:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/03/2022 10:33
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2022 10:33
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
-
29/03/2022 10:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/03/2022 17:54
Juntada de Certidão
-
25/03/2022 17:49
Juntada de Certidão
-
25/03/2022 17:49
Juntada de Certidão
-
25/03/2022 17:48
Expedição de Mandado de Prisão conversão da temporária em preventiva.
-
25/03/2022 17:42
Expedição de Mandado de Prisão conversão da temporária em preventiva.
-
25/03/2022 17:40
Expedição de Mandado de Prisão conversão da temporária em preventiva.
-
25/03/2022 17:01
Expedição de Ofício.
-
25/03/2022 16:42
Expedição de Ofício.
-
25/03/2022 15:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/03/2022 14:55
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
-
24/03/2022 14:17
Juntada de Certidão
-
21/03/2022 17:49
Recebidos os autos
-
21/03/2022 17:49
Recebida a denúncia contra Sob sigilo
-
18/03/2022 17:43
Juntada de Certidão
-
18/03/2022 10:04
Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
-
18/03/2022 09:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/03/2022 19:03
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2022 18:14
Recebidos os autos
-
14/03/2022 18:14
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2022 19:05
Juntada de Certidão
-
11/03/2022 19:03
Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
-
18/02/2022 10:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/02/2022 10:22
Expedição de Outros documentos.
-
18/02/2022 10:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/02/2022 16:03
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
-
16/02/2022 16:03
Expedição de Outros documentos.
-
14/02/2022 14:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/02/2022 14:36
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2022 14:33
Juntada de Certidão
-
03/02/2022 18:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2022
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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