04/07/2025 21:13

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/11/2024 02:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 12/11/2024 23:59.
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de POLI ENGENHARIA LTDA em 27/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0700676-80.2020.8.07.0018 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN RECORRIDA: POLI ENGENHARIA LTDA DECISÃO O Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.412.069/PR (Tema 1.255) com a finalidade de uniformizar a controvérsia “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes”, matéria debatida nos apelos constitucionais interpostos pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL.

Por sua vez, a Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento dos recursos extraordinários manejados contra os paradigmas REsp 1.850.512/SP e REsp 1.906.618/SP (Tema 1.076), em razão da afetação do mencionado precedente do STF.

Constata-se, pois, que o posicionamento da Corte Suprema sobre a matéria controvertida, a depender do resultado, pode vir a atingir, diretamente, a tese definida no paradigma do Tema 1.076/STJ e, por consequência, a pretensão recursal ora deduzida.

Assim, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade, revela-se necessário o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário até o desfecho do RE 1.412.069/PR no âmbito da Corte Suprema.

Ante o exposto, remetam-se os autos à COREC para que mantenha sobrestados os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014
18/09/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:26

Recebidos os autos
17/09/2024 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/09/2024 14:26

Recebidos os autos
17/09/2024 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
17/09/2024 14:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)
17/09/2024 14:26

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1076)
16/09/2024 17:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/09/2024 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/09/2024 17:11

Recebidos os autos
16/09/2024 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/09/2024 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2024 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700676-80.2020.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN EMBARGADO: POLI ENGENHARIA LTDA CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 27 de agosto de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
27/08/2024 21:45

Juntada de Certidão
27/08/2024 21:44

Juntada de Certidão
27/08/2024 17:58

Recebidos os autos
27/08/2024 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/08/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 02:18

Decorrido prazo de POLI ENGENHARIA LTDA em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 12/07/2024.
11/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ARTS. 1º E 4º DO DECRETO Nº 20.910/1932.

SUSPENSÃO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

RECONHECIMENTO.

REJEITADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

VALOR ELEVADO.

INCABÍVEL.

TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

OMISSÃO.

INEXISTENTE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

Os embargos de declaração só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição, omissão e erro material. 2.

Não há omissão se os argumentos utilizados pela parte para buscar o provimento do recurso foram devidamente analisados. 3.

A fixação equitativa dos honorários advocatícios não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.

Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça. 4.

O desacordo com o mérito da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração, já que não se trata de erro material, omissão, obscuridade ou contradição interna do julgado, devendo a parte impugná-la pelos mecanismos processuais adequados. 5.

Recurso conhecido e não provido.

Acórdão mantido.
09/07/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 19:14

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (EMBARGANTE) e não-provido
04/07/2024 17:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:20

Juntada de intimação de pauta
13/06/2024 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/06/2024 16:36

Recebidos os autos
03/06/2024 17:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
03/06/2024 16:20

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2024 02:18

Publicado Despacho em 29/05/2024.
29/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 17:27

Recebidos os autos
24/05/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
24/05/2024 16:44

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/05/2024 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2024 02:16

Decorrido prazo de POLI ENGENHARIA LTDA em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 14/05/2024.
13/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 18:40

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (APELANTE) e não-provido
08/05/2024 18:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:37

Juntada de intimação de pauta
10/04/2024 15:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/04/2024 12:33

Deliberado em Sessão - Retirado
09/04/2024 12:17

Juntada de Certidão
08/04/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 14:51

Recebidos os autos
01/03/2024 11:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
29/02/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 05/02/2024.
03/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 10:23

Recebidos os autos
01/02/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
30/01/2024 12:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/01/2024 18:12

Recebidos os autos
29/01/2024 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/01/2024 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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