18/07/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 18:09

Expedição de Ofício.
16/07/2025 18:09

Expedição de Ofício.
10/06/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:25

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE - FEPECS em 09/06/2025 23:59.
27/05/2025 03:29

Decorrido prazo de POLIANA ARAUJO AUGUSTO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:29

Decorrido prazo de FERNANDA BRITO LIMA em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 02:38

Publicado Decisão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:07

Recebidos os autos
15/05/2025 11:07

Outras decisões
22/04/2025 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/04/2025 18:10

Juntada de Certidão
22/04/2025 18:10

Juntada de Alvará de levantamento
22/04/2025 18:10

Juntada de Certidão
22/04/2025 18:10

Juntada de Alvará de levantamento
25/03/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:25

Publicado Decisão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
16/03/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 21:57

Recebidos os autos
12/03/2025 21:57

Outras decisões
21/02/2025 03:06

Juntada de Certidão
20/02/2025 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
20/02/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:34

Publicado Certidão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 13:39

Expedição de Certidão.
14/11/2024 02:35

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE - FEPECS em 13/11/2024 23:59.
29/10/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:08

Recebidos os autos
19/09/2024 17:08

Outras decisões
02/09/2024 20:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0700647-25.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA BRITO LIMA REU: INSTITUTO AOCP, FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE - FEPECS, DISTRITO FEDERAL, POLIANA ARAUJO AUGUSTO DESPACHO Promova-se o recolhimento das custas processuais da fase de cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais, haja vista que a concessão do benefício de gratuidade de justiça deferido à parte autora não se estende à pessoa de seu advogado, conforme entendimento do e.

TJDFT: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

RECURSO QUE VERSA APENAS SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO SEU ADVOGADO.

NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO, SALVO SE O PRÓPRIO ADVOGADO COMPROVAR QUE FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS.

DESERÇÃO.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É "pacífico o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o benefício de justiça gratuita concedido unicamente à parte não tem extensão à terceiros, porquanto a assistência judiciária gratuita é um direito personalíssimo e incomunicável, razão pela qual o seu deferimento à parte não implica a sua extensão ao patrono quando esse pleitear, em seu interesse, os direitos contidos no artigo 23, da Lei n° 8.906/94" (AgInt no AREsp 1.482.403/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019). 2.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a ausência de indeferimento expresso do pedido de Assistência Judiciária formulado enseja a presunção da concessão do benefício em favor da parte que o pleiteou, quando acompanhado da declaração de hipossuficiência, só podendo ser afastada por decisão judicial fundamentada, quando impugnada pela parte contrária, ou quando o julgador buscar no processo informações que desqualifiquem referida declaração (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 3/2/2016, DJe de 17/3/2016). 3.

Na hipótese dos autos, constato que o pedido de assistência judiciária formulado nas razões recursais veio desacompanhado da declaração de hipossuficiência.

Devidamente intimada para regularizar o preparo, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte ora agravante quedou-se inerte.

Logo, é inafastável o reconhecimento da deserção do recurso especial. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.224.518/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023.) Prazo: QUINZE DIAS.

BRASÍLIA, DF, 31 de julho de 2024 14:28:55.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
01/08/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 17:44

Recebidos os autos
31/07/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 02:19

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE - FEPECS em 25/07/2024 23:59.
12/07/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 04:49

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:48

Decorrido prazo de POLIANA ARAUJO AUGUSTO em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 22:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/07/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 03:25

Publicado Certidão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0700647-25.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FERNANDA BRITO LIMA Requerido: INSTITUTO AOCP e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que recebi os presentes autos do Juízo ad quem.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes cientificadas do retorno dos autos.

Sem custas finais.

Não havendo outros requerimentos, remeto os autos para arquivo definitivo.

Consigno que eventual arquivamento do feito, não obsta o protocolo de requerimentos ou o início do cumprimento da sentença.

BRASÍLIA, DF, 2 de julho de 2024 14:34:57.

KATIA BARBOSA DE CUNTO Servidor Geral
02/07/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:35

Juntada de Certidão
28/06/2024 12:58

Recebidos os autos
28/06/2024 12:58

Juntada de Petição de certidão
20/11/2023 18:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/11/2023 18:37

Juntada de Certidão
16/11/2023 09:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/11/2023 23:59.
19/10/2023 11:38

Decorrido prazo de FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE - FEPECS em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.
13/10/2023 03:26

Decorrido prazo de POLIANA ARAUJO AUGUSTO em 11/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:40

Decorrido prazo de POLIANA ARAUJO AUGUSTO em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:40

Decorrido prazo de FERNANDA BRITO LIMA em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:40

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 10/10/2023 23:59.
10/10/2023 15:55

Juntada de Petição de contrarrazões
03/10/2023 02:58

Publicado Despacho em 03/10/2023.
03/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:16

Recebidos os autos
28/09/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/09/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:17

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2023 10:02

Publicado Certidão em 20/09/2023.
20/09/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 15:04

Juntada de Certidão
15/09/2023 10:11

Juntada de Petição de apelação
15/09/2023 10:09

Juntada de Petição de contrarrazões
14/09/2023 02:32

Publicado Certidão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:13

Publicado Certidão em 13/09/2023.
12/09/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 22:49

Expedição de Certidão.
11/09/2023 22:48

Juntada de Certidão
11/09/2023 14:25

Juntada de Petição de apelação
09/09/2023 01:51

Decorrido prazo de POLIANA ARAUJO AUGUSTO em 08/09/2023 23:59.
08/09/2023 15:46

Juntada de Certidão
06/09/2023 18:05

Juntada de Petição de apelação
06/09/2023 01:34

Decorrido prazo de FERNANDA BRITO LIMA em 05/09/2023 23:59.
17/08/2023 07:44

Publicado Sentença em 17/08/2023.
16/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
14/08/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 10:06

Recebidos os autos
10/08/2023 10:06

Julgado procedente em parte do pedido
15/06/2023 16:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/06/2023 18:43

Recebidos os autos
14/06/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 08:22

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 20:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/05/2023 14:58

Juntada de Petição de contestação
09/05/2023 01:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2023 23:59.
03/05/2023 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
08/04/2023 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 02:22

Publicado Decisão em 29/03/2023.
28/03/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 11:01

Expedição de Mandado.
25/03/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 18:21

Recebidos os autos
08/03/2023 18:21

Deferido em parte o pedido de FERNANDA BRITO LIMA - CPF: *47.***.*94-02 (AUTOR)
07/03/2023 13:57

Juntada de Petição de réplica
07/03/2023 01:13

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
02/03/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 04:44

Publicado Certidão em 01/03/2023.
01/03/2023 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/02/2023 10:23

Juntada de Petição de contestação
28/02/2023 06:52

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
27/02/2023 10:11

Juntada de Certidão
27/02/2023 10:09

Juntada de Petição de contestação
27/02/2023 09:22

Juntada de Certidão
17/02/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 17:31

Recebidos os autos
16/02/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 13:58

Juntada de Certidão
06/02/2023 13:16

Juntada de Certidão
03/02/2023 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
03/02/2023 08:24

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2023 19:43

Expedição de Certidão.
01/02/2023 19:19

Expedição de Certidão.
01/02/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 16:07

Recebidos os autos
01/02/2023 16:07

Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2023 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
31/01/2023 16:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/01/2023 15:37

Recebidos os autos
30/01/2023 15:37

Determinada a emenda à inicial
30/01/2023 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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