04/09/2023 17:44

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 17:43

Juntada de Certidão
29/08/2023 01:51

Decorrido prazo de MARIA MADALENA DE CARVALHO NUNES em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:51

Decorrido prazo de JUSCIE RAMOS DA COSTA em 28/08/2023 23:59.
21/08/2023 10:35

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0711453-80.2022.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO CINCO REVEL: JUSCIE RAMOS DA COSTA, MARIA MADALENA DE CARVALHO NUNES CERTIDÃO Certifico e dou fé que as custas finais foram calculadas pela Contadoria Judicial.

De ordem, com espeque na Portaria 2/2022, conforme SENTENÇA, fica a parte RÉ intimada para que as pague no prazo de 5 (CINCO) dias - CADA UMA SUA COTA PARTE (art. 100, §1º - PGC), sob pena de arquivamento com custas pendentes e demais consequências do Provimento Geral da Corregedoria.

BRASÍLIA-DF, 17 de agosto de 2023 11:00:11.

FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria
17/08/2023 11:00

Juntada de Certidão
16/08/2023 17:53

Recebidos os autos
16/08/2023 17:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
16/08/2023 17:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/08/2023 17:15

Transitado em Julgado em 16/08/2023
16/08/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 01:17

Decorrido prazo de MARIA MADALENA DE CARVALHO NUNES em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 01:17

Decorrido prazo de JUSCIE RAMOS DA COSTA em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 01:17

Decorrido prazo de SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO CINCO em 15/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:24

Publicado Sentença em 21/07/2023.
20/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0711453-80.2022.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO CINCO REU: JUSCIE RAMOS DA COSTA, MARIA MADALENA DE CARVALHO NUNES SENTENÇA Trata-se de ação de despejo ajuizada por SETOR TOTAL VILLE CONDOMÍNIO 05 em desfavor de JUSCIE RAMOS DA COSTA e MARIA MADALENA DE CARVALHO NUNES.

Alega a parte autora, em apertada síntese, que os requeridos são proprietários da unidade J-301, e que, na condição de condôminos, estão inadimplentes em relação às taxas condominiais vencidas a partir de outubro de 2021.

Requer, ao final, a condenação do requerido ao pagamento da dívida, no importe de R$ 7.013,22 (sete mil, treze reais e vinte e dois centavos), além das taxas condominiais vincendas.

Devidamente citados (ID 151286850 e 151625086), os requeridos deixaram transcorrer in albis o seu prazo para defesa.

Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É o breve relatório.

DECIDO.

A contumácia do réu importa na presunção de veridicidade dos fatos afirmados pelo autor e determina o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil.

Reputam-se, portanto, verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, sendo certo que nada há nos autos que possa ilidir a confissão ficta.

Se outras provas deveriam ser produzidas, não o foram em razão da desídia da parte ré, que, a despeito de devidamente citada, não ofertou defesa.

Adentro a análise da questão meritória.

Cinge-se a controvérsia na análise da inadimplência do pagamento das taxas condominiais, não havendo margem para a discussão neste processo acerca do vínculo jurídico que liga as partes, em face da revelia operada.

Firmada a obrigação com todos os seus elementos, quais sejam, os sujeitos, o objeto e o vínculo jurídico, impõe-se o seu adimplemento para a extinção da prestação devida (GOMES, Orlando.

Obrigações. 12ª ed., Rio de Janeiro: Forense, p. 87).

No presente caso, a relação obrigacional firmada entre o autor e o réu corresponde ao cumprimento da prestação da parte devedora, conforme demonstram os documentos coligados aos autos.

O artigo 1.336 do Código Civil, em seu inciso I, estabelece como dever dos condôminos o de "contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais", enquanto o §1º da mesma regra legal dispõe que "o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito." Além disso, é forçoso reconhecer que a obrigação pelo pagamento das taxas ordinárias de condomínio decorre de lei, nos termos do art. 12, da Lei n. 4.591/64, in verbis: Art. 12.

Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.

Neste sentido, trago à colação o presente aresto: COBRANÇA.

CONDOMÍNIO.

COTAS.

ORDINÁRIAS.

EXTRAORDINÁRIAS.

VALOR.

COMPROVAÇÃO.

JUNTADA.

ATAS.

INSTITUIÇÃO. 1.

Para o ajuizamento de ação de cobrança de cotas condominiais ordinárias em atraso, é desnecessária a juntada das atas de assembléias nas quais foi instituído seu valor, uma vez que por meio de liquidação de sentença, devidamente comprovadas as quantias iniciais, e eventualmente, os percentuais de aumento que sobre elas incidam, se faz possível a aferição do valor da obrigação.2.

Comprovada a taxa extra devida por meio de cópia da ata da assembléia condominial instituidora, a medida que se impõe é o processamento da cobrança.3.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.798022, 20140110455228APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/06/2014, Publicado no DJE: 27/06/2014.

Pág.: 143) Portanto, devida a pretensão de cobrança formulada pelo condomínio autor, o que impõe a procedência do pedido.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO o réu ao pagamento da importância de R$ 7.013,22 (sete mil, treze reais e vinte e dois centavos), além das taxas vincendas, até a satisfação integral da obrigação, corrigidas monetariamente, acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento), e de multa moratória de 2%, desde a data do respectivo vencimento.

Em consequência, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Arcará o réu com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 17 de julho de 2023.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
19/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 08:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
18/07/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0711453-80.2022.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO CINCO REU: JUSCIE RAMOS DA COSTA, MARIA MADALENA DE CARVALHO NUNES DECISÃO Consigno que o feito se encontra apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao deslinde da controvérsia instaurada, que é eminentemente jurídica.

Portanto, determino o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I e II, do CPC.

Anote-se a conclusão para a sentença.

BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
17/07/2023 21:29

Recebidos os autos
17/07/2023 21:29

Julgado procedente o pedido
17/07/2023 17:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
14/07/2023 20:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
14/07/2023 20:28

Recebidos os autos
14/07/2023 19:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
14/07/2023 19:42

Recebidos os autos
14/07/2023 19:42

Outras decisões
14/07/2023 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
13/07/2023 01:41

Decorrido prazo de MARIA MADALENA DE CARVALHO NUNES em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:41

Decorrido prazo de JUSCIE RAMOS DA COSTA em 12/07/2023 23:59.
06/07/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:15

Publicado Certidão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 16:02

Juntada de Certidão
30/06/2023 15:54

Juntada de Certidão
19/06/2023 04:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/05/2023 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 17:56

Cancelada a movimentação processual
14/04/2023 17:56

Desentranhado o documento
14/04/2023 17:51

Cancelada a movimentação processual
14/04/2023 17:51

Desentranhado o documento
14/04/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 01:29

Decorrido prazo de JUSCIE RAMOS DA COSTA em 03/04/2023 23:59.
28/03/2023 01:20

Decorrido prazo de MARIA MADALENA DE CARVALHO NUNES em 27/03/2023 23:59.
16/03/2023 12:04

Decorrido prazo de JUSCIE RAMOS DA COSTA em 15/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2023 04:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2023 16:03

Expedição de Certidão.
17/02/2023 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 09:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/02/2023 15:02

Expedição de Certidão.
08/02/2023 01:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/01/2023 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2023 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2023 11:46

Expedição de Mandado.
20/01/2023 11:45

Expedição de Mandado.
18/01/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 23:14

Recebidos os autos
17/01/2023 23:14

Decisão interlocutória - recebido
13/01/2023 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
12/01/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022
22/12/2022 18:29

Recebidos os autos
22/12/2022 18:28

Determinada a emenda à inicial
14/12/2022 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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