07/10/2024 12:17

Baixa Definitiva
04/10/2024 18:06

Expedição de Certidão.
04/10/2024 17:18

Transitado em Julgado em 30/09/2024
10/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 04/09/2024 23:59.
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Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 04/09/2024 23:59.
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Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 04/09/2024 23:59.
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Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 04/09/2024 23:59.
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Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 04/09/2024 23:59.
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Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 04/09/2024 23:59.
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Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 04/09/2024 23:59.
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Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 04/09/2024 23:59.
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Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 04/09/2024 23:59.
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Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 04/09/2024 23:59.
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Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 04/09/2024 23:59.
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Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 04/09/2024 23:59.
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Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 04/09/2024 23:59.
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Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 04/09/2024 23:59.
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Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 04/09/2024 23:59.
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Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 04/09/2024 23:59.
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Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 04/09/2024 23:59.
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Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 04/09/2024 23:59.
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Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 04/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:16

Publicado Intimação em 14/08/2024.
13/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS/DIFAL.

PRODUÇÃO DE EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/22.

ADIS NºS 7.066, 7.070 e 7.078.

SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

OMISSÃO.

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.

CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA. 1.

Em sede de embargos de declaração, é cabível a modificação do julgado embargado para adequá-lo às decisões dotadas de força vinculante 2.

Na esteira do que decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nºs 7.066, 7.070 e 7.078, é possível a cobrança do Difal-ICMS no mesmo exercício de publicação da Lei Complementar nº 190/22, respeitando-se o prazo de início da produção de seus efeitos, de noventa (90) dias, consoante expresso em seu art. 3º. 3. É possível a declaração do direito à compensação de tributos recolhidos indevidamente nos cinco (5) anos anteriores à impetração de mandado de segurança.

Ademais, o mandado de segurança não precisa vir instruído com prova pré-constituída acerca da ausência de repasse do encargo financeiro ou de expressa autorização daquele que efetivamente o suportou, pois tal demonstração haverá de ser feita no momento oportuno, perante a autoridade administrativa, quando vier a ser formulado o pedido administrativo de compensação 4.

A contradição que legitima a interposição dos embargos de declaração ocorre quando se verifica incongruência entre os fundamentos do voto, entre estes e a conclusão, entre o acórdão e a ementa, ou entre a parte dispositiva do voto e o resultado do julgamento do recurso, ou seja, sempre que, havendo proposições inconciliáveis entre si, a afirmação de uma importará, logicamente, na negação de outra. 5.

Embargos declaratórios parcialmente providos.
09/08/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:56

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
02/08/2024 20:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2024 14:48

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:01

Expedição de Certidão.
26/06/2024 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2024 16:01

Recebidos os autos
07/03/2024 16:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
07/03/2024 16:25

Deliberado em Sessão - Retirado
29/01/2024 15:31

Expedição de Certidão.
26/01/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 18:47

Expedição de Certidão.
25/01/2024 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2024 16:25

Recebidos os autos
04/10/2023 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 19:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
03/10/2023 17:57

Juntada de Certidão
03/10/2023 02:18

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:18

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:18

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:18

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:18

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:18

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:18

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:18

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:17

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:17

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:17

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:17

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:17

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:17

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:17

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:17

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:17

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:17

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:17

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:17

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:17

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:17

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:17

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:17

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:17

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:17

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:17

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:17

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:17

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:17

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:15

Publicado Despacho em 25/09/2023.
22/09/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
20/09/2023 13:56

Recebidos os autos
20/09/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2023 21:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
17/09/2023 21:18

Expedição de Certidão.
17/09/2023 21:17

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/09/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:05

Publicado Ementa em 31/08/2023.
30/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
28/08/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 13:21

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
02/08/2023 19:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2023 17:37

Expedição de Certidão.
06/07/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 16:20

Expedição de Certidão.
06/07/2023 14:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/06/2023 17:08

Deliberado em Sessão - Retirado
23/06/2023 15:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/06/2023 20:16

