02/05/2024 14:02

Baixa Definitiva
02/05/2024 14:02

Expedição de Certidão.
02/05/2024 14:02

Transitado em Julgado em 30/04/2024
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de LEANDRO FERNANDES ADORNO em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/04/2024.
08/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ACESSO DE CONDOMÍNIO À PROPRIEDADE DO APELANTE PARA ACESSO A ÁREA COMUM QUE LÁ SE LOCALIZA.

INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA.

PRESCINDÍVEL REQUISIÇÃO POR ESCRITO.

CONDÔMINO DEVE FACILITAR ACESSO DO SÍNDICO.

PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

MULTA PROPORCIONAL.

HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE, CONFORME PREVISÃO LEGAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Sentença não é extra petita.

Não houve determinação de imediato acesso à propriedade do apelante, o que, inclusive, propicia o recebimento do recurso no duplo efeito. 2.

O réu, em sua contestação, não se opõe à entrada do condomínio no local, mas afirma que o requerimento deve ser feito por escrito.

Tal conduta é prescindível.

Interpretação errônea da cláusula 13ª da convenção condominial, que diz respeito apenas a reclamações dirigidas ao síndico.

A cláusula nona da convenção, por sua vez, estabelece que “os condôminos deverão facilitar ao síndico o acesso às respectivas unidades”. 3.

A improcedência somente poderia se dar no caso de inexistir direito de acesso do condomínio ao local, ou se houvesse outro requisito para tanto, o que não é o caso. 4.

Tendo em vista a regularidade da conduta do condomínio, inexiste má-fé. 5.

Valor da multa (R$ 2.000,00) é razoável, uma vez que não é multa diária, mas sim por evento. 6.

Honorários fixados por equidade, conforme art. 85, §8º, do CPC. 7.

Recurso conhecido e desprovido.
02/04/2024 15:11

Conhecido o recurso de LEANDRO FERNANDES ADORNO - CPF: *73.***.*26-72 (APELANTE) e não-provido
02/04/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 15:59

Recebidos os autos
06/11/2023 15:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
03/11/2023 09:29

Recebidos os autos
03/11/2023 09:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
27/10/2023 19:25

Recebidos os autos
27/10/2023 19:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/10/2023 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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