14/10/2024 12:35

Baixa Definitiva
14/10/2024 12:35

Expedição de Certidão.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCELO NUNES em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCELO NUNES em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 19/09/2024.
19/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

RECURSO DE APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PASEP – PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

TERMO INICIAL.

ACTIO NATA.

DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nas ações de reparação por danos materiais decorrentes de ato ilícito praticado através da má gestão de recursos do PASEP repassados pela União e custodiados pelo Banco do Brasil, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil.

Jurisprudência da Oitava Turma Cível.

Ressalva do relator. 2.

Em se tratando de demanda na qual são questionados os valores depositados em conta a título de PASEP, o prazo prescricional começa a correr a partir do momento no qual a parte interessada toma ciência do prejuízo e pode tomar as providências cabíveis ao efetivo cumprimento do seu direito, vale dizer, a partir da data do saque dos valores.

Precedentes. 3.

Recurso conhecido e não provido.
17/09/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 08:13

Conhecido o recurso de MARCELO NUNES - CPF: *14.***.*32-49 (APELANTE) e não-provido
16/09/2024 22:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2024 16:51

Recebidos os autos
09/08/2024 17:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
09/08/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:20

Publicado Despacho em 02/08/2024.
02/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 16:27

Recebidos os autos
31/07/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
30/07/2024 09:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/07/2024 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/07/2024 17:04

Juntada de Certidão
29/07/2024 17:03

Cancelada a movimentação processual
29/07/2024 17:03

Desentranhado o documento
29/07/2024 16:45

Recebidos os autos
29/07/2024 10:08

Recebidos os autos
29/07/2024 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
24/07/2024 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/07/2024 11:44

Juntada de Certidão
23/07/2024 18:57

Recebidos os autos
23/07/2024 18:57

Processo Reativado
21/11/2023 13:01

Baixa Definitiva
21/11/2023 13:00

Expedição de Certidão.
21/11/2023 13:00

Transitado em Julgado em 21/11/2023
21/11/2023 07:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:16

Decorrido prazo de MARCELO NUNES em 07/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 27/10/2023.
26/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 18:46

Recebidos os autos
24/10/2023 18:46

Outras Decisões
03/10/2023 17:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
03/10/2023 17:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/10/2023 17:36

Juntada de Certidão
26/10/2021 13:17

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
26/10/2021 13:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELADO) em 25/10/2021.
26/10/2021 00:11

Decorrido prazo de MARCELO NUNES em 25/10/2021 23:59:59.
22/10/2021 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/10/2021 23:59:59.
01/10/2021 02:18

Publicado Decisão em 01/10/2021.
30/09/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
28/09/2021 18:52

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 18:52

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 18:52

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 18:41

Recebidos os autos
28/09/2021 18:41

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 16)
28/09/2021 17:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
10/09/2021 17:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
10/09/2021 16:47

Recebidos os autos
10/09/2021 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
09/09/2021 20:43

Recebidos os autos
09/09/2021 20:42

Remetidos os Autos da(o) 8ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
09/09/2021 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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