Deliberado em Sessão - Adiado
14/06/2023 00:09

Publicado Certidão em 14/06/2023.
14/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 16:17

Expedição de Certidão.
07/06/2023 19:55

Deliberado em Sessão - Adiado
11/05/2023 13:14

Expedição de Certidão.
11/05/2023 00:05

Publicado Certidão em 11/05/2023.
10/05/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 14:12

Expedição de Certidão.
10/05/2023 13:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 18:09

Expedição de Certidão.
08/05/2023 16:52

Deliberado em Sessão - Retirado
12/04/2023 13:14

Expedição de Certidão.
11/04/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 17:32

Expedição de Certidão.
11/04/2023 16:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/03/2023 00:05

Publicado Certidão em 20/03/2023.
17/03/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
15/03/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 18:11

Deliberado em Sessão - Adiado
15/03/2023 17:04

Juntada de Certidão
06/03/2023 00:06

Publicado Certidão em 06/03/2023.
04/03/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 13:42

Expedição de Certidão.
01/03/2023 19:15

Deliberado em Sessão - Adiado
20/01/2023 12:55

Expedição de Certidão.
19/01/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 17:43

Expedição de Certidão.
19/01/2023 17:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/12/2022 00:06

Publicado Certidão em 16/12/2022.
15/12/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
13/12/2022 19:21

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 19:21

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 19:21

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 19:20

Expedição de Certidão.
13/12/2022 19:14

Deliberado em Sessão - Retirado
05/12/2022 11:44

Expedição de Certidão.
02/12/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 18:58

Expedição de Certidão.
05/09/2022 00:06

Publicado Certidão em 05/09/2022.
02/09/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
02/09/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
02/09/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
02/09/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
31/08/2022 23:49

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 23:49

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 23:49

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 23:35

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
31/08/2022 18:28

Juntada de Certidão
22/08/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 15:08

Expedição de Certidão.
10/08/2022 02:31

Publicado Certidão em 10/08/2022.
09/08/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 14:19

Expedição de Certidão.
09/08/2022 09:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/08/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
30/07/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
30/07/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
30/07/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
30/07/2022 08:40

Expedição de Certidão.
29/07/2022 20:11

Deliberado em Sessão - Retirado
25/07/2022 16:11

Expedição de Certidão.
22/07/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 17:09

Expedição de Certidão.
22/07/2022 15:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/07/2022 00:05

Publicado Certidão em 21/07/2022.
21/07/2022 00:05

Publicado Certidão em 21/07/2022.
21/07/2022 00:05

Publicado Certidão em 21/07/2022.
21/07/2022 00:05

Publicado Certidão em 21/07/2022.
21/07/2022 00:05

Publicado Certidão em 21/07/2022.
21/07/2022 00:05

Publicado Certidão em 21/07/2022.
21/07/2022 00:05

Publicado Certidão em 21/07/2022.
21/07/2022 00:05

Publicado Certidão em 21/07/2022.
21/07/2022 00:05

Publicado Certidão em 21/07/2022.
21/07/2022 00:05

Publicado Certidão em 21/07/2022.
21/07/2022 00:05

Publicado Certidão em 21/07/2022.
21/07/2022 00:05

Publicado Certidão em 21/07/2022.
21/07/2022 00:05

Publicado Certidão em 21/07/2022.
21/07/2022 00:05

Publicado Certidão em 21/07/2022.
20/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
18/07/2022 18:30

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 18:30

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 18:30

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 18:29

Expedição de Certidão.
18/07/2022 18:21

Deliberado em Sessão - Retirado
18/07/2022 15:59

Expedição de Certidão.
18/07/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 14:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/07/2022 14:42

Recebidos os autos
27/04/2022 18:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
27/04/2022 18:56

Recebidos os autos
27/04/2022 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
27/04/2022 18:55

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
26/04/2022 09:54

Recebidos os autos
26/04/2022 09:53

Recebidos os autos
26/04/2022 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/04/2022 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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